Manipular as palavras

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1. Mais um título deveras enganador, no Público on-line de hoje: «Noventa e quatro tribunais considerados deficientes ou com níveis de produtividade muito baixos». A notícia (link), que só a é para o Público, porque o relatório do CSM já foi divulgado há meses, referencia que «Noventa e quatro tribunais foram considerados, pelo Conselho Superior da Magistratura, como sendo notoriamente deficientes ou muito maus, em termos de produtividade e de apreciação global.
As conclusões vêm expressas no último relatório anual feito por aquele órgão, a que o PÚBLICO teve acesso, que pretendia sintetizar o estado dos serviços nos tribunais integrados em cada área de inspecção, com especial nota para os que evidenciavam melhores níveis de funcionamento e os que apresentavam anomalias que importava solucionar (...) .Há comarcas com casos verdadeiramente paradigmáticos. As oito instâncias cíveis de Lisboa foram consideradas muito deficientes, o mesmo acontecendo com os cinco juízos do Tribunal Judicial da Maia. Os dois juízos do Tribunal de Família de Sintra ou os juízos cíveis do Seixal também foram considerados "notoriamente deficientes"».

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2. Pela leitura do título e do corpo do artigo, o cidadão comum é conduzido a concluir que nesses Tribunais não se trabalha, que a produtividade é deficiente, que os juízes, magistrados do MP e oficiais de justiça deveriam ainda trabalhar mais. Mas não é assim.

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3. O relatório em causa, datado de 15 de Dezembro de 2004 e publicado no Boletim Informativo do CSM, de Julho de 2005, denuncia os Tribunais com deficiências em termos de condições de trabalho (funcionamento), precisamente por causa do elevado número de processos pendentes, da natureza da litigância. Nesses Tribunais (v.g., Pequena Instância Criminal e Cível de Lisboa, Juízos da Maia, Abrantes, Cascais, Barreiro, Gondomar, Juízos, Varas e Tribunal de Família e Menores de Sintra), a apreciação global tem de ser notoriamente deficiente, pela falta de condições de trabalho, pelo elevado número de processos e pela resposta que, atento o quadro de magistrados e funcionários, é possível dar, mas que para uma produtividade que não fosse deficiente, seria necessário alterar a respectiva orgânica, razão por que no item G) do mesmo relatório sejam precisamente esses Tribunais apontados como a reclamar a criação e/ou instalação de novos Juízos (com mais funcionários e magistrados).

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4. Paradigmático do que se pretende com o aludido relatório e nas notas de «excelência» e «muito bom» que são atribuídas ao funcionamento de alguns Tribunais, está o caso de S.João da Madeira ou do Tribunal de Trabalho de Oliveira de Azeméis, que pessoalmente os conhecemos bem, e que por isso nos podemos pronunciar. Esses Tribunais estão com a classificação de «excelência» e bem, porque além do trabalho meritório dos magistrados e dos funcionários que ali prestam funções - são Tribunais com boas condições de trabalho, equipamentos e com uma pendência razoável, apesar de não se situar nos níveis recomendados da contingentação processual - que deveria ser entre 500 a 700 processos por Juiz. Todos os Tribunais deveriam ser assim: com boas condições de trabalho, com uma pendência processual correspondente ao máximo aceitável que exija um trabalho em condições de dignidade e não de escravatura dos magistrados e dos funcionários, como infelizmente é a regra na maior parte dos Tribunais Portugueses, desde a Primeira Instância até ao Supremo Tribunal de Justiça.

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5. Se o artigo do Público desse esta explicação, tornar-se-ia desnecessário este post. Apesar do artigo fazer referência a Tribunais que carecem de instalação e obras de remodelação urgente, não há qualquer associação desses dados às situações de deficiência que no corpo do mesmo artigo se faz referência. É que o relatório em causa procurou conhecer quais os Tribunais que exigiriam uma imediata intervenção para não entrarem em ruptura completa (embora alguns deles já o estejam). Por isso, o relatório aponta os Tribunais que reclamam a criação de novos juízos, a colocação ou manutenção de juízes auxiliares, o reforço do quadro de funcionários, de melhor apetrechamento ao nível informático e a criação ou melhoria de secção de serviço externo.

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6. Ou seja, se os Tribunais em causa funcionam deficientemente e com uma produtividade que não é igual ao elevado número da sua pendência processual, tal resulta não de qualquer omissão dos magistrados e dos funcionários, mas sim da falta de condições de trabalho e equipamentos e pela organização judiciária que insiste em manter quadros de magistrados e funcionários desajustados, estando um magistrado ou funcionário a fazer o serviço que deveria ser feito por 2,3, 4 ou mais, sendo toda essa situação de manifesta deficiência que urge corrigir, mas cuja responsabilidade é exclusiva dos organismos do poder executivo, quer quanto à dotação de condições materiais e equipamentos, quer quanto à reorganização do mapa de quadro de pessoal, quer quanto à criação ou instalação de novos Juízos/secções.

O seu a seu dono.