Ministro da Justiça recusa eliminação das férias judiciais
O ministro da Justiça, Alberto Costa, rejeitou hoje o fim das férias judiciais e anunciou para breve "medidas práticas" para desbloquear a acção executiva, relativa à cobrança de dívidas.
No final de uma reunião com personalidades ligadas ao sector, Alberto Costa indicou que na ordem das prioridades está a acção executiva, área que tem 100 mil processos por autuar. Para atacar este e outros "pontos de estrangulamento" do sistema judicial, o ministro prometeu que dentro de oito a 15 dias será anunciado um conjunto de "medidas práticas", algumas delas com efeitos "imediatos" e outras com resultados visíveis até final do ano. De acordo com Alberto Costa, o Governo atacará aspectos do sistema em que foram detectados e identificados "pontos de estrangulamento".
O ministro da Justiça, Alberto Costa, rejeitou hoje o fim das férias judiciais e anunciou para breve "medidas práticas" para desbloquear a acção executiva, relativa à cobrança de dívidas.
No final de uma reunião com personalidades ligadas ao sector, Alberto Costa indicou que na ordem das prioridades está a acção executiva, área que tem 100 mil processos por autuar. Para atacar este e outros "pontos de estrangulamento" do sistema judicial, o ministro prometeu que dentro de oito a 15 dias será anunciado um conjunto de "medidas práticas", algumas delas com efeitos "imediatos" e outras com resultados visíveis até final do ano. De acordo com Alberto Costa, o Governo atacará aspectos do sistema em que foram detectados e identificados "pontos de estrangulamento".
(...)
Quanto à decisão do Governo de reduzir as férias judiciais de Verão de dois meses para um mês, em Agosto, e a recente contraproposta da Associação de Juízes e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público para o fim definitivo das férias judiciais, Alberto Costa disse que o Governo optou pela solução mais "equilibrada" e que é seguida na vizinha Espanha: "Entre as vantagens e os inconvenientes de cada uma das hipóteses chegamos à conclusão que as perturbações e os inconvenientes que resultariam da eliminação total das férias judiciais seriam muito superiores", explicou Alberto Costa.No entender do ministro, a eliminação das férias judiciais, incluindo nos períodos do Natal e da Páscoa, criaria problemas de gestão na "esfera de substituição de juízes" das muitas comarcas que têm falta de magistrados.
[comentário: e já terá reflectido o senhor ministro dos problemas de gestão na esfera de substituição de juízes e funcionários, ao reduzir as férias judiciais para o mês de Agosto, havendo turnos de 10 e mais dias e tendo os juízes, magistrados do MP e funcionários, à semelhança dos demais cidadãos, no mínimo, direito a 25 dias úteis de férias por ano, no período entre Junho a Outubro de cada ano ? Estará porventura a presumir que os Juízes e funcionários vão prescindir do seu direito legal a férias e continuarão no regime de escravatura como até aqui tem sucedido ?]
"Não queremos criar um sistema que não funcione, que dê perturbação, mas um sistema que possa fluir e satisfazer os interesses dos utentes da Justiça", disse o responsável da tutela, em apoio do diploma governamental que reduz as férias judiciais de Verão a partir de 2006.
Boaventura Sousa Santos - defensor há muitos anos de uma diminuição das férias judiciais - reconheceu que esta medida do Governo não vai resolver os problemas do sector, mas pode, "acima de tudo, dar um sinal aos portugueses de que as profissões jurídicas também estão interessadas numa reforma da justiça". "No interesse das profissões jurídicas, estas podiam dar um sinal que estão com vontade de sacrificar, eventualmente, aquilo que muitos cidadãos portugueses consideram ser um privilégio, porque já ninguém tem dois meses de férias no Verão", aconselhou. "É evidente que muitos deles trabalham durante as férias, mas a maioria talvez não o faça", concluiu.
[!!!! comentário: em direito, as conclusões devem ser sempre devidamente fundamentadas]
O grupo de reflexão, que se reuniu hoje pela primeira vez, integra nomes como os professores Vital Moreira, Menezes Cordeiro, Costa Andrade, Fausto Quadros, José Lebre de Freitas, Robin de Andrade, bem como o ex-bastonário dos advogados José Miguel Júdice e os causídicos Miguel Galvão Teles e António Pinto Ribeiro, entre outras personalidades.
[comentário: este grupo de reflexão não inclui qualquer Magistrado ou funcionário judicial, bem revelador que o executivo ignora por completo o contributo dos magistrados e funcionários. Questiona-se então se porventura, ignorando o contributo dos magistrados e funcionários, poderá esperar destes, no futuro, qualquer colaboração relativamente a medidas tomadas à revelia e algumas delas contra os mesmos].
Financiamento do sector, novo mapa judiciário, sistema de recursos e reformas da justiça Penal e Cível são questões que este grupo pretende aprofundar em próximas reuniões.
in PÚBLICO ONLINE
.SMMP desafia Governo a acabar com férias judiciais
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) desafiou ontem (30/05/2005) o Governo a acabar com as férias judiciais, mas sublinhou que os magistrados "não abdicam" de ter "férias próprias" em períodos distintos do ano.
Esta posição foi hoje transmitida a José Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, por uma delegação do SMMP composta por João Palma, Sérgio Pena e Inês Bonina, numa reunião que coincidiu com o dia em que foi publicado em Diário da República (DR) a decisão do Executivo em reduzir de dois meses para um (Agosto) as férias judiciais de Verão.
No final do encontro, João Palma referiu à Agência Lusa que os magistrados não percebem porque razão o Governo não acaba definitivamente com as férias judiciais se na resolução de Conselho de Ministros hoje publicado em DR se justifica a redução das férias de Verão com a necessidade de assegurar uma "gestão racional do sistema judicial" e dos tribunais.
Para o dirigente do SMMP, se as férias judiciais são uma questão fundamental da gestão do sistema, então "até deviam ser abolidas", sendo certo que os magistrados não abdicam de gozar "férias próprias" a que têm direito.
"As férias (próprias) dos magistrados é algo sagrado. Dessas não abdicamos, mas as férias judicias se são uma questão (de gestão) do sistema até podem ser abolidas", disse João Palma, criticando a confusão que tem sido feita entre férias judiciais e férias dos magistrados.
Ao assumirem uma posição semelhante à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que foram recebidos pelo mesmo secretário de Estado há uma semana, o SMMP rejeita que esta proposta seja vista como uma tentativa de dificultar a acção do Governo, tanto mais que, observou, seria mais fácil de levar à prática do que concentrar as férias de todos os magistrados em Agosto.
Os magistrados do Ministério Público mostraram-se ainda "desiludidos" com o facto de o Governo ter limitado às férias judiciais as medidas tendentes a uma gestão mais racional do funcionamento dos tribunais.
"Esperávamos que o Governo tomasse outras medidas", disse, criticando ainda o Governo por não ter apresentado, até agora, quaisquer "medidas instrumentais" relativamente à alteração das férias judiciais, quando os Conselhos das magistraturas não têm meios, nem capacidade técnica, para gerir a situação criada.
"Estamos na expectativa. Não sabemos como isto vai acabar. Esperávamos que o Governo tivesse mais soluções. A nossa colaboração e diálogo vão continuar até se arranjar uma solução", prometeu.
Contudo, e até ao momento, o SMMP entende que a medida de redução das férias judiciais de Verão continua a ser uma "medida que agrada às pessoas mas que têm pouca consistência técnica", podendo revelar-se uma "medida de risco" que não avalia as consequências e a falta de meios para a pôr em prática.”
in LUSA
Esta posição foi hoje transmitida a José Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, por uma delegação do SMMP composta por João Palma, Sérgio Pena e Inês Bonina, numa reunião que coincidiu com o dia em que foi publicado em Diário da República (DR) a decisão do Executivo em reduzir de dois meses para um (Agosto) as férias judiciais de Verão.
No final do encontro, João Palma referiu à Agência Lusa que os magistrados não percebem porque razão o Governo não acaba definitivamente com as férias judiciais se na resolução de Conselho de Ministros hoje publicado em DR se justifica a redução das férias de Verão com a necessidade de assegurar uma "gestão racional do sistema judicial" e dos tribunais.
Para o dirigente do SMMP, se as férias judiciais são uma questão fundamental da gestão do sistema, então "até deviam ser abolidas", sendo certo que os magistrados não abdicam de gozar "férias próprias" a que têm direito.
"As férias (próprias) dos magistrados é algo sagrado. Dessas não abdicamos, mas as férias judicias se são uma questão (de gestão) do sistema até podem ser abolidas", disse João Palma, criticando a confusão que tem sido feita entre férias judiciais e férias dos magistrados.
Ao assumirem uma posição semelhante à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que foram recebidos pelo mesmo secretário de Estado há uma semana, o SMMP rejeita que esta proposta seja vista como uma tentativa de dificultar a acção do Governo, tanto mais que, observou, seria mais fácil de levar à prática do que concentrar as férias de todos os magistrados em Agosto.
Os magistrados do Ministério Público mostraram-se ainda "desiludidos" com o facto de o Governo ter limitado às férias judiciais as medidas tendentes a uma gestão mais racional do funcionamento dos tribunais.
"Esperávamos que o Governo tomasse outras medidas", disse, criticando ainda o Governo por não ter apresentado, até agora, quaisquer "medidas instrumentais" relativamente à alteração das férias judiciais, quando os Conselhos das magistraturas não têm meios, nem capacidade técnica, para gerir a situação criada.
"Estamos na expectativa. Não sabemos como isto vai acabar. Esperávamos que o Governo tivesse mais soluções. A nossa colaboração e diálogo vão continuar até se arranjar uma solução", prometeu.
Contudo, e até ao momento, o SMMP entende que a medida de redução das férias judiciais de Verão continua a ser uma "medida que agrada às pessoas mas que têm pouca consistência técnica", podendo revelar-se uma "medida de risco" que não avalia as consequências e a falta de meios para a pôr em prática.”
in LUSA
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