1. Neste post, demos eco a um estudo do Observatório Permanente da Justiça, do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Coimbra, que apesar de trabalhar unicamente com dados estatísticos de 2002, traça um cenário de verdadeira escravatura dos magistrados judiciais.
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2. Designadamente, do mesmo consta que um juiz, em média, trabalha cerca de 50 horas semanais (sem contar, certamente com muito serviço feito em casa), de estarem completamente afundados em burocracia (emanada das regras processuais criadas pelos sucessivos governos ou deputados ou com o beneplácito destes últimos), a que acresce o facto de - e bem - os cidadãos estarem mais sensibilizados para os seus direitos e, consequentemente recorrerem mais aos Tribunais (reconhecendo, assim, apesar de tudo, serem estes a sua última garantia), o que conduziu a um aumento de 261% do número de entrada de processos em 12 anos.
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3. O título a que o "Público" deu à estampa estes números, além de deturpar a realidade, onerou os Tribunais e os Juízes pela ineficácia do sistema, quando os números só por si clarificam que os juízes trabalham muito além daquilo que lhes é exigível (deveriam apenas trabalhar 35 horas semanais) e só não fazem mais porque não podem, aliás, não é recomendável, sob pena de não terem condições físicas e psíquicas para realizar um trabalho cada vez mais exigente e que reclama uma qualidade e responsabilidade acima de outras funções, pela natureza dos direitos que estão em causa, maxime, de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
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4. Entretanto, na edição on-line do Jornal da Madeira (a que acedemos via post de Idealista), surge o alerta: Os Tribunais cíveis - sim, esses que já estão afundados em processos e que, por isso, não podem ter eficácia - correm o risco de se afundarem ainda mais: Os tribunais cíveis têm, na sua grande maioria, processos de incumprimento de pagamentos de consumidores ou clientes de serviços que acabam por ir parar aos gabinetes dos juízes, onde os fazem “perder” tempo que poderia estar a ser utilizado para outros processos. O apelo fácil ao consumo com a facilidade de obter um crédito por telefone é um dos exemplos que foi dado pelo Juiz João Pestana a esse jornal.
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5. É certo que se aponta o facto (indiscutível) que em Portugal, o número de juízes ser equivalente, em média, aos restantes países da União Europeia. Mas, importa questionar: qual o volume de serviço desses juízes europeus ? Porventura estão desprovidos de assessoria ou de funcionário privativo (como sucede em Portugal, em que todos os actos - incluindo de mero expediente burocrático - são proferidos pelo Juiz) ? Porventura o sistema judicial desses países faculta ou não aos seus cidadãos o recurso a vias alternativas à judicial ?
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6. Paradigmático o que é relatado no citado Jornal da Madeira: "A comparação feita entre os juízos cíveis portugueses e os tribunais congéneres austríacos, em que cada um dos magistrados tem 150 processos por ano para resolver, remete a análise da situação dos juízos portugueses para a quantidade de processos que existem nas prateleiras dos tribunais que se prendem com dívidas. "A situação económica do país é um dos factores que conta para a quantidade de processos que existem em tribunal" porque, acrescentou, "as pessoas não pagam, na maioria dos casos, não é porque não sejam honestas". Não pagam porque "não podem", uma situação que à data da contracção da dívida não se verificava.
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7. Por isso, o Juiz João Pestana, é da opinião de que não era com o reforço do número de juízes que se resolveria a morosidade da Justiça, no que respeita à resolução de casos. A questão resolve-se com a evolução de todo o país, pois enquanto os portugueses "não crescerem" e não forem reunidas uma série de outras condições no sector da Justiça, nada vai ser resolvido quanto à morosidade dos processos. Por outro lado, mesmo que os juízes trabalhem 50 horas por semana — e isso também era relatado no estudo —, enquanto a legislação não for alterada em matéria de justiça, não vai conseguir reduzir-se os prazos de resolução de processos, porque a Justiça continuará a depender do sistema legislativo. Pestana tem, por exemplo, que trabalhar nos fins-de-semana em casa para despachar processos, quando se trata de sentenças. É que no tribunal o tempo útil é usado para outros expedientes e cada um demora cerca de duas horas e meia a ser resolvido nas mãos do juiz. Há, contudo, "juízes que trabalham cinquenta e mais horas por semana", enaltece Jaime Pestana, parecendo "pedreiros em vésperas de eleições", mas "sem ganhar horas extraordinárias". Mas não se pense que isso acontece apenas com os juízes, porque "se for ao Tribunal Judicial hoje, que é sábado, vai ver que existem nas várias salas entre dez a vinte funcionários". E mesmo que não se possa exigir que as pessoas trabalhem fora de horário, a verdade é que estes funcionários o fazem, elogia Jaime Pestana, "sem ninguém lhes pagar", mas só se fala da actuação destas pessoas quando fazem greve».
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8. Um outro parâmetro analisado pelos responsáveis pelo estudo verificava o tempo que um juiz gasta em actos processuais, sendo que a média de horas semanais gastas em audiências de prova é de 12 horas, 9 horas em sentenças, despachos de mero expediente, 8 horas e despachos saneadores, 7 horas". Só que, efectivamente, estes dados pecam por defeito. Há audiências de julgamento de demoram várias sessões, espalhadas por vários meses durante o ano. E as sentenças têm que ser muito fundamentadas, sob pena de em via de recurso serem passíveis de anulação, assim o exige o código de processo civil e o código de processo penal (apenas para citar os dois maiores códigos de normas processuais).
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9. Ora, como também refere o mesmo Juiz ao aludido jornal, "as últimas grandes reformas que se tentou implementar, não o foram porque é difícil implementar uma reforma de fundo com tantas mudanças". "Tudo o que mexe na área da Justiça é, em regra, matéria dependente, ou da autorização legislativa da Assembleia ou da própria competência da Assembleia", além de que "nada nesta área é da competência directa do Governo", o que atrasa ainda mais os processos. Isto para não falar do facto de a legislação estar sempre a mudar, o que torna ainda mais complicada a resolução de processos".
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10. Ter menos de 500 processos é como ganhar o euromilhões. Um dos parâmetros analisados no relatório feito pelo Centro prendia-se com a quantidade de processos que têm a maioria dos tribunais. O documento referia que menos de seis por cento dos juízos cíveis portugueses têm cerca de 500 processos para resolver, tendo Jaime Pestana classificado isso como "um autêntico luxo". Por outras palavras, há dez juízes nessas condições, tendo o magistrado desabafado que "são dez felizardos, é como ganhar o euromilhões". Pestana comparou por isso, a situação portuguesa com a de outro país, para dizer que "um juiz austríaco tem, por ano, 150 processos", por ser um país decente. "Se eu tivesse 150 procesos despachava de véspera", ironizou o juiz, que não deixou de referir que "há menos litígios" naquele do que no nosso país, mas há também "um sistema judicial mais célere".
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11. "A verdade é que a situação é tal que há juízes portugueses a marcar audiências de julgamento para 2008, pois as agendas estão cheias com os processos pendentes. E há tribunais que têm agendas para dois anos". Sem dúvida; o subscritor destas linhas já tem agendadas diligências para Outubro de 2006 e todos os dias tem a sua agenda completamente repleta de diligências, a que deve acrescer-se o tempo necessário para proferir os despachos e as decisões de fundo, pois o trabalho do Juiz não se limita, como muitos pensam, a estar na sala da audiência, saindo logo depois a sentença com o premir de uma tecla de computador.
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