24Maio - Recortes da Justiça

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Magistrados exigem resposta do Governo ao problema

Associação de Juízes prefere fim de férias judiciais à sua redução
O secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) defendeu hoje que é preferível que o Governo acabe "definitivamente" com as férias judiciais, em vez de reduzir o período de descanso de Verão de dois meses para um.
Jerónimo de Freitas, que falava aos jornalistas no final de uma reunião com o secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, José Conde Rodrigues, disse esperar que o Governo avançasse no encontro "qualquer coisa de concreto" sobre a forma como os tribunais vão funcionar caso a redução das férias judiciais de Verão seja aplicada em 2006, mas, segundo disse, "nada foi dito" sobre a solução proposta pelo Executivo.

O responsável enfatizou que a solução que existe "há dezenas de anos, ou seja, haver dois meses de férias judiciais no Verão, é a mais adequada" e aquela que permite que o "sistema funcione melhor". Porém, para o dirigente associativo, “para que a opinião pública não fique equivocada e os profissionais do sistema de justiça possam gozar as suas férias como qualquer outro cidadão" a proposta “é que se acabe definitivamente com as férias judiciais”.

Jerónimo de Freitas recusou a ideia que a contraproposta dos juízes seja uma "provocação" ou uma "ironia" face à intenção do Governo, considerando que cabe ao Executivo avaliar se há meios para avançar com os projectos.

O responsável da ASJP criticou ainda a forma como a questão das férias judiciais foi abordada junto da opinião pública, dando a ideia que "toda a gente ia a banhos" durante dois meses, quando isso "não é verdade", pois o sistema "continua a funcionar" nesse período.

Quanto à reunião entre ASJP, Ordem dos Advogados e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público marcada para sexta-feira, Jerónimo de Freitas limitou-se a admitir que há "descontentamento" geral quanto à questão das férias judiciais e que todos os intervenientes no encontro querem que "o sistema funcione melhor".

Juízes alertam tutela para consequências da reforma da acção executiva

Na reunião de hoje, a ASJP confrontou também o Governo com os problemas resultantes da reforma da acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras), alertando que a situação criada - 60 mil processos por abrir em Lisboa e 40 mil no Porto - pode demorar cinco a dez anos a ser recuperada.

Segundo Jerónimo de Freitas, a acção executiva (uma reforma herdada do anterior Governo PP-PSD) devia ter sido uma das prioridades a anunciar pelo actual Executivo, mas "até agora não se viu nada", com a justificação de que se está a estudar o problema.

O secretário-geral da ASJP revelou que fora de Lisboa e Porto "as penhoras não estão a ser feitas" e que o seu número tão pequeno que "se torna ridículo". O responsável considera que a reforma "andou precipitadamente" sem que antes tenham sido criados tribunais, secretarias e sem que tenha sido reforçado o quadro de funcionários. A falta de preparação dos solicitadores de execução e a má escolha do sistema informático que serve de modelo à acção executiva foram outras das razões apontadas para o fracasso da reforma em curso.

in PÚBLICO ON-LINE

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Justiça ou demagogia ?

POR ANTÓNIO PIRES DE LIMA, ex-Bastonário da Ordem dos Advogados

1. O primeiro-ministro (PM) anunciou seis medidas para a Justiça. Tentei-me pela análise da "receita" e a divulgação do que penso.

2. Do discurso depreende-se que uma das causas da crise da Justiça são as inúmeras acções de cobrança de prémios intentadas por seguradoras. Por mera casualidade vi o PM repreender energicamente aquelas entidades, como responsáveis de muitos dos males do "sistema". A verdade é esta presentemente, nos termos do Decreto-Lei 142/2000 de 15 de Julho, a seguradora está obrigada a avisar por escrito, e com 30 dias de antecedência, o responsável pelo pagamento do prémio, indicando-lhe a data do vencimento. E se este não for efectuado, a companhia tem de manter o contrato pelo menos mais 30 dias, durante os quais assume os riscos cobertos. É a lei que obriga as seguradoras ao prolongamento da vigência dos contratos. É o Governo, por lei sua, que facilita a situação litigiosa.

3. Anunciou-se a substituição de penas de prisão por trabalho para a colectividade. Ignoro se para todos, ou apenas para alguns casos de condenação até três anos. Não cuido de saber se se vai agravar a insegurança dos cidadãos. Esta é situação que a Ordem dos Advogados (OA) denunciou há muito, chegando mesmo a apostar que não se encontraria um agente em 20 quilómetros de ruas de Lisboa. Mas qual serviço cívico? Ele não avançou no que de essencial tem. E não avançou precisamente porque são raras as entidades públicas, mesmo entre as que a ela aderiram em vésperas de eleições, que se interessam pela sua realização. De resto, a proposta, na prática, libertará a ocupação nas cadeias, mas não o funcionamento dos tribunais.

4. Aumenta o valor dos cheques que os bancos são obrigados a pagar. Os balcões que se multiplicam em cada esquina vão continuar a alertar que o anúncio de extravio do cheque continua a permitir o seu não pagamento ainda que o "extraviado" esteja à frente dos olhos?! Enquanto tal, o Banco de Portugal, recebida queixa, continuará a integrar os factos em segredo bancário até para o queixoso, o cheque continuará a ser, como é, apenas um título que será honrado... por quem o for. E porque não disse que o não pagamento do cheque, saindo da área criminal, agravava a pendência cível?

5. As contravenções vão ser resolvidas administrativamente. Mas multiplicar-se-ão os recursos para os tribunais? São vedados? O Estado português verá engrossado o número recorde de processos que lhe são movidos nas jurisdições internacionais.

6. Vamos ter uma redução de férias judiciais. E houve até quem assegurasse que 97% dos processos não se movem no período daquelas. E os processos administrativos nas repartições e no gabinete dos ministros movimentam-se quando eles estão em visita ao povo ou nas respectivas férias, ou se passeiam pelo estrangeiro? E quem descobriu esses dados estatísticos que se anunciaram? Não há um único magistrado ou funcionário que tenha beneficiado de mais que um mês de férias. Há muitos processos que nunca teriam solução se o magistrado não beneficiasse da possibilidade de suspender a rotina, dispondo do tempo necessário para estudar e preparar, ou mesmo concluir, decisões. Admito que o PM já tenha encontrado solução para os muitos casos que, obrigatoriamente, têm de ser decididos de imediato, em férias; p.e. apresentação de presos, sua confirmação ou libertação, julgamento, temas que impõem medidas cautelares. Com quem? Com as bolsas de magistrados e funcionários? Onde estão? Só faltava que reclamassem aos advogados essa tarefa, alargando-lhes a mesma obrigação para além das notificações que já são chamados a fazer em substituição dos serviços públicos, etc.

7. Porque o processo é mais simples, amplia-se o valor das causas que podem ser objecto de "injunção". Mas se o processo é mais simples, se assegura os direitos das partes, porque não é generalizado? Será porque poderia ter de abranger as dívidas do Estado?

Nem uma palavra sobre o vergonhoso caso das execuções que não têm qualquer andamento e que entopem a Justiça.

Nem uma palavra sobre o fenómeno das declarações de incompetência territorial em que se chega a gastar mais de um ano de pingue-pongue !

Nem uma palavra sobre a demora com que certas entidades decidem o que seria evidente - e é - e que não exige mais que uns minutos.

Nem uma palavra sobre a formação dos magistrados e do acesso ao CEJ que continua a fazer esperar dois anos quem sai da faculdade.

Nem uma palavra de incentivo a magistrados que, sacrificando-se, oneram os seus familiares com a sua ausência permanente.

Nem uma palavra para muitos funcionários que saem do amontoado dos papéis a desoras.

E que é feito da lei que impõe que medidas desta natureza só possam ser tomadas com prévia audição da OA, conforme dita a alínea j) do número 1 do artigo 3.º do respectivo estatuto?

Justiça? Não. Demagogia.

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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Justiça gerida com pouco dinheiro

O Ministro da Justiça, Alberto Costa, empossou ontem de manhã os novos dirigentes de vários organismos, avisando-os que vão encontrar dificuldades financeiras. Por isso, pediu-lhes que enfrentem "os desafios com atitude", não se ficando pela reclamação de dinheiro e de meios.

Na parte da tarde deslocou-se ao ministério uma delegação da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) para abordar com o secretário de Estado adjunto, Conde Rodrigues, a alteração à lei da férias judiciais.

Mas, "o governante não tem ainda uma ideia concreta sobre o assunto", contou ao DN Jerónimo Freitas, secretário-geral daquela entidade sindical.

A Direcção Geral da Administração da Justiça é, desde ontem, dirigida por Helena Ribeiro, juíza oriunda do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, substituindo Pedro Mourão. A magistrada disse ter consciência das dificuldades do País e, nesse sentido, garantiu que exercerá o cargo com "resistência física e psicológica para realizar e construir a justiça".

António José Morais é o novo presidente do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça e, para os serviço sociais do ministério, tomou posse Pedro Duarte Silva. A secretaria geral ficou a cargo de Maria dos Anjos Maltez.

Menos felizes ficaram os juízes que à tarde se deslocaram ao ministério. Foi-lhes dito que não existe ainda nenhuma proposta com vista à alteração das férias judiciais, medida que Alberto Costa anunciou para melhorar a eficácia dos tribunais. A ASJP não se opôs à alteração da legislação, mas exigiu que a opinião pública seja esclarecida, tendo em conta o modo como a medida foi anunciada.

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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Podem os Magistrados receber formação ?

Veja a resposta, com reportagem fotográfica expressiva, no Blog Incursões.

Através desta ligação.