02Dez - Recortes da Justiça

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DOSSIER JUSTIÇA DE 'A CAPITAL' (Entrevista a Juiz Fátima Mata-Mouros)
«Existe a ideia de que o tribunal é o mau da fita»

Há cinco anos que tem a seu cargo todos os processos distribuídos ao Tribunal Central de Instrução Criminal, onde é a única juíza. Uma mulher que lida diariamente com crimes de terrorismo, com o crime organizado, com delitos económico-financeiros, a uma escala nacional. Mas uma mulher que lida, também, todos os dias com a falta de condições dos tribunais nacionais e com a falta de funcionários. Num tempo em quea justiça está em crise, Fátima Mata-Mouros faz a A Capital um julgamento do funcionamento da justiça portuguesa e de todos os seus envolvidos.

Adriana Silva Afonso - A dra. Fátima Mata-Mouros tem um tribunal por sua conta. Considera-se uma privilegiada ou, pelo contrário, sente o peso de um excesso de responsabilidade?

- Reconheço que foi um grande pri-vilégio ver nascer um tribunal e tem sido uma enorme responsabilidade servi-lo. O maior privilégio foi ter tempo para estudar as questões e reflectir sobre elas, que é um bem raro e escasso nos tribunais. Os primeiros processos chegaram a espaços largos e sob a forma de inquérito, dando-me tempo para pensar sobre as solicitações policiais que me eram feitas. Permitiu-me chegar a uma conclusão, como penso que qualquer juiz em igualdade de circunstâncias conseguiria perceber: que, afinal, nem tudo o que os investigadores solicitam para o prosseguimento da sua investigação é adequado aos fins visados, proporcional aos direitos prejudicados ou sequer verdadeiramente necessário, não sendo tudo deferido.

- Como assim?

- Esta descoberta não é uma censura sobre a polícia, que se quer dinâmica, entusiasta, activa e mesmo imaginativa. Esta descoberta é antes a dolorosa percepção de que os juízes de instrução não têm condições para exercerem efectivamente as funções de controlo e guardiães dos direitos dos cidadãos que a lei lhes confiou. A maior responsabilidade que sinto é manter o mesmo grau de exigência e rigor nas decisões, a capacidade de reflexão e de dizer não, das questões que me são suscitadas apesar do enorme aumento de serviço que se verificou no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), e isso significa essencialmente dar o seguinte testemunho de que, havendo excesso de serviço, o que deve ceder não é o rigor e a exigência, mas sim a celeridade. Se a celeridade não puder ceder, como na maior parte dos processos confiados a juízes de instrução, porque têm presos, o que deve ceder é o deferimento das pretensões policiais. É claro que isto pressupõe também a responsabilidade da comunicação imediata ao Conselho Superior de Magistratura (CSM) para que junto do poder executivo reivindique as condições necessárias ao bom desempenho dos juízes. É tempo de deixar de relegar para julgamento todo o rigor que se espera do juiz. Isso é tarde de mais. A nossa constituição exige a fiscalização de toda a investigação da parte do juiz de instrução, mas é preciso haver condições. A confiança que o legislador depositou no juiz de instrução não pode continuar a ser sistematicamente adiada para o juiz de julgamento. Isso tem efeitos muitas vezes irreversíveis porque o mal está feito e, mesmo que seja anulado e não possa ser considerado em termos de prova, isso não retira o mal que entretanto foi feito aos direitos das pessoas. O poder executivo tem obrigação de acautelar as condições do exercício da jurisdição de instrução criminal nos termos em que a própria Constituição o exige. Um juiz de instrução não tem tempo para reflectir. Mas eu tento manter a capacidade de reflexão e dizer não, pois nem tudo o que a polícia me pede é para deferir.

- Pelo facto de ser a única juíza no TCIC, a responsabilidade de dizer «não» é acrescida ?

- Naturalmente nenhum tribunal deve ter só um juiz. As funções judiciais em si mesmas exigem que não caiam numa só pessoa as regras de investigação, porque o direito é um mundo de controvérsia. Ter a responsabilidade de definir para o país inteiro o que está bem feito ou mal feito é capaz de ser excessivo, uma responsabilidade excessiva. Sinto uma responsabilidade acrescida por não inviabilizar determinados caminhos de investigação, mesmo que à partida me pareçam um pouco duvidosos. Procuro sempre que a minha palavra seja uma palavra equilibrada, não caindo na primeira inclinação.

Fonte: A Capital

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AAFDL pede mais professores
A Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa pediu hoje a contratação de mais professores para assegurar o regime de avaliação contínua, numa acção de protesto que reuniu 30 estudantes.

Os alunos concentraram-se no átrio da faculdade para a abertura solene da acção "Ajude a Salvar uma Faculdade", uma iniciativa da associação, que abriu uma conta bancária para receber doações de quem queira "ajudar a contratar mais docentes para garantir a avaliação contínua sem restrições". O dinheiro será "doado ao conselho directivo da faculdade, que assim poderá contratar assistentes para que o 2º semestre funcione", disse Filipa Louro, vice-presidente da associação.

Os estudantes temem que esteja em causa a avaliação contínua, um serviço que valeu à faculdade a classificação de excelência no relatório de avaliação da qualidade de ensino das Faculdades de Direito.

"Os alunos são distribuídos por turmas de 25 alunos [rácio de um professor por 25 alunos], cada uma com um docente, o que obriga a um número elevado de assistentes", explicou.Segundo explicou Filipa Louro, actualmente faltam 26 assistentes por várias razões, entre elas o facto de só poder entrar um assistente por cada três que saem, de muitos terem saído para assessorar cargos públicos e de alguns preencherem carga horária em ensino pós-laboral.

A falta de docentes levou já o "conselho directivo a determinar que os repetentes não têm direito à avaliação contínua", tendo sido criado um "sistema alternativo de frequências que funciona muito mal", discriminando estes alunos, que são impedidos de usufruir da "mais valia desta faculdade", considerou.

Filipa Louro queixou-se da falta de apoio financeiro do Governo, que deveria ter em conta as especificidades da faculdade, "a única que presta um verdadeiro serviço público de ensino nocturno e de acompanhamento aos alunos através de avaliação contínua". "Não se pode tratar de forma igual o que é desigual", sustentou.

Questionada sobre a fraca adesão a este protesto, que passou quase despercebido aos alunos, Filipa Louro alegou a "passividade e descrédito" dos estudantes.

Fonte: Lusa (on-line)