Governo desbloqueou 800 vagas para funcionários judiciais
O Governo desbloqueou hoje 800 vagas para funcionários judiciais, uma exigência antiga dos sindicatos do sector, disse à Lusa fonte do gabinete do ministro da Justiça, José Pedro Aguiar-Branco.
As 800 vagas absorvem os 600 funcionários judiciais que se encontravam há cerca de quatro anos numa situação precária e abrem mais 200 lugares, adiantou a fonte.As 800 vagas estão consagradas num despacho conjunto do primeiro-ministro e do ministro das Finanças e da Administração Pública, Bagão Félix.
O ministro da Justiça, Aguiar-Branco, está a receber esta tarde o Sindicato dos Funcionários Judiciais e a Associação dos Oficiais de Justiça para lhes comunicar a decisão governamental.
As estruturas sindicais, nomeadamente o Sindicato dos Funcionários Judiciais, há muito que vêm reclamando mais funcionários judiciais, meios informáticos e outros recursos que considera essenciais ao funcionamento dos tribunais.
O SFJ exigiu a resolução, em definitivo, da questão dos chamados funcionários eventuais – com vínculo precário aos tribunais –, o que agora aconteceu.
Fonte: Público (on-line)
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80% das queixas à Provedoria de Justiça são contra as Câmaras Municipais
Oitenta por cento das queixas apresentadas este ano no departamento de Ambiente, Urbanismo e Ordenamento do Território da Provedoria de Justiça são de cidadãos contra as suas autarquias. Até 15 de Novembro, as câmaras municipais eram responsáveis por 427 das 533 reclamações recebidas na Provedoria, sendo os municípios de Lisboa e Oeiras os mais visados.
De acordo com os números fornecidos pela Provedoria de Justiça, a oposição a obras particulares de vizinhos e problemas relacionados com o ruído são as queixas mais frequentes, com uma percentagem de 16 e 15,4 por cento, respectivamente. Seguem-se a utilização indevida da via pública (9,6 por cento) e a recusa e a indefinição municipal sobre pedidos de licença ou de autorização para obras (9,2 por cento).
Entre as câmaras municipais visadas, Lisboa e Oeiras ocupam os dois primeiros lugares, com, respectivamente, 8,4 por cento e três por cento do total de reclamações.
André Folque, coordenador do departamento de Ambiente, Urbanismo e Ordenamento do Território da Provedoria de Justiça, diz que o número de queixas tem vindo a aumentar, não por "existirem cada vez piores serviços e mais problemas, mas sim pelas pessoas estarem mais exigentes, mais informadas e mais desiludidas".
"É notória a quebra de confiança nos poderes públicos", sublinha o responsável. "Com essa quebra de confiança, as pessoas sentem-se mais impelidas a reclamar se as coisas não estão bem; já não se conformam pacientemente", acrescenta.
Como exemplo, André Folque explica que a maioria dos casos que aparecem na Provedoria são de cidadãos que se queixam "da falta de autoridade das suas autarquias". "Querem que as obras clandestinas sejam demolidas, que as discotecas sejam fechadas porque têm barulho a mais e queixam-se de que as câmaras não usam o poder que têm para fazer alguma coisa nesse sentido. Então em matéria de ruído aparecem as queixas mais variadas, desde contra escolas de música até ginásios, sendo que em todas elas os cidadãos querem que as câmaras se mexam e lhes retirem as licenças que antes atribuíram", explica André Folque.
Oitenta por cento das queixas apresentadas este ano no departamento de Ambiente, Urbanismo e Ordenamento do Território da Provedoria de Justiça são de cidadãos contra as suas autarquias. Até 15 de Novembro, as câmaras municipais eram responsáveis por 427 das 533 reclamações recebidas na Provedoria, sendo os municípios de Lisboa e Oeiras os mais visados.
De acordo com os números fornecidos pela Provedoria de Justiça, a oposição a obras particulares de vizinhos e problemas relacionados com o ruído são as queixas mais frequentes, com uma percentagem de 16 e 15,4 por cento, respectivamente. Seguem-se a utilização indevida da via pública (9,6 por cento) e a recusa e a indefinição municipal sobre pedidos de licença ou de autorização para obras (9,2 por cento).
Entre as câmaras municipais visadas, Lisboa e Oeiras ocupam os dois primeiros lugares, com, respectivamente, 8,4 por cento e três por cento do total de reclamações.
André Folque, coordenador do departamento de Ambiente, Urbanismo e Ordenamento do Território da Provedoria de Justiça, diz que o número de queixas tem vindo a aumentar, não por "existirem cada vez piores serviços e mais problemas, mas sim pelas pessoas estarem mais exigentes, mais informadas e mais desiludidas".
"É notória a quebra de confiança nos poderes públicos", sublinha o responsável. "Com essa quebra de confiança, as pessoas sentem-se mais impelidas a reclamar se as coisas não estão bem; já não se conformam pacientemente", acrescenta.
Como exemplo, André Folque explica que a maioria dos casos que aparecem na Provedoria são de cidadãos que se queixam "da falta de autoridade das suas autarquias". "Querem que as obras clandestinas sejam demolidas, que as discotecas sejam fechadas porque têm barulho a mais e queixam-se de que as câmaras não usam o poder que têm para fazer alguma coisa nesse sentido. Então em matéria de ruído aparecem as queixas mais variadas, desde contra escolas de música até ginásios, sendo que em todas elas os cidadãos querem que as câmaras se mexam e lhes retirem as licenças que antes atribuíram", explica André Folque.
Fonte: Público (edição impressa).
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2004 em revista: futebol e política na agenda judiciária
Pedofilia. O início do julgamento do processo Casa Pia, a 25 de Novembro, com sete arguidos, neste momento, no «banco dos réus», marcou o fim de 2004. Nos Açores, com menos incidentes processuais, 18 arguidos foram indiciados e acusados em pouco mais de um ano. O julgamento começa a 24 de Janeiro.
Futebol. 2004 será igualmente recordado pelo caso «Apito Dourado», envolvendo árbitros, empresários e figuras cimeiras do futebol como Valentim Loureiro e Pinto da Costa. Continuam pendentes outros processos relativos a Pimenta Machado e Vale e Azevedo, ambos em liberdade provisória.
Política. Correm nos tribunais processos como os dos autarcas Fátima Felgueiras e Avelino Ferreira Torres e um outro em que é arguido o deputado social-democrata António Cruz Silva, desconhecendo o desenvolvimento das investigações em torno do ex-autarca de Oeiras Isaltino Morais, assim como as do caso paquetes da Expo'98.
Aborto. Três julgamentos marcaram 2004, com centenas de populares e políticos à porta dos tribunais a protestarem contra a lei da interrupção voluntária da gravidez. Em Aveiro foram absolvidos 17 arguidos, acontecendo o mesmo a uma jovem julgada em Lisboa. Em Setúbal, envolvendo três mulheres, está suspenso o julgamento devido a um incidente de recusa de Juiz. Em Agosto veio a Portugal o «barco do aborto», da organização Woman on Waves, que muitos celeumas políticos causou na altura.
Processos. Marcou ainda o ano a detenção de duas funcionárias da Procuradoria-Geral da República (PGR), uma por suspeita de burla e outra por indícios de corrupção relativamente a processos que passaram pela PGR, entre os quais um envolvendo o ex-jornalista e actual empresário Artur Albarran. Vários processos mediáticos foram julgados, como o dos portageiros da Brisa e a corrupção na Brigada de Trânsito da GNR, bem como da Universidade Moderna, que, por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, em sede de recurso, deixou apenas o principal arguido, José Braga Gonçalves, em prisão preventiva. Em julgamento continua o processo dos irmãos Jaime e Mário Pinto (líderes no bloqueio da Ponte 25 de Abril em 1995), estes por tráfico de droga.
Pendência. Existem nos tribunais cerca de 1, 6 milhões de processos a aguardar tramitação.
Fonte: Diário de Notícias (edição impressa)
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