1. Era um princípio sagrado. Motivou a revolução francesa. Mas o princípio da separação dos poderes, aspiração de todos os povos oprimidos, coarctados e escravizados, paradigma da sociedade ocidental e do emergir de novos países, tem os seus dias contados em Portugal. O poder executivo (governo) controla o poder legislativo (assembleia da república) e estes dois querem exterminar o poder judicial. Querem controlá-lo, querem nomear juízes, querem o fim da independência, apontando com alegados privilégios dos bodes expiatórios do sistema de justiça (os magistrados), quando muitos mais privilégios e mordomias são detidos pelos membros do executivo, do legislativo e também dos respectivos funcionários.
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2. Não admira, assim, que o Advogado Dr. José António Barreiros, in Patologia Social (link) anuncie a presença dos novos morgados:
«Primeiro, foi a intensa campanha e demolidora a atacar os privilégios. Depois foi o deitar a mão. Finalmente, foi o instalarem-se os novos senhores, banqueteando-se com o poder que os outros tinham. Foi assim quando a burguesia florescente atacou os morgados, vendo no sistema vincular a mãe de toda a miséria agrícola e o pai de todas as fomes alimentares. Num instante, estava a velha nobreza senhorial despojada das suas terras. Os famintos e os miseráveis, esses, assistiram, indiferentes, à chegada dos novos barões. Hoje, muitos magistrados não percebem porque motivo muita gente, atiçada pelo Governo, os olha como uns privilegiados. Esperem para ver. Os novos morgados já cá estão».
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3. Razão por que Xavier Ieri, in Excêntrico (link), questiona: "Porque motivo pretende este Governo desacreditar a magistratura portuguesa?". E aponta algumas pistas.
«Atiçados pelo Governo, muitos cidadãos olham os magistrados como privilegiados. Mas não só.
Tão ou mais grave é, atiçados pelo Governo, olharem os magistrados como os culpados pelo estado da justiça.
Tão ou mais grave é, iludidos pelo Governo, não perceberem que as verdadeiras reformas que urge fazer na justiça, e que os magistrados há muito vêm identificando e pedindo, só podem ser feitas pelo Governo e pela AR, mas não o fazem.
Tão ou mais grave é, enganados pelo Governo, assumir como boas e suficientes as abstrúsicas e anémicas medidas que foram implementadas por este Governo, como se de boas, necessárias e suficientes soluções se tratasse.
Desengane-se quem pensa que a actual crise instalada na justiça assenta em mais ou menos privilégios dos magistrados.
Essa é apenas uma questão de "papas e bolos" para enganar tolos, é o sangue que este Governo não tem pejo em derramar na arena para alcançar, por esta via ínvia, as boas graças dos cidadãos.
E, com isso, também se vai alcançando uma espécie de linchamento social dos magistrados.
O que será que vai na cabeça desta gente?
Que razões os movem?
As verdadeiras razões serão profundas e ainda não totalmente vislumbráveis».
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4. Felizmente que ainda há na sociedade civil quem tenha lucidez suficiente para compreender o que se está a passar. Vasco Pulido Valente, no Público de hoje (link) escreve:
«Sócrates com certeza não percebe, mas para existirem e cumprirem o seu papel, militares, juízes, procuradores, guardas, polícias precisam de uma ética própria, de espírito de corpo e de um certo grau de separação da sociedade que lhes compete defender, vigiar e, quando em quando, reprimir. Não é por acaso que usam farda ou toga ou gozam de alguns direitos de excepção. Da diferença depende a sua identidade e a sua eficácia. Sem ela, ficam desprotegidos. Daí que "equiparar" um oficial a um professor, um juiz a um contabilista, ou um polícia a um escriturário seja para eles, muito justamente, inaceitável. Não se trata aqui do dinheiro, ou só do dinheiro, do que se trata é da sua condição como membros de instituições de uma natureza particular, a que o Estado e os portugueses confiam a sua segurança. Se o governo a põe em causa, põe em causa o essencial».
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5. Finalmente, a propósito da mais recente fantasia do governo em pretender «domesticar» os futuros magistrados, já desde o CEJ, para que estes não exerçam a função de soberania que a Constituição lhes confere, mas que actuem como se o MJ fosse seu patrão (que não é), uma análise certeira do Dr. Rui do Carmo, no Mar Inquieto (link), do qual se transcrevem os seguintes extractos:
«(...) nunca foi feita qualquer avaliação da actividade formativa do Centro de Estudos Judiciários.
(...) O Regulamento Interno do CEJ, posterior à Lei 16/98, ainda hoje estabelece, no artº 56º, que “junto do gabinete de estudos jurídico-sociais... funcionará um grupo de análise e de avaliação da actividade formativa do Centro, integrado, designadamente, por docentes e personalidades convidadas pelo director do Centro, com conhecimentos científicos e experiência no domínio da formação de magistrados”. Nunca foi constituído: de início, com o argumento de que era preciso deixar passar algum tempo de aplicação da nova lei; depois, quando acabou por ser aprovada a sua constituição, com uma forte componente externa, porque não foi dado nenhum passo para a execução da deliberação.
(...) A verdade é que os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público conhecem muito mal como se desenvolve a actividade do CEJ e este não tem qualquer feed-back do impacto do seu trabalho sobre o sistema de justiça. (...)»
1 comentário:
Só uma reacção poderosa e unida poderá beliscar este Poder que convida a ignorância, a incompetência e a arrogância destemida: A GREVE. PERMANENTE . Por dois dias seguidos (3ª e 4ª f). 15 em 15 dias. Permanente. Sem cansar. Sempre unidos.
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