PORTARIA N.º .../ XI
.- Considerando que os aviões Falcon e Puma da Força Aérea carecem de cumprir horas de voo para permitir uma constante manutenção e ocupação dos seus pilotos;
- Considerando que os Juízes Portugueses são tão titulares de órgão de soberania Tribunais como o Primeiro-Ministro o é do Governo;
- Considerando que existem círculos judiciais com uma grande extensão geográfica (incluindo comarcas em ilhas distintas ou separadas entre grandes serras), o que implica o dispêndio de muitas horas de circulação viária por parte dos Juízes de Círculo (durante a generalidade do ano) e por parte de todos os Juízes na concretização de serviço de turno;
- Considerando que, ao contrário dos titulares de órgãos políticos, aos Juízes apesar de serem titulares de órgão de soberania, não estão atribuídos automóveis de serviço nem motoristas;
- Considerando que muitos Juízes Conselheiros, Juízes Desembargadores e Procuradores-Gerais Adjuntos são obrigados a deslocar-se, em regra partindo de madrugada e regressando à noite, fora da hora de serviço, em automóveis pessoais ou comboios da CP para chegarem aos respectivos Tribunais Superiores, implicando um desgaste que urge evitar ;
- Considerando que uma das metas do Estado deve ser a celeridade da justiça, beneficiando esta de uma redução do tempo dispendido em viagens por parte dos Magistrados;
- Considerando que urge reduzir as despesas do Estado, designadamente as referentes às deslocações em serviço (embora estas sejam pagas meses e anos depois aos seus servidores), quando estão disponíveis meios que carecem de cumprir horas de voo;
- Considerando que a disponibilização de tais meios permitirá ainda a realização de manobras de voo de elevada perícia, atentas as condições de acessibilidade da generalidade dos Tribunais Portugueses;
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O Governo determina:
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Artigo 1.º
Afectação de recursos
1. Os aviões Falcon e Puma e todos os demais meios aéreos da Força Aérea Portuguesa, incluindo helicópteros não afectos ao combate de incêndios florestais, passam a ficar disponíveis para os juízes e magistrados do Ministério Público que, no exercício das suas funções, tenham que praticar actos em várias comarcas do respectivo círculo judicial, incluindo em serviço de turno.
2. Do mesmo modo, os mesmos meios aéreos ficam disponíveis para as deslocações em serviço dos Juízes Conselheiros, Juízes Desembargadores e Procuradores-Gerais Adjuntos.
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Artigo 2.º
Despesas de deslocação
Nas situações referidas no artigo anterior, os magistrados judiciais e do Ministério Público deixam de ser reembolsados de despesas de transporte e deslocação em serviço.
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Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente Portaria entra imediatamente em vigor.
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12 de Outubro de 2005, O Primeiro-Ministro .... O Ministro das Finanças .... O Ministro da Justiça ...
6 comentários:
Boa ideia!
Será particularmente útil na hipótese de, como por aí oiço falar, o Círculo de Santiago do Cacém ser absorvido pelo de Beja. Uma viagem de automóvel entre Beja e Grândola, ou Odemira, não demora menos de duas horas. Só mesmo de avião ou helicóptero!
Não lhes dê ideias, não lhes dê ideias.
Às duas por três, implementam mesmo a medida, mas em vez de falcon recuperam as velhas latas da guerra colonial e põe-nas ao serviço das magistraturas.
Eh,eh,eh
Como outrora consignamos:
"Este não é um blog político nem de mal-dizer, pelo que não pode permitir-se que sejam inseridos comentários ofensivos, com insinuações ou provocações, como infelizmente, aproveitando-se da liberdade de expressão, alguns quiseram atentar contra a integridades deste blog, ao inserirem comentários sem qualquer relação com as questões enunciadas e com palavras não dignas. Sob a capa de identidades falsas ou intencionalmente criadas para criar desestabilização ou contendas, há quem aproveite a liberdade de expressão para violar o mínimo de respeito e tolerância pelas opiniões dos outros.
Por conseguinte, esses comentários foram eliminados, assim como serão eliminados todos aqueles que não cumpram essas regras mínima da dialéctrica honesta e responsável.
Todas as críticas são admissíveis, todas as opiniões aceites, mas dentro dos limites supra referenciados. Sem o cumprimento de um número mínimo de regras, transforma-se em libertinagem e abuso e esse cenário, não é admissível".
Comentários são sempre admissíveis.
Mesmo críticos ou discordantes.
É essa a virtualidade da democracia.
Porém jamais ofensivos ou violadores das mais básicas regras de deontologia e de respeito devido.
Sou advogado em Lisboa e inceramente, aprecio muito este blogue e sou visita diária do mesmo.
Tenho muita pena que as coisas estejam a ir por este caminho.
(A reforma da acção executiva deu cabo do meu escritorio e quase e fiquei quase sem trabalho).
Na verdade, se não estivesse quase sem trabalho nem tão pouco tinha tempo para escrever este Post.
E acho (é só a minha opinião - não quero ofender ninguem) que o verbo juridico não deveria gastar tanto tempo com "ironias" ATÉ PORQUE OS POLITICOS NÃO MERECEM.
O que me conforta são as actualizações e a riqueza doutrinal e Jurisprudencial que consigo obter neste sito (porque já não há dinheiro para pagar acesso a bases de dados).
Fico pesaroso porque o verbo juridico não precisa de usar a ironia deste ultimo post porque tem a força da argumentação juridica do seu lado.
Em relação ao Falcon apenas cabe dizer que, salvo erro, foram comprados numa "outra" maioria absoluta.
Pessoalmente acho que o post que estou a comentar é muito forte para um Blogue inteligente como é este que é já uma referencia importantissima para todos os que lidam com o mundo do direito e os tribunais e é lido por todos os que iniciam a sua vida profissional nas lides juridicas (como são por ex. os Advogados estagiários e os auditores de justiça e jornalistas).
Ora,bem sei que os verdadeiros culpados disto tudo são seguramente os legisladores (politicos) que temos tido ultimamente neste país, q nunca meteram um pé no Tribunal.
Mas estou certo que o Verbo juridico não vai perder o Norte e concorda que existem outras maneiras de criticar os governantes (vide o sitio :"estes loucos que nos governam" in http://confrontos.no.sapo.pt/page6.html).
Faço aqui um apelo ao Verbo Juridico para abandonar a ironia dos falcon e a argumentação mais directa e frontal e deixar isso para os organismos competentes que tão galhardamente e coerentemente têm defendido os magistrados e funcionários nos vários debates televisivos a que o País tem assistido.
Não vamos deixar que este governos nos desmotive mais, temos que lutar em conjunto (pelos meios proprios -recurso aos Tribunais, nomeadamente o Tribunal Constitucional e Instancias Europeias) para por termo a esta situação.
Só para terminar seria interessante perder algum tempo (isso sim seria util) com a situação calamitosa e até Inconstitucional em que está o Apoio Judiciário (vulgo protecção juridica).
Seria interessante conhecer a quantidade de impgunações judiciais das decisões disparatadas e manifestamente ilegais da segurança social e se o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a denegação de justiça por falta de meios economicos que se está a verificar em Portugal.
Felicidades para o Verbo Juridico.
Caro Dr. (Triticale)
Agradeço quer as amáveis palavras que dirige, quer a crítica que de bom grado li, obviamente.
Creia-me, todavia, que não é meu timbre, neste blog ou no portal do verbojuridico, fazer qualquer crítica ou ataque ao Governo. A política não me atrai, nem outrossim a posso ou quero exercer.
Como disse em anterior comentário, este não é um blog político, nem de crítica política. Apenas de cidadania.
E, nessa medida, muitas vezes é preciso usar a ironia para fazer compreender o ridículo a que chegaram as penosas condições de trabalho dos Juízes e da generalidade dos profissionais forenses (advogados incluídos).
Por isso, este «projecto de portaria», não visou criticar quem quer que fosse, apenas colocar um tom gracioso (já basta o stress e a nublina que o dia a dia nos acinzenta) numa realidade tenebrosa (a penosidade a que juízes e magistrados do MP são sujeitos, para já não falar em riscos de acidente, sem qualquer seguro do Estado e, a ocorrerem, de muito difícil reembolso).
No demais, registo a sugestão. Haverá certamente oportunidade para discutir - mesmo com argumentos que não sejam coincidentes - o estado atroz a que chegou o apoio judiciário, mas não só; o processo executivo, as injunções, o ridículo valor das alçadas para uma litigiosidade moderna, etc.. O contributo de todos é essencial.
Quanto ao portal, fica a promessa que em breve será disponibilizada a versão 4, com muita mais jurisprudência, legislação e conteúdos de melhor funcionalidade. Estamos a trabalhar nos conteúdos, mas como são mais de 8000 documentos, e o trabalho é desenvolvido apenas pelo subscritor (que apenas o faz nas horas livres, fora do serviço judicial, obviamente), não constitui tarefa nada fácil.
Bem-haja.
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