PARA BOM ENTENDEDOR ..
"Os tribunais têm de aplicar a lei.
Vêem-se muitas vezes críticas feitas aos tribunais, mas não podemos, de forma nenhuma, olhar para os tribunais e torná-los sujeitos das nossas próprias incapacidades e frustrações.
Os tribunais aplicam a lei, a lei que existe, e essa lei, de um modo geral, não é contestada e não é criticada.
Se há que criticar ou modificar a lei, que se modifique, mas que não se transformem os órgãos de soberania ou os que exercem funções de soberania em vítimas ou bodes expiatórios de culpas que lhes não cabem, contribuindo dessa forma também para o seu desprestígio."
JOSÉ LUÍS NUNES (1941-2003), deputado, líder parlamentar e fundador do PS, publicado hoje no Público
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GREVE PODE SER DESMARCADA
«Os sindicatos dos magistrados do Ministério Público e dos juízes esperam que Jorge Sampaio obrigue o Governo a recuar no que diz respeito ao congelamento das carreira e à exclusão das magistraturas do subsistema de saúde do Ministério da Justiça. Ambos os sindicatos, assim como os funcionários judiciais, serão recebidos no decorrer da próxima semana em Belém no que poderá ser a última etapa antes da paralisação dos tribunais. Os juízes anunciaram greve para 26 e 27 de Outubro, os procuradores do Ministério Público para 25 e 26 do mesmo mês.
Em declarações ao DN, após a reunião do Conselho Geral da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), o secretário-geral da associação, Jerónimo de Freitas, admitiu que os juízes "podem anular a greve, dependendo da reunião com o Presidente da República". Para que tal aconteça, segundo este dirigente sindical, basta que Jorge Sampaio, que foi quem tomou a iniciativa de chamar a Belém os vários agentes do sector, "promova o diálogo com o Governo, porque até agora o que tem havido são reuniões e não diálogo".
Jerónimo de Freitas disse esperar que o Presidente da República "use a sua magistratura de influência e aproxime as partes", até porque "todas as medidas até agora tomadas foram apresentadas antes de ouvir os operadores judiciários".
No mesmo sentido pronunciou-se, ontem, António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que ontem anunciou os dias 25 e 26 de Outubro para a paralisação dos procuradores. Mas Cluny também abriu a porta para um recuo, dependente da acção de Jorge Sampaio "Estamos dispostos a ouvir o que o Presidente da República tem a dizer, esperando que ele consiga aquilo que nós não conseguimos em nenhum momento". O dirigente sindical declarou ainda que os procuradores só avançarão para a greve se forem "necessariamente empurrados e obrigados. Estou convencido que a acção eficaz e interveniente do Presidente da República poderá a ajudar muito a demover o governo da posição de inflexibilidade que tem tido".
O Conselho Geral da ASJP justificou a marcação de uma greve, considerando que o "Governo tem reiterado discursos e iniciativas legislativas inaceitáveis, atingindo directamente os juízes e os demais profissionais que trabalham nos tribunais, despojando-os, inclusivamente, de direitos que continuam a assistir aos demais servidores do Estado".
Os juízes concluíram ainda que "para ser assegurada a capacidade de resposta célere dos tribunais", exige-se "um reforço" da sua independência, "tornando-os cada vez mais imunes a interferências políticas que condicionem negativamente o desempenho deste órgão de soberania". Em suma, "é a independência dos tribunais que separa uma maioria absoluta de um poder absoluto".
Por sua vez, o sindicato do Ministério Público argumenta que a greve anunciada é justificada pela "defesa da independência dos tribunais, a luta por uma efectiva reforma da justiça e a garantia da dignidade do estatuto sócio-profissional dos magistrados". Os procuradores adiantaram, numa nota enviada às redacções, ao final da tarde, que na audiência com Jorge Sampaio será defendida "a importância de se retomar o processo conducente a um Pacto de Estado sobre a justiça que englobe as principais forças políticas, as diversas instituições judiciárias". E relembraram que este processo "vinha sendo patrocinado pelo Presidente da com sucesso assinalável".
in DIÁRIO DE NOTÍCIAS
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INSÓLITOS ESTRANHOS
Os magistrados são cidadãos e, por conseguinte, estão obrigados a respeitar e cumprir a lei como todos os demais. Por isso, se circularem em excesso de velocidade ou deixarem o seu veículo mal estacionado, estão sujeitos à aplicação das respectivas cominações contraordenacionais. Quanto a isto, nada mais a dizer.
O que é estranho é que, com tantos automóveis mal estacionados em Lisboa, designadamente em cima dos passeios, impedindo a circulação dos peões, em linha contínua, em zona de paragem de autocarros, etc., etc., dois automóveis da PSP tenham estado durante largo tempo a aguardar o fim do jantar de encerramento do Fórum do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que decorreu, sexta-feira num restaurante na antiga FIL de Lisboa, para então autuar os magistrados do MP que alegadamente teriam os seus automóveis mal estacionados.
Não é só estranho, ou fruto de uma coincidência. É muito preocupante. É que se o Governo, através da sua estrutura tutelar pretende com acções deste género intimidar ou condicionar certos cidadãos, só porque eles exercem os seus direitos constitucionais, então é motivo para temermos pelo regresso efectivo da ditadura.
Segue a referida notícia, preto no branco, dada à estampa pelo Diário de Notícias de hoje:
«O jantar de encerramento do Fórum do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que decorreu, sexta-feira num restaurante na antiga FIL de Lisboa, terminou com um episódio insólito. Dois carros da PSP encontravam--se nas imediações do restaurante, e aí ficaram até ao final. Depois os agentes começaram a multar os carros dos procuradores que se encontravam mal estacionados. E como, perante o novo Código da Estrada, as multas são pagas na hora, os magistrados autuados lá tiveram que fazer contas.
O DN ainda tentou junto dos agentes saber quais os motivos para aquela operação, mas ninguém nos esclareceu. Os magistrados do Ministério Público estranharam a coincidência entre a presença da PSP no local do jantar e a realização do Fórum sindical».
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Pergunta:
:: Serão estas reminiscências de um tempo já esquecido por alguns que hoje se dizem democratas ? ::
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