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Freitas do Amaral defende redução dos processos que chegam ao Supremo
O professor de Direito Diogo Freitas do Amaral defendeu hoje a redução do número de processos que chegam ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para melhorar a qualidade dos acórdãos e tornar o sistema mais rápido.
O professor de Direito Diogo Freitas do Amaral defendeu hoje a redução do número de processos que chegam ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para melhorar a qualidade dos acórdãos e tornar o sistema mais rápido.
"É preciso restringir o número de casos que chegam ao Supremo", afirmou durante uma conferência promovida pelo STJ sobre interpretação da lei ordinária, criticando "a multidão de processos que continuam a desaguar nos tribunais superiores".Interpelado pela Lusa, o jurista e fundador do CDS estimou que existem duas fórmulas possíveis para evitar que subam "tantos casos" ao Supremo.
"Ou se diz na lei que casos sobem ao Supremo ou então é dado ao próprio Supremo, como acontece nos Estados Unidos, a possibilidade de decidir caso a caso os que merecem a sua intervenção e deixá-lo decidir", disse. "Como estão as coisas é muito difícil senão impossível fazer melhor", sustentou.
Para Freitas do Amaral, menos processos no STJ e noutros tribunais superiores faria com que a "qualidade dos acórdãos melhorasse" e a justiça se tornasse mais célere.
Para o jurista, um dos motivos da "crise da justiça" é o aumento do número de casos ter sido muito superior ao de juízes existente."Não podemos continuar a aumentar indefinidamente os juízes do Supremo, temos mais de 50. E não podemos cair na situação ridícula de ter 500 juízes em cada tribunal superior", frisou.
Nesse sentido, um dos juízes presentes na conferência propôs a criação de "um sistema de rastreio dos recursos como se faz na Europa do Norte".Na sua exposição sobre a interpretação do direito ordinário, Freitas do Amaral defendeu ainda que deveria haver "alguém, um pequeno núcleo, que visse quais eram os casos semelhantes pendentes que estão a decorrer em secções diferentes e os pusesse na mesma secção".
Desta forma seriam evitadas "decisões contraditórias", continuou, argumentando que "é muito negativo para o país, as instituições e o sistema judicial que possa haver contradições flagrantes de jurisprudência".
Fonte: Público (on-line)
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Os magistrados começam a ter um certo receio de exprimir opiniões, externa e internamente, numa cultura de autodefesa, alerta Cluny, ex-presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Instalou-se a ideia de que criticar o sistema "é contribuir para expor mais as insuficiências e permitir ataques ainda mais fortes", diz, no dia em que representantes de vários países da Europa debatem numa conferência, no Estoril, o papel e a organização do Ministério Público.
PÚBLICO - Perante a grave crise da justiça que estamos a atravessar, continua a crer que a organização judiciária portuguesa é um modelo de modernidade?
ANTÓNIO CLUNY - Acho que sim e essa modernidade revela-se na adaptação por outros países de modelos idênticos ao nosso. A organização judiciária portuguesa tem princípios estruturantes muito positivos que devem manter-se.
ANTÓNIO CLUNY - Acho que sim e essa modernidade revela-se na adaptação por outros países de modelos idênticos ao nosso. A organização judiciária portuguesa tem princípios estruturantes muito positivos que devem manter-se.
P. - É, no entanto, adepto de uma reforma da justiça...
R. - Acho que uma reforma da justiça é fundamental, mas deve ser uma reforma, não uma contra-reforma. Se avançarmos para uma contra-reforma, podemos descaracterizar um sistema que tem princípios, traves mestras importantes.
R. - Acho que uma reforma da justiça é fundamental, mas deve ser uma reforma, não uma contra-reforma. Se avançarmos para uma contra-reforma, podemos descaracterizar um sistema que tem princípios, traves mestras importantes.
P. - Então em que deve incidir sobretudo essa reforma?
R. - No aprofundamento da eficácia e da eficiência do sistema. Não podemos andar todos os dias a fazer apelos a revisões constitucionais e depois não tratar de questões práticas, concretas, que impedem que o sistema funcione. P. - Como por exemplo?
R. - Em vez de detectarmos os bloqueamentos e as insuficiências do sistema e alterarmos a cultura de funcionamento diário das pessoas que trabalham na área da justiça, continuamos a falar na necessidade de reformar o sistema a nível dos princípios. Ora eu penso que os princípios são bons.
R. - No aprofundamento da eficácia e da eficiência do sistema. Não podemos andar todos os dias a fazer apelos a revisões constitucionais e depois não tratar de questões práticas, concretas, que impedem que o sistema funcione. P. - Como por exemplo?
R. - Em vez de detectarmos os bloqueamentos e as insuficiências do sistema e alterarmos a cultura de funcionamento diário das pessoas que trabalham na área da justiça, continuamos a falar na necessidade de reformar o sistema a nível dos princípios. Ora eu penso que os princípios são bons.
P. - Referiu que é preciso evitar uma contra-reforma. Acha que está alguma em curso?
R. - O que eu temo é a dificuldade em pensar as reformas concretas... por exemplo, a recente reforma da acção executiva não está a resultar...
R. - O que eu temo é a dificuldade em pensar as reformas concretas... por exemplo, a recente reforma da acção executiva não está a resultar...
P. - Como explica isso?
R. - Por falta de preparação dos operadores dessa reforma para a pôr em prática (os solicitadores da execução). O sistema informático não funciona e, em vez de se corrigir o que não funciona, é mais fácil fazer um discurso sobre os grandes princípios.
R. - Por falta de preparação dos operadores dessa reforma para a pôr em prática (os solicitadores da execução). O sistema informático não funciona e, em vez de se corrigir o que não funciona, é mais fácil fazer um discurso sobre os grandes princípios.
P. - A própria história do Ministério Público não é um exemplo disso? Assenta nos princípios da autonomia, da independência, mas, passados 25 anos, continua com falta de meios...
R. - O próprio Código do Processo Penal que temos e que hoje é tão criticado é um exemplo claro disso. Foi introduzido sem ninguém ter pensado nas soluções práticas para o pôr em vigor.
R. - O próprio Código do Processo Penal que temos e que hoje é tão criticado é um exemplo claro disso. Foi introduzido sem ninguém ter pensado nas soluções práticas para o pôr em vigor.
P. - Que exemplos aponta das dificuldades de aplicação de novas leis?
R. - Por exemplo, a transferência para a PSP e GNR das competências investigatórias antes pertencentes à PJ poderá determinar, em breve, uma nova vaga de prescrições, por incapacidade de estas polícias darem resposta às novas incumbências resultantes da lei orgânica de investigação criminal; o novo Código de Justiça Militar, que não prevê um regime de transição, não existindo acordo entre os juízos de instrução criminal militares e o Ministério Público sobre quem tem competência para investigação, o que determinará um número incalculável de recursos, decisões anuladas e actos processuais desperdiçados. Ou a nova lei do apoio judiciário... a portaria que estabelece as respectivas tabelas e o valor actual das custas determinam que só os indigentes ou quase passarão a ter acesso ao apoio judiciário. Tudo o que dissemos na altura da entrada em vigor do Código do Processo Penal se veio a verificar. Nada tinha sido estudado e depois foi-se a correr fazer qualquer coisa... que se transformou no que veio a ser o DIAP [Departamento de Investigação e Acção Penal].
R. - Por exemplo, a transferência para a PSP e GNR das competências investigatórias antes pertencentes à PJ poderá determinar, em breve, uma nova vaga de prescrições, por incapacidade de estas polícias darem resposta às novas incumbências resultantes da lei orgânica de investigação criminal; o novo Código de Justiça Militar, que não prevê um regime de transição, não existindo acordo entre os juízos de instrução criminal militares e o Ministério Público sobre quem tem competência para investigação, o que determinará um número incalculável de recursos, decisões anuladas e actos processuais desperdiçados. Ou a nova lei do apoio judiciário... a portaria que estabelece as respectivas tabelas e o valor actual das custas determinam que só os indigentes ou quase passarão a ter acesso ao apoio judiciário. Tudo o que dissemos na altura da entrada em vigor do Código do Processo Penal se veio a verificar. Nada tinha sido estudado e depois foi-se a correr fazer qualquer coisa... que se transformou no que veio a ser o DIAP [Departamento de Investigação e Acção Penal].
P. - A que necessidade veio responder o DIAP?
R. - À necessidade de o Ministério Público ter um organismo para dirigir o inquérito e coordenar a acção penal, o que não existia.
R. - À necessidade de o Ministério Público ter um organismo para dirigir o inquérito e coordenar a acção penal, o que não existia.
P. - Um vício que se aponta ao MP é basicamente investigar para obter uma acusação...
R. - Penso que esse é um dos problemas. Verificou-se em muitos processos importantes que o MP sentiu dificuldades em dar o salto da fase da acusação para a fase do julgamento.
R. - Penso que esse é um dos problemas. Verificou-se em muitos processos importantes que o MP sentiu dificuldades em dar o salto da fase da acusação para a fase do julgamento.
P. - A investigação, em Portugal, não é pensada tendo em vista o julgamento?
R. - Não, temos uma cultura em que toda a investigação é feita para justificar a acusação e não é pensada desde logo para uma estratégia de julgamento.
R. - Não, temos uma cultura em que toda a investigação é feita para justificar a acusação e não é pensada desde logo para uma estratégia de julgamento.
P. - Na sua opinião, o que é necessário fazer para isso mudar?
R. - Há que alterar essa cultura. Para nós (nós MP e também para os juízes de instrução, para a área da pronúncia), o importante é obter uma peça de condensação dos indícios da acusação ou despacho de pronúncia do juiz, porque a nossa cultura continua a ser a de que em julgamento se vai confirmar aquilo que está no processo, quando não é assim - toda a prova tem que ser reproduzida.
R. - Há que alterar essa cultura. Para nós (nós MP e também para os juízes de instrução, para a área da pronúncia), o importante é obter uma peça de condensação dos indícios da acusação ou despacho de pronúncia do juiz, porque a nossa cultura continua a ser a de que em julgamento se vai confirmar aquilo que está no processo, quando não é assim - toda a prova tem que ser reproduzida.
P. - Essa reflexão também deveria ser feita pela polícia, o que não acontece.
R. - O problema é que nem a polícia, nem o MP nem o juiz de instrução conseguiram reorganizar os seus métodos de trabalho para esse efeito. E grande parte dos insucessos que temos, a nível processual-penal, têm a ver com isto.
R. - O problema é que nem a polícia, nem o MP nem o juiz de instrução conseguiram reorganizar os seus métodos de trabalho para esse efeito. E grande parte dos insucessos que temos, a nível processual-penal, têm a ver com isto.
P. - Há uns anos, quer por acção do procurador-geral da República, quer do sindicato, havia uma capacidade para reflectir sobre o sistema, de agir sobre o poder político. O que acontece agora?
R. - Há uma certa intimidação da magistratura, os magistrados começam a ter um certo receio de exprimir opiniões, externa e internamente, numa cultura de autodefesa. Criou-se também a ideia de que fazer críticas ao sistema é contribuir para expor mais as insuficiências e permitir ataques ainda mais fortes. Esse é um aspecto que é preciso mudar, radicalmente. Temos que afirmar os valores em que acreditamos, a independência do sistema judicial, a autonomia do MP.
R. - Há uma certa intimidação da magistratura, os magistrados começam a ter um certo receio de exprimir opiniões, externa e internamente, numa cultura de autodefesa. Criou-se também a ideia de que fazer críticas ao sistema é contribuir para expor mais as insuficiências e permitir ataques ainda mais fortes. Esse é um aspecto que é preciso mudar, radicalmente. Temos que afirmar os valores em que acreditamos, a independência do sistema judicial, a autonomia do MP.
P. - Está de acordo com a forma como se progride na carreira do MP?
R. - O sistema actual é subir por concurso, em função de classificações. O problema não se deve colocar aí, mas na necessidade de progredir na carreira em função de formação adequada para determinados tipos de lugares. Pode ser-se um óptimo magistrado na área criminal e não o ser na área da família e menores. As pessoas não podem continuar a ser colocadas em determinados lugares sem terem feito previamente uma formação, não se pode aprender à custa dos cidadãos.
R. - O sistema actual é subir por concurso, em função de classificações. O problema não se deve colocar aí, mas na necessidade de progredir na carreira em função de formação adequada para determinados tipos de lugares. Pode ser-se um óptimo magistrado na área criminal e não o ser na área da família e menores. As pessoas não podem continuar a ser colocadas em determinados lugares sem terem feito previamente uma formação, não se pode aprender à custa dos cidadãos.
P. - A própria complexidade do crime, hoje em dia, obriga o MP a repensar a sua própria especialização.
R. - O MP tem que reflectir muito urgentemente nisso - por exemplo, na área dos direitos difusos e colectivos [ordenamento do território, ambiente, consumo]. Portugal tem problemas graves nessa área, que é fundamental, mas esta estrutura está pouco pensada.
R. - O MP tem que reflectir muito urgentemente nisso - por exemplo, na área dos direitos difusos e colectivos [ordenamento do território, ambiente, consumo]. Portugal tem problemas graves nessa área, que é fundamental, mas esta estrutura está pouco pensada.
P. - Talvez por uma menor consciência cívica em comparação com outros países...
R. - É verdade que temos uma consciência cívica e uma cidadania menos activa. Mas por isso é que precisamos de um MP. O problema é saber se esta cultura de opacidade, de medo que perpassa hoje em dia por toda a nossa sociedade não começa também a contaminar as estruturas superiores do MP e os magistrados em geral.
R. - É verdade que temos uma consciência cívica e uma cidadania menos activa. Mas por isso é que precisamos de um MP. O problema é saber se esta cultura de opacidade, de medo que perpassa hoje em dia por toda a nossa sociedade não começa também a contaminar as estruturas superiores do MP e os magistrados em geral.
P. - Na área da acção penal, o MP não podia ter um papel mais pró-activo, e ser menos o receptáculo do inquérito?
R. - Em certa medida o DIAP foi pensado para ser simultaneamente um órgão de actuação e de estudo dos fenómenos criminais. Só que com os meios e os quadros que tem...
R. - Em certa medida o DIAP foi pensado para ser simultaneamente um órgão de actuação e de estudo dos fenómenos criminais. Só que com os meios e os quadros que tem...
P. - Então, a célebre entrevista do dr. Cunha Rodrigues, há 14 anos, sobre o problema dos meios, que gerou uma crise política, não perdeu actualidade?
R. - O problema dos meios é real e normalmente o discurso que se faz é sempre o dos princípios, para esconder a total falta de meios.
R. - O problema dos meios é real e normalmente o discurso que se faz é sempre o dos princípios, para esconder a total falta de meios.
P. - O mal-estar do Ministério Público não pode ter a ver com desaires recentes em julgamentos importantes, como sucedeu no caso Moderna?
R. - Uma das reflexões a fazer também é se o actual modelo de processo penal, desacompanhado dos meios, é ou não um modelo discriminatório. Se com este modelo e sem os meios para desenvolver as investigações, concretamente a dos processos mais complexos e de maior impacto social, não se corre o risco de apenas permitir condenar pessoas com baixo estatuto económico, social e cultural, e se de facto não é um modelo que se torna inviável, quando pretende tratar com a criminalidade mais sofisticada. Temos que parar para reflectir se o problema é deste modelo de processo penal.
R. - Uma das reflexões a fazer também é se o actual modelo de processo penal, desacompanhado dos meios, é ou não um modelo discriminatório. Se com este modelo e sem os meios para desenvolver as investigações, concretamente a dos processos mais complexos e de maior impacto social, não se corre o risco de apenas permitir condenar pessoas com baixo estatuto económico, social e cultural, e se de facto não é um modelo que se torna inviável, quando pretende tratar com a criminalidade mais sofisticada. Temos que parar para reflectir se o problema é deste modelo de processo penal.
P. - De que forma?
R. - Em conjunto com os profissionais e com as autoridades académicas, é um trabalho de índole científica. Este modelo estritamente acusatório, de inspiração anglo-saxónica...
R. - Em conjunto com os profissionais e com as autoridades académicas, é um trabalho de índole científica. Este modelo estritamente acusatório, de inspiração anglo-saxónica...
P. - Considerado mais garantístico...
R. - E é. O problema é saber se não é só garantístico para uns e pouco garantístico para outros. Nos Estados Unidos, quem vai a julgamento são sempre pessoas ou ligadas a minorias étnicas ou de baixo estatuto económico-social. Os outros - basta ver o O. J. Simpson - não chegam lá. Não é só cá que não chegam...
R. - E é. O problema é saber se não é só garantístico para uns e pouco garantístico para outros. Nos Estados Unidos, quem vai a julgamento são sempre pessoas ou ligadas a minorias étnicas ou de baixo estatuto económico-social. Os outros - basta ver o O. J. Simpson - não chegam lá. Não é só cá que não chegam...
P. - Os crimes contra a economia são punidos de uma forma brutal, nos Estados Unidos.
R. - Mas lá existem outros instrumentos e joga-se com eles. Quando falo neste modelo desacompanhado de outros instrumentos, não me refiro só a instrumentos materiais - refiro-me a instrumentos legais, segredos bancários, a ónus de prova, a trabalho conjunto com os serviços de informação. Se queremos manter este modelo e que ele seja equitativo, temos que usar esses instrumentos.
R. - Mas lá existem outros instrumentos e joga-se com eles. Quando falo neste modelo desacompanhado de outros instrumentos, não me refiro só a instrumentos materiais - refiro-me a instrumentos legais, segredos bancários, a ónus de prova, a trabalho conjunto com os serviços de informação. Se queremos manter este modelo e que ele seja equitativo, temos que usar esses instrumentos.
Fonte: Público (edição impressa)
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Sobre a «guerra» entre Juízes e Ministro da Justiça
Depois das recentes eleições para a Ordem dos Advogados, "parece difícil sustentar a ideia do bastonário como porta-voz e expressão consensual de uma advocacia unida numa idiossincrasia comum", considera António Cluny
P. - Os magistrados judiciais enviaram recentemente uma carta aberta ao ministro da Justiça acusando o Governo de estar a pôr em causa a sua independência. O ministro respondeu dizendo que há formas de colocar os problemas que não se podem aceitar. Que comentário faz desta "guerra aberta" entre magistrados e ministro?
R. - Aquilo a que chama "guerra aberta entre magistrados e o ministro", e que melhor se deveria chamar "guerra aberta entre juízes e ministro", parece radicar numa série de subentendidos, equívocos políticos e receios correlativos. Na verdade, ainda não se ouviu e parece, agora, que já não se vai a tempo de ouvir o que é que o Ministério da Justiça realmente pensa sobre uma série de questões importantes para estruturação do edifício da justiça. O discurso político tem estado a cargo exclusivo do dr. José Miguel Júdice e ninguém em rigor sabe se ele traduz ou não o pensamento do ministro. A verdade é que esse discurso assenta numa visão muito neoliberal e tem tido, naturalmente, como objecto privilegiado a advocacia e os seus interesses específicos, que estão no fundamental ligados à defesa privada dos direitos individuais.
P. - Os magistrados judiciais enviaram recentemente uma carta aberta ao ministro da Justiça acusando o Governo de estar a pôr em causa a sua independência. O ministro respondeu dizendo que há formas de colocar os problemas que não se podem aceitar. Que comentário faz desta "guerra aberta" entre magistrados e ministro?
R. - Aquilo a que chama "guerra aberta entre magistrados e o ministro", e que melhor se deveria chamar "guerra aberta entre juízes e ministro", parece radicar numa série de subentendidos, equívocos políticos e receios correlativos. Na verdade, ainda não se ouviu e parece, agora, que já não se vai a tempo de ouvir o que é que o Ministério da Justiça realmente pensa sobre uma série de questões importantes para estruturação do edifício da justiça. O discurso político tem estado a cargo exclusivo do dr. José Miguel Júdice e ninguém em rigor sabe se ele traduz ou não o pensamento do ministro. A verdade é que esse discurso assenta numa visão muito neoliberal e tem tido, naturalmente, como objecto privilegiado a advocacia e os seus interesses específicos, que estão no fundamental ligados à defesa privada dos direitos individuais.
P. - No seu entender, os problemas da justiça devem ser vistos sob outros prismas...
R. - Claro, na democracia sobreleva a defesa da garantia judiciária como ideia estruturante da igualdade de todos perante a lei. E esta é uma outra questão que não tem estado presente no actual discurso dos responsáveis da Ordem dos Advogados e do ministro da Justiça.Os problemas actuais não radicam numa oposição entre magistrados e ministro ou entre magistrados e advogados, mas entre visões políticas diferentes para a resolução dos problemas da justiça. Uma justiça mais eficaz não pode ser uma justiça restrita a alguns e manipulada por uns poucos em seu exclusivo benefício.
R. - Claro, na democracia sobreleva a defesa da garantia judiciária como ideia estruturante da igualdade de todos perante a lei. E esta é uma outra questão que não tem estado presente no actual discurso dos responsáveis da Ordem dos Advogados e do ministro da Justiça.Os problemas actuais não radicam numa oposição entre magistrados e ministro ou entre magistrados e advogados, mas entre visões políticas diferentes para a resolução dos problemas da justiça. Uma justiça mais eficaz não pode ser uma justiça restrita a alguns e manipulada por uns poucos em seu exclusivo benefício.
P. - Considera que a recente eleição de um novo bastonário da Ordem dos Advogados poderá modificar a política que tem sido seguida por esta instituição?
R. - O que o resultado desta eleição para a Ordem dos Advogados revela é a divisão desta classe em três grupos equivalentes de profissionais com interesses distintos e por vezes antagónicos. A partir de agora parece difícil sustentar a ideia do bastonário como porta-voz e expressão consensual de uma advocacia unida numa idiossincrasia comum.
De um lado sobressaiu uma ideia de advocacia centrada e organizada nas grandes sociedades/ empresas de advogados lisboetas, de outro o mundo da advocacia não profissional e de "part time" e de outro ainda o mundo, em vias de extinção, de uma advocacia tradicional centrada em escritórios de referência. Todos estes mundos divergem quanto aos interesses que defendem, quanto ao discurso que reivindicam e quanto à política que a justiça deve trilhar. O problema não será assim tanto o do relacionamento dos magistrados com esta nova Ordem de Advogados, mas o de todos os cidadãos que procuram justiça com os modelos que esta "desordem" parece evidenciar.
R. - O que o resultado desta eleição para a Ordem dos Advogados revela é a divisão desta classe em três grupos equivalentes de profissionais com interesses distintos e por vezes antagónicos. A partir de agora parece difícil sustentar a ideia do bastonário como porta-voz e expressão consensual de uma advocacia unida numa idiossincrasia comum.
De um lado sobressaiu uma ideia de advocacia centrada e organizada nas grandes sociedades/ empresas de advogados lisboetas, de outro o mundo da advocacia não profissional e de "part time" e de outro ainda o mundo, em vias de extinção, de uma advocacia tradicional centrada em escritórios de referência. Todos estes mundos divergem quanto aos interesses que defendem, quanto ao discurso que reivindicam e quanto à política que a justiça deve trilhar. O problema não será assim tanto o do relacionamento dos magistrados com esta nova Ordem de Advogados, mas o de todos os cidadãos que procuram justiça com os modelos que esta "desordem" parece evidenciar.
P. - As relações entre o Ministério Público e a Ordem não vão ser alteradas com esta mudança?
R. - No que respeita ao Ministério Público e à sua organização representativa, naturalmente, manter-se-á o bom nível de relacionamento institucional que já existia. Isso não significa, como nunca significou, concordância com todos os pontos de vista da direcção da Ordem ou, sequer, uma identificação com a visão mais mercantil do direito e da justiça que se vinha já desenhando nos últimos tempos. Para o sindicato dos magistrados do Ministério Público, os direitos dos cidadãos não podem ser pensados como objecto de comércio intercorporativo; eles não pertencem a nenhuma profissão ou corporação, pertencem aos seus titulares colectivos e individuais.
R. - No que respeita ao Ministério Público e à sua organização representativa, naturalmente, manter-se-á o bom nível de relacionamento institucional que já existia. Isso não significa, como nunca significou, concordância com todos os pontos de vista da direcção da Ordem ou, sequer, uma identificação com a visão mais mercantil do direito e da justiça que se vinha já desenhando nos últimos tempos. Para o sindicato dos magistrados do Ministério Público, os direitos dos cidadãos não podem ser pensados como objecto de comércio intercorporativo; eles não pertencem a nenhuma profissão ou corporação, pertencem aos seus titulares colectivos e individuais.
Fonte: Público (edição impressa)
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Magistrados reunidos discutem Ministério Público
Autonomia, política de investigação criminal e direitos fundamentais são alguns dos principais temas que começam a ser debatidos, hoje, numa conferência nacional promovida pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.Destinada também a discutir as novas áreas de intervenção do Ministério Público, este encontro, que decorrerá até ao próximo dia 12, no Estoril, reúne dezenas de magistrados de vários países europeus e da América do Sul. Entre estes, destacam-se Vittorio Borraccetti, procurador da Procuradoria Anti-Máfia, Jiménez Villarejo, ex-procurador-geral nacional anticorrupção de Espanha e Estela Maris Martinez, defensora pública e membro do Ministério Público da Argentina. Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Lopes da Mota, representante de Portugal na Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust) e Euclides Dâmaso, director do DIAP de Coimbra, marcam presença entre os portugueses. Uma das questões que merecerá maior atenção neste encontro será a da responsabilidade estatuária do Ministério Público pela execução da política criminal e a responsabilidade de cada um dos magistrados pela condução de cada processo, tarefas que requerem os meios necessários para o seu cumprimento. A este propósito, os participantes no encontro vão ter em conta as recomendações feitas ao Estado português pelo GRECO, órgão do Conselho da Europa encarregado do estudo do combate à corrupção nos países que integram aquele grupo europeu. Em debate, estará também, entre muitos outros, o tema da formação dos magistrados do Ministério Público que lhes permita uma actualização dos conhecimentos científicos, jurídicos e periciais, bem como de técnicas de intervenção processual e de gestão de recursos humanos.
Fonte: Público (edição on-line)
Fonte: Público (edição on-line)
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Crescem suicídios combinados na Net
Os pactos, combinados pela Internet, já causaram a morte a 32 pessoas nos últimos dois meses. O fenómeno preocupa as autoridades japonesas, confrontadas, no ano passado, com a mais alta taxa de suicídio registada no país. Em 2003, 34427 japoneses puseram fim à vida, números que representam um aumento de 7% face ao ano anterior. 22% dos suicidas tinham 19 anos ou menos.Especialistas apontam os problemas de saúde e as pressões económicas como as principais causas para a elevada taxa de suicídio verificada no país. Sundararajan Rajagopal, médico no St. Thomas Hospital, em Londres, citado pelo site da BBC, fala de uma perturbante tendência de pactos suicidas entre estranhos que se conhecem na internet. Perturbante porque escapa a todos os padrões estudados.Rajagopal explica, num artigo publicado no "British Medical Journal", que os tradicionais pactos de morte representam menos de 1% do total dos suicídios, sendo planeados entre pessoas que se conhecem bem. O recente aparecimento de sites japoneses dedicados ao suicídio - explicando métodos e as doses de medicamentos fatais - representam um perigo adicional para os cibernautas mais vulneráveis, alerta. Segundo explica no artigo, os sites influenciarão particularmente adolescentes, dando oportunidade a jovens com depressões graves para encontrarem outros que partilhem dos mesmos sentimentos, facto que, em circunstâncias normais, não aconteceria com tanta facilidade.Os casos para já investigados pelas autoridades nipónicas dão conta de um ritual macabro. Pequenos grupos de pessoas fecham-se em apartamentos e automóveis, vedam as janelas e queimam carvão em pequenos fogões. Sabe-se que morrem por intoxicação de monóxido de carbono, deixam tudo o resto por explicar. No início desta semana, duas mulheres de 42 anos e um homem de 19 entraram para a triste estatística das autoridades japonesas.
Fonte: Jornal de Notícias (edição impressa)
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