SSMJ - COMUNICADO CONJUNTO
(OU O QUE O GOVERNO NÃO QUER QUE SE SAIBA)
"Com o projecto de diploma que reestrutura o regime legal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, este Governo pretende retirar o apoio na doença que os funcionários ligados à área da justiça negociaram desde 1966. Invocando a justiça e a equidade social, valores de que se julga único paladino, o Governo pretende apenas, com mais esta medida que consideramos demagógica e populista nivelar por baixo, rasgando os acordos estabelecidos ao longo dos anos com diversos Governos. Não fundamenta a sua decisão em quaisquer estudos que tenham sido efectuados para o efeito, limitando-se a afirmar que a opção é política. E procura “vender” a decisão convidando os Portugueses a aplaudirem um pretenso corte de “privilégios”. Como se, na generalidade os trabalhadores não contribuíssem com os seus descontos para esse apoio na doença. E os poucos que não contribuem estão disponíveis para o fazer.
Após várias reuniões, que o Governo apelidou de “negociais”, as organizações sindicais não viram qualquer sinal que fosse de vontade negocial, às propostas que apresentaram designadamente:
"Com o projecto de diploma que reestrutura o regime legal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, este Governo pretende retirar o apoio na doença que os funcionários ligados à área da justiça negociaram desde 1966. Invocando a justiça e a equidade social, valores de que se julga único paladino, o Governo pretende apenas, com mais esta medida que consideramos demagógica e populista nivelar por baixo, rasgando os acordos estabelecidos ao longo dos anos com diversos Governos. Não fundamenta a sua decisão em quaisquer estudos que tenham sido efectuados para o efeito, limitando-se a afirmar que a opção é política. E procura “vender” a decisão convidando os Portugueses a aplaudirem um pretenso corte de “privilégios”. Como se, na generalidade os trabalhadores não contribuíssem com os seus descontos para esse apoio na doença. E os poucos que não contribuem estão disponíveis para o fazer.
Após várias reuniões, que o Governo apelidou de “negociais”, as organizações sindicais não viram qualquer sinal que fosse de vontade negocial, às propostas que apresentaram designadamente:
• O desconto de 1% da remuneração base por parte dos que ainda o não fazem;
• A possibilidade de todos os trabalhadores que manifestem vontade de continuar a ter a prestação de cuidados de saúde ao abrigo dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça (com a cobertura que hoje têm) o poderem fazer dispondo-se para tal a efectuarem um desconto adicional, em percentagem a negociar;
• O aumento da comparticipação dos beneficiários no custo das consultas.
.
Dissemos e continuamos a dizer claramente ao Governo:
• Que com a sua incapacidade de gerir cabalmente os Serviços Públicos onde se incluem os Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ) todos os Portugueses são penalizados e os da Administração Pública em especial;
• Que ficou provado que este subsistema é menos oneroso do que o da ADSE. O que o Governo não quer ver embora não conteste;
• O aumento da comparticipação dos beneficiários no custo das consultas.
.
Dissemos e continuamos a dizer claramente ao Governo:
• Que com a sua incapacidade de gerir cabalmente os Serviços Públicos onde se incluem os Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ) todos os Portugueses são penalizados e os da Administração Pública em especial;
• Que ficou provado que este subsistema é menos oneroso do que o da ADSE. O que o Governo não quer ver embora não conteste;
• Que a mesma medida, consequentemente, contribui para o aumento das despesas públicas, preocupação que o Governo aqui pôs de parte;
• Que com esta medida o Governo prepara-se para lançar o caos na Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) e, a prazo, aumentá-lo no Serviço Nacional de Saúde (SNS);
• Que com esta medida o Governo prejudica de forma directa todos os actuais beneficiários e não traz vantagens para ninguém;
• Que se o Governo persiste em eliminar sucessivamente direitos sociais, hoje os nossos amanhã os de outros, os trabalhadores terão que dar a resposta adequada.
.
• Que com esta medida o Governo prepara-se para lançar o caos na Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) e, a prazo, aumentá-lo no Serviço Nacional de Saúde (SNS);
• Que com esta medida o Governo prejudica de forma directa todos os actuais beneficiários e não traz vantagens para ninguém;
• Que se o Governo persiste em eliminar sucessivamente direitos sociais, hoje os nossos amanhã os de outros, os trabalhadores terão que dar a resposta adequada.
.
Lisboa, 10 de Outubro de 2005
As organizações sindicais subscritoras:
As organizações sindicais subscritoras:
ASJP – Associação Sindical dos Juízes Portugueses
SMMP – Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
SFJ -Sindicato dos Funcionários Judiciais
ASFTAO/PJ -Associação Sindical dos Funcionários, Técnicos, Administrativos, Auxiliares e Operários da Polícia Judiciária
ASFTAO/PJ -Associação Sindical dos Funcionários, Técnicos, Administrativos, Auxiliares e Operários da Polícia Judiciária
ASFIC/PJ -Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária
ASTSP – Associação Sindical dos Trabalhadores dos Serviços Prisionais
STRN – Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado
FNSFP – Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
STFPSA – Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores
STFPN – Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte
STFPC – Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro
STE – Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado".
...
CARTA DO SMMP AOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
"1. Direcção do SMMP, na falta de qualquer sinal positivo por parte do Governo decidiu, por fim, apresentar o pré-aviso de Greve para os dias 25 e 26 de Outubro dando cumprimento à deliberação da Assembleia-geral de Coimbra.
Fê-lo depois de ensaiar todo o tipo de propostas e compromissos e de tentar, por todos os meios, evitar rupturas e atitudes inflexíveis que comprometessem aquilo que consideramos dever ser um comportamento e um relacionamento institucional responsável.
O MJ pondo, entretanto, publicamente fim a uma atitude hesitante que vinha mantendo em todas as reuniões a que nos chamou, assumiu, definitiva e claramente, o seu total compromisso com a política hostil às magistraturas que vem sendo desenvolvida e propagandeada pelo primeiro-ministro desde o dia da apresentação do programa do Governo.
Finalmente, o Governo, através do MJ, decidiu, também, unilateralmente, interromper as negociações em curso sobre o diploma relativo aos serviços médico-sociais, sem sequer dar cumprimento aos dispositivos legais que o obrigam.
Não pode haver, assim, dúvidas, de que o Governo e o MJ querem a ruptura e querem, além do mais, precipitar a crise.
.
Fê-lo depois de ensaiar todo o tipo de propostas e compromissos e de tentar, por todos os meios, evitar rupturas e atitudes inflexíveis que comprometessem aquilo que consideramos dever ser um comportamento e um relacionamento institucional responsável.
O MJ pondo, entretanto, publicamente fim a uma atitude hesitante que vinha mantendo em todas as reuniões a que nos chamou, assumiu, definitiva e claramente, o seu total compromisso com a política hostil às magistraturas que vem sendo desenvolvida e propagandeada pelo primeiro-ministro desde o dia da apresentação do programa do Governo.
Finalmente, o Governo, através do MJ, decidiu, também, unilateralmente, interromper as negociações em curso sobre o diploma relativo aos serviços médico-sociais, sem sequer dar cumprimento aos dispositivos legais que o obrigam.
Não pode haver, assim, dúvidas, de que o Governo e o MJ querem a ruptura e querem, além do mais, precipitar a crise.
.
2. Para muitos magistrados, advogados e outros cidadãos esta atitude do Governo não revela mais do que um comportamento hostil contra uma magistratura que teima em se mostrar, em todas as circunstâncias, independente e corajosa.
Há, para tanto, convém reconhecê-lo, indícios vários: a insinuação pública e politicamente desonesta de que os magistrados são os principais causadores do mau funcionamento da Justiça feitas reiteradamente nos discursos do Governo e, entre outras, as sucessivas notícias saídas a lume e nunca desmentidas sobre a pretensão governamental de afastamento do actual PGR.
Cremos, porém, que mais do que isso, esta atitude do Governo visa, no fundamental, dar uma ideia de força. A força de quem é capaz de meter na ordem os órgãos e funções fundamentais para a afirmação da soberania do Estado e, assim, desanimar os sectores mais débeis da população que lutam desesperadamente pela manutenção dos seus direitos sociais.
Através da agudização da crise, o Governo quer, também, escamotear a sua incapacidade de levar por diante um verdadeiro programa de reformas da Justiça, que anunciou e que, elas sim, poderiam ser fundamentais a um melhor funcionamento dos Tribunais que os portugueses exigem.
Recordam-se, a propósito, as promessas da reforma da formação e designadamente da formação permanente, da introdução da carreira plana nas magistraturas, de um efectivo acesso dos cidadãos à Justiça e aos Tribunais; reformas que tardam e têm sido substituídas por medidas supletivas ou meramente cosméticas, muitas delas de difícil concretização dada a escassez de meios financeiros para um apetrechamento condigno do aparelho informático dos tribunais.
Reduzir, assim, a explicação da atitude do Governo à ideia única da hostilidade à magistratura é cair na cilada do medo, da chantagem e da perda da independência, é irresponsabilizar politicamente o Governo; foi esta ideia que no programa da televisão não conseguimos fazer passar!
.
Há, para tanto, convém reconhecê-lo, indícios vários: a insinuação pública e politicamente desonesta de que os magistrados são os principais causadores do mau funcionamento da Justiça feitas reiteradamente nos discursos do Governo e, entre outras, as sucessivas notícias saídas a lume e nunca desmentidas sobre a pretensão governamental de afastamento do actual PGR.
Cremos, porém, que mais do que isso, esta atitude do Governo visa, no fundamental, dar uma ideia de força. A força de quem é capaz de meter na ordem os órgãos e funções fundamentais para a afirmação da soberania do Estado e, assim, desanimar os sectores mais débeis da população que lutam desesperadamente pela manutenção dos seus direitos sociais.
Através da agudização da crise, o Governo quer, também, escamotear a sua incapacidade de levar por diante um verdadeiro programa de reformas da Justiça, que anunciou e que, elas sim, poderiam ser fundamentais a um melhor funcionamento dos Tribunais que os portugueses exigem.
Recordam-se, a propósito, as promessas da reforma da formação e designadamente da formação permanente, da introdução da carreira plana nas magistraturas, de um efectivo acesso dos cidadãos à Justiça e aos Tribunais; reformas que tardam e têm sido substituídas por medidas supletivas ou meramente cosméticas, muitas delas de difícil concretização dada a escassez de meios financeiros para um apetrechamento condigno do aparelho informático dos tribunais.
Reduzir, assim, a explicação da atitude do Governo à ideia única da hostilidade à magistratura é cair na cilada do medo, da chantagem e da perda da independência, é irresponsabilizar politicamente o Governo; foi esta ideia que no programa da televisão não conseguimos fazer passar!
.
3. Para descredibilizar os magistrados e destruir a sua autoridade social tudo tem valido, entretanto: a deslegitimação constante e pública da função judicial, a mentira sobre os alegados privilégios de quem trabalha na Justiça – como são, por exemplo, os custos sociais dos serviços médico-sociais (menos onerosos, de facto, do que os do ADSE) –, a alardeada ideia de que as chamadas férias judiciais eram as férias dos magistrados, a ideia de que a greve é ilegal e a ocultação cuidadosa dos rigorosos deveres e obrigações que sobre eles impendem estatutariamente; deveres que não têm paralelo com os de outras importantes funções do Estado.
Tudo serve, enfim, para o fomentar permanente da inveja recíproca entre portugueses e os diversos componentes da Administração e do Estado.
Deste modo, crê o Governo poder – sem a discutir politicamente – legitimar uma política social cujos contornos últimos os portugueses não conhecem e o Governo não quer revelar e que, além disso, não constava do programa eleitoral da maioria e não foi sufragada pelos deputados aquando da votação do programa do Governo.
.
Tudo serve, enfim, para o fomentar permanente da inveja recíproca entre portugueses e os diversos componentes da Administração e do Estado.
Deste modo, crê o Governo poder – sem a discutir politicamente – legitimar uma política social cujos contornos últimos os portugueses não conhecem e o Governo não quer revelar e que, além disso, não constava do programa eleitoral da maioria e não foi sufragada pelos deputados aquando da votação do programa do Governo.
.
4. Colegas!
A greve que vamos fazer destina-se a protestar contra toda esta demagogia e afrontas, mas, também, e isso é porventura a sua função mais importante, a demonstrar que qualquer outra medida punitiva e hostil que o Governo venha a ensaiar contra a magistratura terá sempre uma resposta firme e coerente da nossa parte.
Por isso, a possibilidade do seu êxito parece impressionar tanto o Governo.
Esta greve não deve ser encarada, porém, como o fim de uma luta, mas apenas como um marco simbólico de firmeza e protesto a que se seguirão outras formas de protesto que se considerem necessárias e adequadas. E elas serão sempre necessárias enquanto esta política durar!
Uma grande adesão é por isso fundamental!
.
A greve que vamos fazer destina-se a protestar contra toda esta demagogia e afrontas, mas, também, e isso é porventura a sua função mais importante, a demonstrar que qualquer outra medida punitiva e hostil que o Governo venha a ensaiar contra a magistratura terá sempre uma resposta firme e coerente da nossa parte.
Por isso, a possibilidade do seu êxito parece impressionar tanto o Governo.
Esta greve não deve ser encarada, porém, como o fim de uma luta, mas apenas como um marco simbólico de firmeza e protesto a que se seguirão outras formas de protesto que se considerem necessárias e adequadas. E elas serão sempre necessárias enquanto esta política durar!
Uma grande adesão é por isso fundamental!
.
5. Os magistrados do Ministério Público, juntamente com os juízes, advogados e, também, os funcionários constituem o corpo de uma das principais funções do estado democrático; assegurar os direitos dos cidadãos, fazer Justiça.
Lutar pelos direitos estatutários próprios não pode, pois, ser considerado estranho, um privilégio ou uma ignomínia, como nos querem fazer crer os corifeus ideológicos da política governamental e dos interesses económicos apostados em destruir o estado social: é antes a concretização de um direito de cidadania e um testemunho do nosso empenhamento cívico!
Assegurar os direitos estatutários condicentes com a importância constitucional dos Tribunais e com o nível de desenvolvimento de uma sociedade e país é, como referem várias declarações da ONU e do Conselho da Europa sobre a independência da magistratura, garantir a base material da independência dos magistrados e do Poder Judicial perante os outros poderes do Estado, os poderes facticos e os poderosos interesses que querem governar o mundo à margem da lei e do direito.
Foi isso, aliás, que nos veios recordar uma recente Declaração da MEDEL sobre a situação portuguesa.
Não lutamos por nenhuma regalia ou privilégio, mas por verdadeiras reformas da Justiça, que só podem ser levadas a cabo com o empenhamento e o entusiasmo de todos. Reformas que pressupõem um corpo de magistrados de qualidade, porque recrutado entre os melhores e, que, para tanto, tem de estar dotado de um estatuto profissional que lhes assevere a segurança, componente fundamental da independência.
Não lutamos por nenhuma regalia ou privilégio, antes esperamos que se respeite um estatuto negociado com equilíbrio, de boa-fé entre os nossos representantes, os diferentes Governos e o Parlamento. Um estatuto que muitos dos que agora o apodam de privilegiado, antes consideravam insuficiente e pouco digno.
Lutar pela preservação de um Estatuto que, proporcionadamente, equilibre responsabilidades funcionais, direitos e deveres profissionais, é neste caso, por isso, uma obrigação democrática em prol da independência e dignidade do Poder Judicial.
A greve que vamos fazer, não a quisemos! Sustivemo-la enquanto pudemos. Foi-nos imposta pelo cinismo, pela intransigência cega e a arrogância política.
Até ao dia da greve todo o tipo de falsas indignações, calúnias, provocações e intimidações vão recair sobre nós. Alguns tentarão dividir-nos interna e externamente. Outros procurarão desincentivar-nos, invocando que nem tudo está perdido e que outras medidas poderão ainda sobre nós recair se não nos calarmos.
Devemos estar preparados, esclarecer e aguentar firmes e serenos!
Não é, de resto, a primeira vez que fazemos greve e muitos dos que agora a criticam esquecem o apoio que lhe deram em outra situações.
A Direcção espera de todos os colegas um comportamento firme e responsável no cumprimento dos seus deveres cívicos e profissionais durante a greve e uma resposta clara e determinante ao Governo.
Firmeza e serenidade serão, como sempre, a nossa reposta.
Lisboa, 12 de Outubro de 2005
Pl’a Direcção do SMMP António Cluny"
.Lutar pelos direitos estatutários próprios não pode, pois, ser considerado estranho, um privilégio ou uma ignomínia, como nos querem fazer crer os corifeus ideológicos da política governamental e dos interesses económicos apostados em destruir o estado social: é antes a concretização de um direito de cidadania e um testemunho do nosso empenhamento cívico!
Assegurar os direitos estatutários condicentes com a importância constitucional dos Tribunais e com o nível de desenvolvimento de uma sociedade e país é, como referem várias declarações da ONU e do Conselho da Europa sobre a independência da magistratura, garantir a base material da independência dos magistrados e do Poder Judicial perante os outros poderes do Estado, os poderes facticos e os poderosos interesses que querem governar o mundo à margem da lei e do direito.
Foi isso, aliás, que nos veios recordar uma recente Declaração da MEDEL sobre a situação portuguesa.
Não lutamos por nenhuma regalia ou privilégio, mas por verdadeiras reformas da Justiça, que só podem ser levadas a cabo com o empenhamento e o entusiasmo de todos. Reformas que pressupõem um corpo de magistrados de qualidade, porque recrutado entre os melhores e, que, para tanto, tem de estar dotado de um estatuto profissional que lhes assevere a segurança, componente fundamental da independência.
Não lutamos por nenhuma regalia ou privilégio, antes esperamos que se respeite um estatuto negociado com equilíbrio, de boa-fé entre os nossos representantes, os diferentes Governos e o Parlamento. Um estatuto que muitos dos que agora o apodam de privilegiado, antes consideravam insuficiente e pouco digno.
Lutar pela preservação de um Estatuto que, proporcionadamente, equilibre responsabilidades funcionais, direitos e deveres profissionais, é neste caso, por isso, uma obrigação democrática em prol da independência e dignidade do Poder Judicial.
A greve que vamos fazer, não a quisemos! Sustivemo-la enquanto pudemos. Foi-nos imposta pelo cinismo, pela intransigência cega e a arrogância política.
Até ao dia da greve todo o tipo de falsas indignações, calúnias, provocações e intimidações vão recair sobre nós. Alguns tentarão dividir-nos interna e externamente. Outros procurarão desincentivar-nos, invocando que nem tudo está perdido e que outras medidas poderão ainda sobre nós recair se não nos calarmos.
Devemos estar preparados, esclarecer e aguentar firmes e serenos!
Não é, de resto, a primeira vez que fazemos greve e muitos dos que agora a criticam esquecem o apoio que lhe deram em outra situações.
A Direcção espera de todos os colegas um comportamento firme e responsável no cumprimento dos seus deveres cívicos e profissionais durante a greve e uma resposta clara e determinante ao Governo.
Firmeza e serenidade serão, como sempre, a nossa reposta.
Lisboa, 12 de Outubro de 2005
Pl’a Direcção do SMMP António Cluny"
ACADEMIA DO CEJ ?
"O Jornal Público de sábado reporta um discurso da Sra Directora do CEJ, na conferência Eurojustice que decorreu em Lisboa. Neste discurso, para além de uma série de estafados (e questionáveis) lugares comuns sobre formação (“cultura judiciária comum” das magistraturas, “abertura a novos saberes”, “formação não estritamente jurídica”, “a formação não é um direito mas um dever”) que deram a bela reforma já analisada aqui neste outro post, a Sra Directora do CEJ avança com a ideia que a formação especializada deve passar pela criação de uma “academia” especialmente vocacionada para esta tarefa.
Vá-se lá saber porquê à margem das agendas das associações sindicais (...) assim vai a magistratura perdendo o pé da sua própria formação. Qualquer dia estamos todos obrigados a estar sentadinhos na Academia a ouvir mais uns bem encaixados professores da faculdade. (...)"
CASAMAYOR, in INCURSÕES (LINK)
.
Comentário de «Paul»: A "academia" não pode deixar de ser o CEJ, considerando a sua natureza e atribuições (cfr. artigos 1º e 2º da Lei nº 16/98).Por outro lado, a formação de magistrados é matéria da competência exclusiva da Assembleia da República [cfr. artigo 165º, alinea p) Constituição].
.
.
FALÁCIAS
"Sim, prepotência e autoritarismo igual àquela de que se ouve falar em regimes ditatoriais:Porque não há verdade, mas apenas falácia nas medidas tomadas no sector da justiça!
Porque se tomam medidas sim, mas contra as pessoas, repito contra as pessoas, para afrontar e diminuir as magistraturas portuguesas, e não para verdadeira solução de problemas.
Em que é que, e de que modo, por exemplo, os SSMJ e as férias judiciais contribuem para a crise na justiça (ou outra)?
Em que é que, e de que modo, as "medidas" tomadas para os SSMJ e as férias judiciais contribuem para debelear a crise na justiça (ou outra)?
Porque se lança a ignomínia sobre todos aqueles que trabalham nos tribunais, e que verdadeiramente trabalham muito e sem condições?
O que terá acontecido nestes últimos 2 ou 3 anos para o PS e o seu governo ataquem tão selvatica e encarniçadamente alguns sectores nacionais, como por exemplo os juízes e os magistrados do Ministério Público?Será que esta gente não percebe que a evolução do país passa pela união de esforços e não pela divisão?Será que esta gente não percebe que ao minar as magistraturas está a minar os alicerces do próprio estado de direito e a democracia?"
XAVIER IERI, in EXCÊNTRICO (LINK)
Sem comentários:
Enviar um comentário