A lei das três seguidas na PGR
«Escrevo isto aqui, porque é um problema de cidadania, e não um problema jurídico.
Como se sabe, o candidato a Vice-PGR, que o PGR apresentou ao Conselho Superior do Ministério Público, foi chumbado por 9 votos contra 8. Vai daí, o PGR prepara-se para tornar a levar a votos o mesmo nome, para ver se desta vez o candidato passa. Se não passar, ainda há uma terceira vez.
Está a acontecer na Procuradoria-Geral o que já sucede em relação aos juízes do Tribunal Constitucional, que são eleitos politicamente pela Assembleia da República.
Porque é isto possível? Sejamos claros: porque há pessoas que, na hora do voto, podem dar o dito por não dito! Porque é que o vira-casaquismo é possível? Não tenhamos ilusões: porque há pessoas que vão ser convencidas a alterarem a sua consciência. Basta ler jornais, basta estar atento aos bastidores.
O que dizer disto tudo? Que é uma pouca vergonha, uma falta de respeito pela dignidade das instituições judiciárias, o grau zero da vida pública portuguesa, o triunfo da política sobre a Justiça.
Quem se prestar a esse papel que tenha presente o que vai fazer: assina com isso a acta de instalação da Comisão Liquidatária do Estado Direito.
É forte não é? Sim, mas nem chega a metade do que eu penso sobre isto, isto com que tenho de conviver.
P. S.-1 Já agora, ó povo ignaro e indiferente, que a tudo resiste e com isto coexiste, sabem o que diz a lei? Eu cito: «a nomeação realiza-se sob proposta do Procurador Geral da República, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar, para cada vaga, mais que dois nomes». Parece claro, não é? São três nomes, o Conselho não pode vetar mais do que dois! Pois. Mas na actual PGR acha-se que onde está o que leram, deve ler-se que em vez de serem três nomes para uma votação, pode ser o mesmo nome para ser votado três vezes. É uma habilidade interpretativa, a lei das três seguidas.
P. S.-2 Ainda em tempo: sabem como é que certas pessoas andam a lamuriar-se, pelas esquinas, quanto ao terem de mudar o seu voto? Porque têm medo que, se este Vice não passar, o Governo, retaliando, altere a lei, transformando-o, ao MP, numa Direcção-Geral do Ministério da Justiça. Dizem-me que até já veio nos jornais. É o medo, sim, o medo e a chantagem a funcionarem, em plena democracia! Na hora da próxima votação, eles lá estarão, os «sim, senhor ministro!»
«Escrevo isto aqui, porque é um problema de cidadania, e não um problema jurídico.
Como se sabe, o candidato a Vice-PGR, que o PGR apresentou ao Conselho Superior do Ministério Público, foi chumbado por 9 votos contra 8. Vai daí, o PGR prepara-se para tornar a levar a votos o mesmo nome, para ver se desta vez o candidato passa. Se não passar, ainda há uma terceira vez.
Está a acontecer na Procuradoria-Geral o que já sucede em relação aos juízes do Tribunal Constitucional, que são eleitos politicamente pela Assembleia da República.
Porque é isto possível? Sejamos claros: porque há pessoas que, na hora do voto, podem dar o dito por não dito! Porque é que o vira-casaquismo é possível? Não tenhamos ilusões: porque há pessoas que vão ser convencidas a alterarem a sua consciência. Basta ler jornais, basta estar atento aos bastidores.
O que dizer disto tudo? Que é uma pouca vergonha, uma falta de respeito pela dignidade das instituições judiciárias, o grau zero da vida pública portuguesa, o triunfo da política sobre a Justiça.
Quem se prestar a esse papel que tenha presente o que vai fazer: assina com isso a acta de instalação da Comisão Liquidatária do Estado Direito.
É forte não é? Sim, mas nem chega a metade do que eu penso sobre isto, isto com que tenho de conviver.
P. S.-1 Já agora, ó povo ignaro e indiferente, que a tudo resiste e com isto coexiste, sabem o que diz a lei? Eu cito: «a nomeação realiza-se sob proposta do Procurador Geral da República, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar, para cada vaga, mais que dois nomes». Parece claro, não é? São três nomes, o Conselho não pode vetar mais do que dois! Pois. Mas na actual PGR acha-se que onde está o que leram, deve ler-se que em vez de serem três nomes para uma votação, pode ser o mesmo nome para ser votado três vezes. É uma habilidade interpretativa, a lei das três seguidas.
P. S.-2 Ainda em tempo: sabem como é que certas pessoas andam a lamuriar-se, pelas esquinas, quanto ao terem de mudar o seu voto? Porque têm medo que, se este Vice não passar, o Governo, retaliando, altere a lei, transformando-o, ao MP, numa Direcção-Geral do Ministério da Justiça. Dizem-me que até já veio nos jornais. É o medo, sim, o medo e a chantagem a funcionarem, em plena democracia! Na hora da próxima votação, eles lá estarão, os «sim, senhor ministro!»
Dr. José António Barreiros, in A Revolta das Palavras
3 comentários:
Continuação de um POST anterior...
PUBLICO - 29.10.2006
As técnicas da nova propaganda (2)
Olho Vivo - Eduardo Cintra Torres
No artigo anterior referi três técnicas da nova propaganda: agir através de uma central; encharcamento dos media com "informações" governamentais controlando a agenda (sendo hoje a Lusa fundamental nesta matéria); e abafamento cirúrgico de acções contrárias ao governo "largando" manchetes que desviem a atenção.
Quarta técnica? Centralizar a propaganda no governo e não no partido governamental. Isso "legitima" a propaganda, que assim se confunde com acção política do Estado; além disso, parece-se mais com informação; e cala a oposição, que se limita a comparar o tempo que cada partido aparece na TV pública. Nessa matéria a RTP porta-se bem: os minutos dados a cada partido estão contabilizados. Mas isso é irrelevante: o partido do poder não precisa de mais tempo que os outros porque, concentrando-se a propaganda no governo, há rédea livre para este dominar os noticiários.
O canal de TV do Estado criou, e bem, espaços de debate com representantes de todos os partidos. Mas, se tal facto alarga a democraticidade do espaço público, o reverso da medalha é perverso: o debate fica-se pela partidocracia e, pior, ao ser-lhes dado espaço em programas, os partidos da oposição, do CDS ao BE, calam-se por completo a respeito da propaganda e do controle governamental da informação. Comprada a oposição com a esmola, não só o cidadão é vítima da propaganda como fica desprotegido, pois a oposição não cumpre a sua função ao juntar-se em cartel de silêncio sobre estes temas fulcrais da vida democrática. Sublinho: jornalistas e comentadores independentes, blogues e cidadãos que refilam para o Provedor ou outros media têm feito muito mais contra o controle político da informação do que os partidos da oposição de esquerda e direita!
Quinta técnica da propaganda, comum a vários governos dos últimos anos: usar maliciosamente os media para testar medidas que o governo pretende tomar ou para influenciar o andamento da vida política com mentiras. Entramos aqui no domínio pardo do eticamente condenável ou até do ilícito. Faz-se assim: uma "fonte anónima", que não é mais que um membro do governo ou seu assessor, passa certa "informação" para um media. A notícia sai, dado que a fonte é "amiga" ou é credível para o jornalista. Mas não é: o governo só pretende testar a opinião pública e os lóbis ou forçar certa acção de outrem. Depois, no próprio dia ou no dia seguinte, o governo, através agora de um porta-voz autorizado, "desmente" a notícia que o próprio governo tinha fornecido. Embora os leitores não o entendam, é o governo que se desmente a si mesmo; a credibilidade do media é posta em causa mas o governo sai sem uma beliscadura.
De outras vezes, o governo utiliza a boa-fé dos jornalistas, ou amigos nas redacções, para influenciar maquiavelicamente os acontecimentos. Por exemplo, o Diário de Notícias noticiava a 16.09 num texto sem fontes que "O substituto do polémico José Souto Moura poderá vir a ser Henriques Gaspar". A notícia foi vista como tendo o objectivo de queimar a então já provável nomeação de Pinto Monteiro, cujo nome o executivo, aparentemente, se arrependera de indicar. Poucas horas depois, o ministro da Presidência, P. Silva Pereira, negou a notícia e considerou "especulações jornalísticas" a manchete do DN. O blogue Bloguítica perguntou mais de dez vezes ao DN porque não explicava a origem da notícia falsa. Em vão.
Outro caso. Uma fonte anónima dizia, durante a época de incêndios, que o ministro António Costa estava desagradado com os colegas das pastas do Ambiente e Agricultura por não darem a cara. A notícia foi desmentida por fonte autorizada no mesmo dia. O jornal saiu desacreditado, o ministro conseguiu o que queria.
Ainda outro caso. Como referiu José Pacheco Pereira, no Prós e Contras de 16.10, "assistiu-se à denúncia em directo de uma manipulação jornalística feita a partir do gabinete do ministro António Costa" - enganando o Correio da Manhã com uma notícia falsa para logo ser desmentida - o que fez Costa "fugir para outro assunto muito incomodado. Assim se fazem as coisas" (Sábado, 19.10). No mesmo programa, Fernando Ruas citou um jornalista que lhe disse para fazer como o governo, "que dá a informação e depois comenta".
Uma sexta técnica da propaganda, uma das mais importantes, é a censura. A palavra tem entre nós uma carga exageradíssima, porque se associa censura a fascismo. Ora ela não é exclusiva de regimes autoritários. Há formas de censura em democracia, nem todas ilegítimas (exemplo de censura legal: protecção das crianças). Já para controlar politicamente a informação a censura é das piores faltas de ética.
Há quem não conheça os bastidores ou prefira ser ingénuo, justificando os actos de censura por eventuais critérios de "subjectividade" editorial. Mas, nas redacções, nomeadamente na RTP e Lusa, os jornalistas sabem do que falo. Muitos sentem-se humilhados pelo controle político da informação. Alterar o alinhamento dum noticiário ou retirar dele notícias por motivos políticos é censura: por exemplo, fazer quase desaparecer os incêndios durante as férias do primeiro-ministro. Fazer alinhamentos, não segundo critérios editoriais razoáveis, mas por motivos políticos, de forma a diminuir a importância de certos temas, é censura. Aconteceu também durante os incêndios, mas estes dois processos ocorrem com enorme frequência.
A queda de popularidade do governo aumenta o seu stress e a pressão sobre as redacções. A nomeação do ex-SIC José Manuel Portugal para partir a espinha à independência do Jornal da Tarde, feito no Porto, e dar certas instruções ao Telejornal em Lisboa já se faz notar. Desde o meu artigo de 20 de Agosto sobre a enviesada cobertura dos incêndios pela RTP, tem crescido a atenção de cidadãos e espectadores pela censura exercida através do alinhamento dos noticiários. O programa de ontem do Provedor (transmitido depois de escrito este texto) resultou de 60 queixas. Eu tenho recebido diversas chamadas de atenção de leitores e de jornalistas para casos de notícias de telejornais da RTP, de alinhamentos, de mudanças de alinhamentos, etc., alguns dos quais inacreditáveis. Mas, felizmente, a sociedade civil está atenta e a agir, para vergonha dos partidos da oposição de esquerda e direita, que venderam o seu dever de oposição por um prato de lentilhas nos noticiários e programas de debate.
Boa tarde.
Muito obrigado pela gentileza da menção.
Cumprimentos
jab
Todo este clima de insegurança é criado de forma dolosa pela "máquina governamental" e este é mais uma das provas que o Governo,através da Comunicação Social, exerce uma coacção intolerável sobre todo o sistema. Estamos em plenamente na Quinta Técnica referida por Eduardo Cintra Torres. Só espero que espinha dorsal do membros do Conselho não se dobre... cá estaremos todos, mais uma vez, para assumir as consequências de uma maioria absoluta.
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