RUI PEREIRA CRITICA «INDÚSTRIA» DE TRANSCRIÇÕES
Rui Pereira falava numa conferência inserida no debate público sobre a «A Reforma do Sistema de Recursos em Processo Penal» e realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Rui Pereira considerou que as transcrições das audiências são «um problema de morosidade», já que «tudo tem de ser transcrito antes (de o recurso) subir aos tribunais superiores».
Considerou que não faz sentido que «tudo tenha que ser transcrito» e alertou para o facto de o actual sistema ter criado uma «indústria muito próspera» das transcrições.
A Agência Lusa apurou junto de outros intervenientes no debate público sobre recursos em processo penal que tais transcrições são muitas vezes feitas por sociedades de advogados e até por empresas escolhidas pelo escrivão do tribunal, sem qualquer concurso ou regras transparentes.
Confrontado pelos jornalistas com a questão das transcrições, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, admitiu que se trata de uma matéria que «preocupa» o Governo.
O mesmo responsável reconheceu que as «transcrições têm levado a que haja custos que podiam ser minimizados na esfera dos serviços de justiça», além de «levarem algum tempo» e afectarem a celeridade processual.
Em matéria de custos, adiantou que as transcrições representam «seguramente um montante bastante relevante» nas despesas da justiça.
Relativamente à revisão do sistema de recursos em processo penal, João Tiago Silveira realçou que se trata de um tema que vai estar em debate público até final de Janeiro de 2006, mas que a linha de orientação da reforma assenta na «simplificação e na racionalização».
Indicou que se pretende simplificar e acelerar a tramitação dos recursos para os tribunais superiores, designadamente quando existam conflitos de competência entre tribunais para saber qual deles é competente para julgar uma determinada questão.
A linha da reforma vai também no sentido de ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ser conferido um «papel de referência na orientação da jurisprudência», sem que, com isto, se esteja «necessariamente a limitar os recursos» para esta instância superior.
«Trata-se de fazer com que o STJ e os tribunais superiores em geral se debrucem sobretudo sobre questões que não sejam questões padronizadas, mas sobre questões novas que careçam de orientação jurisprudencial», precisou João Tiago Silveira.
Na sua intervenção diante de uma plateia composta maioritariamente por alunos de Direito, Rui Pereira deixou em aberto a possibilidade de a reforma implicar alterações em matéria de alegações e efeitos suspensivos dos recursos, bem como no dever de fundamentação quando estão em causa certas medidas de coacção.
DIÁRIO DIGITAL E LUSA
Rui Pereira considerou que as transcrições das audiências são «um problema de morosidade», já que «tudo tem de ser transcrito antes (de o recurso) subir aos tribunais superiores».
Considerou que não faz sentido que «tudo tenha que ser transcrito» e alertou para o facto de o actual sistema ter criado uma «indústria muito próspera» das transcrições.
A Agência Lusa apurou junto de outros intervenientes no debate público sobre recursos em processo penal que tais transcrições são muitas vezes feitas por sociedades de advogados e até por empresas escolhidas pelo escrivão do tribunal, sem qualquer concurso ou regras transparentes.
Confrontado pelos jornalistas com a questão das transcrições, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, admitiu que se trata de uma matéria que «preocupa» o Governo.
O mesmo responsável reconheceu que as «transcrições têm levado a que haja custos que podiam ser minimizados na esfera dos serviços de justiça», além de «levarem algum tempo» e afectarem a celeridade processual.
Em matéria de custos, adiantou que as transcrições representam «seguramente um montante bastante relevante» nas despesas da justiça.
Relativamente à revisão do sistema de recursos em processo penal, João Tiago Silveira realçou que se trata de um tema que vai estar em debate público até final de Janeiro de 2006, mas que a linha de orientação da reforma assenta na «simplificação e na racionalização».
Indicou que se pretende simplificar e acelerar a tramitação dos recursos para os tribunais superiores, designadamente quando existam conflitos de competência entre tribunais para saber qual deles é competente para julgar uma determinada questão.
A linha da reforma vai também no sentido de ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ser conferido um «papel de referência na orientação da jurisprudência», sem que, com isto, se esteja «necessariamente a limitar os recursos» para esta instância superior.
«Trata-se de fazer com que o STJ e os tribunais superiores em geral se debrucem sobretudo sobre questões que não sejam questões padronizadas, mas sobre questões novas que careçam de orientação jurisprudencial», precisou João Tiago Silveira.
Na sua intervenção diante de uma plateia composta maioritariamente por alunos de Direito, Rui Pereira deixou em aberto a possibilidade de a reforma implicar alterações em matéria de alegações e efeitos suspensivos dos recursos, bem como no dever de fundamentação quando estão em causa certas medidas de coacção.
DIÁRIO DIGITAL E LUSA
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CÂMARAS DE VÍDEO PARA MULTAR
Já a partir de Janeiro vai haver 10 centros de controlo em todo o país aos quais estarão ligadas dezenas de câmaras. Condutores serão avisados que estão a ser vigiados mas, em caso de infracção, a multa vai directamente para casa. Sistema permite punir erros de estrada mas também outros crimes.
A Brigada de Trânsito (BT) da GNR vai ocupar as salas de vídeo vigilância das auto-estradas já no início do próximo ano. Os elementos da BT já fizeram um levantamento que aponta para cerca de 10 centros de controlo. Nestes locais, os polícias vão poder passar multas a infractores detectados através das imagens recebidas em tempo real. Cassetes serão usadas como prova em infracções rodoviárias mas também podem ser levadas a tribunal noutro tipo de crimes, como furtos ou homicídios, caso as imagens sejam esclarecedoras.
O último diploma legal que permite aos agentes detectarem infracções através das imagens das câmaras está a ser analisado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados que deve emitir um parecer já em Janeiro. Com ou sem parecer, garante o Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, José Magalhães, o uso dos equipamentos «começa ainda em Dezembro ou no início de Janeiro».
O uso de meios de vigilância electrónicos já está legalmente previsto deste 29 de Novembro, num decreto-lei que autoriza as forças de segurança a utilizarem «câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas» que já estejam colocadas nas estradas ou que venham a ser instaladas. Para colocarem novos equipamentos, as polícias devem escolher os locais de vigilância segundo o «volume de tráfego», «os riscos detectados» e as «necessidades de controlo».
Estes instrumentos vão permitir detectar infracções rodoviárias e aplicar as respectivas multas; socorrer viaturas envolvidas em acidentes de forma mais célere; detectar carros roubados e matrículas falsificadas. José Magalhães admite ainda, além destas possibilidades, a de prevenir ou punir outro tipo de crimes já que as imagens poderão ser usadas como prova em processo penal ou contra-ordenacional.
Nas estradas sujeitas ao olho deste big brother serão colocadas mensagens de aviso sobre a fiscalização electrónica. Mas as infracções detectadas só chegam ao conhecimento dos condutores quando receberem as multas em casa.
Técnicos do Comando-Geral da GNR ligados às transmissões e à informática já visitaram as torres de controlo das concessionárias das auto-estradas, da Estradas de Portugal e das Scuts, para avaliarem a adequação do equipamento existente às novas funções. Tendo em conta os níveis de sinistralidade de cada via, serão decididos quais os locais que terão vigilância permanente e aqueles cuja fiscalização através das câmaras será feita apenas periodicamente.
A lei aponta várias medidas que, em teoria, estabelecem limites à invasão da privacidade dos cidadãos. Determina que as câmaras sejam posicionadas de forma a vigiar apenas as estradas; indica que as forças de segurança eliminem os registos «excessivos ou desnecessários»; e assegura o acesso da Comissão Nacional da Protecção de Dados às diligências tomadas em todo o processo.
O diploma legal garante ainda que apenas as forças de segurança, o Ministério Público, a Direcção-Geral de Viação e os bombeiros terão acesso às imagens recolhidas. Os sistemas de vídeo que venham a ser instalados pelas forças de segurança serão financiados pelos orçamentos da GNR ou da PSP. E as cassetes sobre as quais haja autorização legal de arquivamento têm que ser pagas às empresas proprietárias dos sistemas e vigilância.
O último diploma legal que permite aos agentes detectarem infracções através das imagens das câmaras está a ser analisado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados que deve emitir um parecer já em Janeiro. Com ou sem parecer, garante o Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, José Magalhães, o uso dos equipamentos «começa ainda em Dezembro ou no início de Janeiro».
O uso de meios de vigilância electrónicos já está legalmente previsto deste 29 de Novembro, num decreto-lei que autoriza as forças de segurança a utilizarem «câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas» que já estejam colocadas nas estradas ou que venham a ser instaladas. Para colocarem novos equipamentos, as polícias devem escolher os locais de vigilância segundo o «volume de tráfego», «os riscos detectados» e as «necessidades de controlo».
Estes instrumentos vão permitir detectar infracções rodoviárias e aplicar as respectivas multas; socorrer viaturas envolvidas em acidentes de forma mais célere; detectar carros roubados e matrículas falsificadas. José Magalhães admite ainda, além destas possibilidades, a de prevenir ou punir outro tipo de crimes já que as imagens poderão ser usadas como prova em processo penal ou contra-ordenacional.
Nas estradas sujeitas ao olho deste big brother serão colocadas mensagens de aviso sobre a fiscalização electrónica. Mas as infracções detectadas só chegam ao conhecimento dos condutores quando receberem as multas em casa.
Técnicos do Comando-Geral da GNR ligados às transmissões e à informática já visitaram as torres de controlo das concessionárias das auto-estradas, da Estradas de Portugal e das Scuts, para avaliarem a adequação do equipamento existente às novas funções. Tendo em conta os níveis de sinistralidade de cada via, serão decididos quais os locais que terão vigilância permanente e aqueles cuja fiscalização através das câmaras será feita apenas periodicamente.
A lei aponta várias medidas que, em teoria, estabelecem limites à invasão da privacidade dos cidadãos. Determina que as câmaras sejam posicionadas de forma a vigiar apenas as estradas; indica que as forças de segurança eliminem os registos «excessivos ou desnecessários»; e assegura o acesso da Comissão Nacional da Protecção de Dados às diligências tomadas em todo o processo.
O diploma legal garante ainda que apenas as forças de segurança, o Ministério Público, a Direcção-Geral de Viação e os bombeiros terão acesso às imagens recolhidas. Os sistemas de vídeo que venham a ser instalados pelas forças de segurança serão financiados pelos orçamentos da GNR ou da PSP. E as cassetes sobre as quais haja autorização legal de arquivamento têm que ser pagas às empresas proprietárias dos sistemas e vigilância.
IN PORTUGAL DIÁRIO (LINK)
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O ACUSADO ACUSA O PROCURADOR
Frase de Procurador é «patética», classifica Pedroso.
Paulo Pedroso considerou esta noite em entrevista à SIC que o Procurador-Geral da República, Souto Moura, não foi imparcial na condução do processo de pedofilia da Casa Pia. O deputado socialista reafirmou que quer apurar todas as responsabilidades nas alegadas falhas na investigação levada a cabo pelo Ministério Público (MP).
Citando o último acórdão do Tribunal da Relação, que confirmou a sua não pronúncia, Paulo Pedroso disse que é o próprio acórdão a considerar os métodos de investigação não compatíveis com um «processo penal moderno». «Eu acredito na justiça portuguesa e não ignoro que enquanto não se perceber com toda a clareza o que aconteceu naquela instituição, todas as pessoas que estão ligadas ao processo, vão ter uma espécie de nuvem a pairar. Mas eu não desisto».
«A tónica não está no período de indemnização. Estou à procura da verdade. A minha intenção é muito simples. O que aconteceu não é o que devia ter acontecido no funcionamento normal da justiça e pretendo apurar todas as responsabilidades», explicou o deputado.
Paulo Pedroso reconhece a necessidade de provar que existiram erros grosseiros na investigação, mas diz não ter dúvidas da existência de vários erros com essa mesma natureza. O socialista deu alguns exemplos de pistas que não foram investigadas, ou pelo menos não estão no processo, de relatórios que não foram levados em conta pelo MP, e de escutas alteradas.
Em relação ao Procurador-geral da República e Às últimas declarações proferidas sobre o processo em que está ainda a decorrer julgamento, Paulo Pedroso considerou que a frase em que Souto Moura afirma que não foram entregues ao MP «indícios da cabala» é «patética. Essa frase é a inversão do ónus da prova. Fiquei à espera que fosse desmentida. Mas não foi». Quanto às «resistências» à investigação, apontadas também por Souto Moura, Pedroso é claro: «se existiram «resistências» na investigação do processo Casa Pia, os portugueses têm o direito de saber as circunstâncias».
Citando o último acórdão do Tribunal da Relação, que confirmou a sua não pronúncia, Paulo Pedroso disse que é o próprio acórdão a considerar os métodos de investigação não compatíveis com um «processo penal moderno». «Eu acredito na justiça portuguesa e não ignoro que enquanto não se perceber com toda a clareza o que aconteceu naquela instituição, todas as pessoas que estão ligadas ao processo, vão ter uma espécie de nuvem a pairar. Mas eu não desisto».
«A tónica não está no período de indemnização. Estou à procura da verdade. A minha intenção é muito simples. O que aconteceu não é o que devia ter acontecido no funcionamento normal da justiça e pretendo apurar todas as responsabilidades», explicou o deputado.
Paulo Pedroso reconhece a necessidade de provar que existiram erros grosseiros na investigação, mas diz não ter dúvidas da existência de vários erros com essa mesma natureza. O socialista deu alguns exemplos de pistas que não foram investigadas, ou pelo menos não estão no processo, de relatórios que não foram levados em conta pelo MP, e de escutas alteradas.
Em relação ao Procurador-geral da República e Às últimas declarações proferidas sobre o processo em que está ainda a decorrer julgamento, Paulo Pedroso considerou que a frase em que Souto Moura afirma que não foram entregues ao MP «indícios da cabala» é «patética. Essa frase é a inversão do ónus da prova. Fiquei à espera que fosse desmentida. Mas não foi». Quanto às «resistências» à investigação, apontadas também por Souto Moura, Pedroso é claro: «se existiram «resistências» na investigação do processo Casa Pia, os portugueses têm o direito de saber as circunstâncias».
IN PORTUGAL DIÁRIO
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PORTUGAL LIDERA O RANKING DOS MAUS PAGADORES
As empresas em Portugal são as mais penalizadas da Europa na hora de receber as facturas, com uma média de atraso de 87,5 dias, sendo o Estado o principal responsável, segundo um estudo da Intrum Justitia.
A Intrum Justitia, empresa de serviços de gestão de créditos, avalia semestralmente os riscos de crédito em vários países europeus. Segundo os dados da empresa, os maiores atrasos nos pagamentos são da responsabilidade das entidades públicas (87 dias), seguida pelas empresas (34,2 dias) e particulares (22,6 dias). No índice de risco de Outono de 2004, o prazo médio de pagamentos era de 85,3 dias, menos 2,2 dias relativamente ao valor actual.
Também a taxa de incobráveis sofreu um aumento, passando de 2,9%, no Outono de 2004, para 3%, em 2005. As empresas portuguesas têm mesmo os valores de incobráveis mais elevados da Europa Ocidental, enquanto as menores taxas se situam na Finlândia, Suécia e Itália. O aumento do prazo médio de pagamentos e o agravamento da taxa de incobráveis traduzem um acréscimo do índice de risco para 188 pontos, contra os 186 pontos verificados no Outono de 2004 e os 184, registados no semestre anterior. Segundo a tabela da Intrum Justitia, este valor torna "é imperativo introduzir alterações". Portugal é assim o país com maior índice de risco, bem longe da Finlândia (126 pontos), líder da tabela dos 17 países analisados. Segue-se Irlanda (139 pontos), França (148 pontos), Letónia, Suíça e Reino Unidos, todos com 150 pontos. Acima dos 160 pontos, surgem a Lituânia e Espanha (ambos com 161 pontos) e República Checa (171 pontos).
De acordo com o estudo da Intrum Justitia, a actual gestão de créditos das empresas portuguesas ainda se baseia numa política onde os fornecedores muito raramente recorrem aos meios legais existentes para forçar os devedores atrasados ou incumpridores. Conforme refere o relatório, os custos provocados por devedores atrasados ou incumpridores são usualmente suportados pelos agentes cumpridores ou pelos próprios fornecedores, dependendo de os custos serem ou não incorporados nos preços.
IN REGIÃO SUL (LINK)
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