Leituras em dia

Bondage do poder judicial
Um post de A.Balbino Caldeira, a propósito do artigo do Dr. João Correia, face ao cenário de ameaça de partidarização política total dos Conselhos Superiores de Magistratura e do Ministério Público e em cuja "mesma linha de controlo sistémico se insere a proposta de criação de um tribunal penal especial para [casos que envolvam políticos] casos complexos. Mas - sustenta o mesmo blogger - "a intenção de uma intervenção rápida para assegurar o domínio directo e geral da Justiça pela mão negra do poder político sujo mantém-se. No ar fétido dos aparelhos do Estado fuma-se o prazer psicadélico, intragável num estado de consciência democrática, de bondage do poder judicial à vontade soberana do poder político absolutamente imune".

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A propósito da recusa do vice-PGR

Um artigo da autoria do Advogado, Dr. João Correia, no DN, de 28.10 que começa por recordar... "Já poucos se lembram do Estatuto Judiciário em vigor desde (curiosamente) 24 de Abril de 1962 (DL 44 278). Já não serão tão pacíficas as motivações de quem quer regressar a uma organização castrense do Ministério Público. Quem defende um "comandante" para o MP ignora a história das instituições. Quem viu na recusa de um vice-PGR crise de autoridade agiu sob impulso".

O Autor alerta para o facto de que "a legitimidade do vice-PGR perante o CSMP e perante os magistrados carece da intervenção deste órgão. Abandonada a nomeação pelo CSMP, enfraquece-se tal legitimidade" e que "os que interpretaram a banalíssima manifestação de vontade negativa de CSMP como um sinal de crise esquecem as reais debilidades actuais do MP, que se viu esvaziado de competências no inquérito criminal. A burocratização da magistratura do MP e a neutralização dos advogados no processo criminal destruíram por dentro, progressivamente, a cidadania, seja no processo criminal seja nos tribunais".

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Inspector das Polícias critica António Costa

«É muito difícil lidar com o primarismo." O balanço de cerca de um ano em funções não sorri a Clemente Lima, o juiz que dirige a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI)». "Estas coisas não podem ser promiscuídas, sob pena de se regressar ao xerifado que por aí campeia." (in DN)

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As complicações do Observatório Permanente da Justiça

«O ministro da Justiça, Alberto Costa, manifestou-se, ontem, contra a criação de uma nova repartição territorial no âmbito da reorganização do mapa judiciário. "Não devemos acrescentar mais mapas aos mapas que já existem, devemos reportar-nos a traçados que sejam coerentes com os outros já existentes", sublinhou, ao defender que a nova matriz territorial da organização judiciária seja equivalente às 28 regiões de unidade territorial (NUT III). Ao preferir esta solução - um dos cenários proposto pelo Observatório Permanente da Justiça -, Alberto Costa pretende evitar a profusão de diferentes mapas. "Não devemos complicar", afirmou.

O estudo desenvolvido pelo Observatório Permanente da Justiça, do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, e apresentado ontem, sugere, além da criação de uma nova matriz territorial mais alargada em relação ao actual modelo, o tratamento diferenciado dos litígios de baixa e alta densidade, da pequena e média criminalidade e da criminalidade mais grave e, em especial, da litigação de massa. Entre as inovações propostas surge ainda a extensão, a todo o país, de uma justiça especializada para matérias específicas, entre as quais, questões de família e menores, relacionadas com contratos de sociedade e exercício de direitos sociais, assim como o julgamento da criminalidade complexa». (in JN)