17Maio - Recortes da Justiça

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Três artigos sobre o estado da Justiça
Magistratura e Dificuldades da Democracia
Por Dr. Orlando Afonso, Juiz Desembargador
Uma questão de soberania e de cidadania
Por Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo
Permitam-me um desabafo
Por Maria Teresa M. Garcia, Juiz de Direito.
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Nomeações à pressa

O Governo não conseguiu esperar e, furando uma promessa sua, está já a nomear novos dirigentes para altos cargos públicos, antes mesmo de uma nova lei entrar em vigor. O estabelecimento de novas regras de escolha dos dirigentes da Função Pública foi uma das bandeiras eleitorais de José Sócrates. E, assim que foi eleito, o novo Governo reuniu-se por diversas vezes com os partidos na Assembleia da República, na busca de um consenso.

António Costa, ministro de Estado e da Administração Interna, tinha o processo em mãos. Recorde-se o que disse, por exemplo, a imprensa depois da ronda de contactos de 23 de Março " Queremos que o processo decorra com grande celeridade", afirmou o ministro, ao mesmo tempo que se mostrava disponível para aplicar já as novas regras nas futuras nomeações, assegurando que o governo pretendia "autovincular-se às novas regras"'. Ou seja, nas palavras do próprio ministro, o Governo tencionava esperar pela aprovação de uma nova lei antes de avançar para as nomeações.

O Governo aprovou, entretanto, em Conselho de Ministros uma proposta de lei sobre a matéria e submeteu-a ao Parlamento, onde vai ser debatida no próximo dia 27.

Só que se verifica que, nesta altura, já foram nomeados alguns dos novos dirigentes, entre outros, da Direcção Geral das Florestas, do ICEP, do IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas), do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), do ITP (Instituto do Turismo de Portugal), do INFTUR (Instituto Nacional de Formação Turística), bem como os coordenadores do PRIME (programa para a modernização da economia), os gestores de intervenção operacional para a Educação e Saúde - com "remuneração de presidente de conselho de administração de empresa pública"- ou a nova equipa dirigente do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil).

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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Governo não tem cooperado

O bastonário da Ordem dos Advogadoslamenta a “total ausência” da acção executiva no debate mensal sobre a Justiça. Rogério Alves quer reformas urgentes no Processo Penal e Processo Civil e discorda com a polémica redução das férias judiciais. Em entrevista ao DE, o bastonário garante que o Governo não tem dialogado com a Ordem e que a apresentação do primeiro pacote de medidas não foi promissora.

Alertou recentemente o Ministério da Justiça para o entupimento da acção executiva. Quais foram as soluções que apresentou ao ministro Alberto Costa?

Temos que perceber se o Governo quer trabalhar connosco e nesse sentido não tem cooperado. Esta primeira entrada em cena deste pequeno pacote de medidas não foi muito promissora. As medidas chegaram à Ordem dos Advogados dois dias antes de serem apresentadas no Conselho de Ministros. Sem darem oportunidade para que nos pronunciássemos sobre elas. E a nossa pronúncia é essencial e complexa.

E quanto à acção executiva...

Para nós é uma grande prioridade e é lamentável que tenha sido excluída no primeiro debate mensal na AR, dedicado à Justiça.

O ministro Alberto Costa quer criar mais juízes de Execução, mais depósitos públicos. Quer intervir ao nível das penhoras. Da nossa parte, achamos que é preciso atacar o coágulo vigente. É preciso que as execuções sejam autuadas, que evoluam nos Juízos de Execução, que as que estão pendentes ganhem a máxima urgência, ainda que no quadro da lei actual. Temos de intervir já nos factores de bloqueio, que são a dificuldade de autuar as execuções e a dificuldade de arranjar agentes de execução para as pôr a funcionar. Temos de criar depósitos públicos, para que se possa acabar com esta situação provisória.Está de acordo com as primeiras propostas avançadas pelo ministro da Justiça?Sim, mas é preciso que vão para a frente. As alterações legais também são necessárias, mas não parecem estar nos planos do ministro Alberto Costa. Este Governo não parece adepto das intervenções legais. Temos de alterar o estatuto dos solicitadores de execução, repondo o papel do advogado como impulsionador das execuções. Até ao momento, só temos boa vontade e ideias genéricas da parte do Ministério da Justiça.

A penhora electrónica das contas bancárias é uma solução para ultrapassar o bloqueio da acção executiva?

Sou perfeitamente a favor dessa medida apresentada pelo secretário de Estado da Justiça, Joâo Tiago Silveira, desde que essa penhora das contas bancárias seja solicitada pelo advogado do exequente. E desde que se especifique que contas serão penhoradas e até que valores devem ser penhoradas, bem como a indicação de solicitar ao tribunal as diligências necessárias para a descoberta dessas contas e a autorizado pelo juiz.A penhora feita por métodos electrónicos é uma medida excelente, desde que seja garantido o controle jurisdicional e o impulso processual dado pelo advogado, passando-se depois para o processo de execução. Mas isto é apenas um meio.

Já disse que não concorda com a redução das férias judiciais. Vai juntar-se aos magistrados na greve de zelo?

Não podemos fazer greve de zelo porque somos profissionais liberais. Temos sim todo o gosto em partilhar e temos tido contactos com os magistrados nesse sentido. A opinião pública nesta matéria foi claramente manipulada, porque foi dado um silogismo simples, mas falacioso, com o argumento de que reduzindo num mês as férias judiciais, se aumenta em 10 por cento a produtividade. Quando o mapa judiciário do país estiver reagrupado, quando os quadros dos funcionários judiciais estiverem preenchidos, quando os processos estiverem devidamente contigentados, quando existirem estruturas de mediação, aí a redução das férias judiciais poderá ser uma das soluções.

Em sede de processo, o que é preciso mudar?

É preciso tornar o processo mais ágil, com mais possibilidades de conciliação e com menos perdas de tempo.

in DIÁRIO ECONÓMICO