O PACTO SECRETO SOBRE A JUSTIÇA
«O «pacto sobre a Justiça» é em termos de legitimidade democrática uma vergonha, em termos de eficácia política, um erro.
O pacto prova que há nos Estados-Maiores dos dois partidos que são rotativamente governo cabeças que pensam e decidem e no Parlamento, que é a representação nacional, braços que votam sim e votam não, mas sempre o que lhes mandam votar. O pacto é o apoucamentos dos deputados livres pelos caciques partidários.
Como se sabe, a Justiça é um tema da exclusiva competência do Parlamento. Pareceria aos ingénuos que caberia aos deputados discutir livremente e votar em consciência a reforma penal, a do processo penal e da organização dos tribunais. Ante o pacto, fica claro: no Parlamento vota-se aquilo que os chefes dos partidos mandam.
Pior, o pacto é um pacto secreto. A democracia é transparência, mas hoje de manhã, todos os que andam pelos tribunais perguntavam-se, uns aos outros, se já sabiam alguma coisa. O pacto mostra que a política é hoje um negócio escuro.
Enfim, pensam os dois partidos que repartem entre si o Governo que podem fazer uma arranjinho entre si em matéria de Justiça, desconsiderando os outros partidos e que a coisa vai dar bom resultado. É só não conhecer o mínimo da composição socio-ideológica das magistraturas e a disseminada suspeita que ali se começa a grassar quanto a tudo que cheire a partido, para ter esperanças de que a coisa é para acabar em bem.
O pacto é a expressão do desprezo que os dos partidos votam à sociedade civil. A democracia prisoneira dos partidos, os partidos reféns dos seus chefes, à Justiça à mercê da política, não se estranha que desde ontem, mal cheirou a pacto, os politiqueiros que pela Justiça pululam e a vêem como uma forma de poder, já andassem pelos escaninhos da política a tentarem saber. Com um pacto secreto, se calhar, coitados, tiverem que andar por subterrâneos onde deve cheirar mal.
Ante o pacto, todos fazemos figura de patos.
P. S. Há sempre o argumento segundo o qual o pacto dá à Justiça a ideia tranquilizadora de estabilidade, já que os partidos que mandam, finalmente, se entenderam. É verdade. Foi essa a vantagem da Ditadura Nacional de Oliveira Salazar. Reinava a paz, nem que fosse a dos cemitérios».
O pacto prova que há nos Estados-Maiores dos dois partidos que são rotativamente governo cabeças que pensam e decidem e no Parlamento, que é a representação nacional, braços que votam sim e votam não, mas sempre o que lhes mandam votar. O pacto é o apoucamentos dos deputados livres pelos caciques partidários.
Como se sabe, a Justiça é um tema da exclusiva competência do Parlamento. Pareceria aos ingénuos que caberia aos deputados discutir livremente e votar em consciência a reforma penal, a do processo penal e da organização dos tribunais. Ante o pacto, fica claro: no Parlamento vota-se aquilo que os chefes dos partidos mandam.
Pior, o pacto é um pacto secreto. A democracia é transparência, mas hoje de manhã, todos os que andam pelos tribunais perguntavam-se, uns aos outros, se já sabiam alguma coisa. O pacto mostra que a política é hoje um negócio escuro.
Enfim, pensam os dois partidos que repartem entre si o Governo que podem fazer uma arranjinho entre si em matéria de Justiça, desconsiderando os outros partidos e que a coisa vai dar bom resultado. É só não conhecer o mínimo da composição socio-ideológica das magistraturas e a disseminada suspeita que ali se começa a grassar quanto a tudo que cheire a partido, para ter esperanças de que a coisa é para acabar em bem.
O pacto é a expressão do desprezo que os dos partidos votam à sociedade civil. A democracia prisoneira dos partidos, os partidos reféns dos seus chefes, à Justiça à mercê da política, não se estranha que desde ontem, mal cheirou a pacto, os politiqueiros que pela Justiça pululam e a vêem como uma forma de poder, já andassem pelos escaninhos da política a tentarem saber. Com um pacto secreto, se calhar, coitados, tiverem que andar por subterrâneos onde deve cheirar mal.
Ante o pacto, todos fazemos figura de patos.
P. S. Há sempre o argumento segundo o qual o pacto dá à Justiça a ideia tranquilizadora de estabilidade, já que os partidos que mandam, finalmente, se entenderam. É verdade. Foi essa a vantagem da Ditadura Nacional de Oliveira Salazar. Reinava a paz, nem que fosse a dos cemitérios».
Dr. José António Barreiros, in A Revolta das Palavras
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Ainda pelo mesmo Autor, cfr. o post "Pato com laranja: não obrigado!", que se transcreve apenas algumas porções: «(...) Com todo o respeito e muita vénia por ambas as Excelências, um tem o pacto, o outro fez de pato. E já agora, o engenheiro manda o Dr. Alberto Costa, que até aqui estava de serviço à repressão judiciária, como se fosse o Ministro do Interior dos Tribunais, dizer maliciosamente aos outros partidos que se quiserem «podem» aderir à nova União Nacional. Está-se a imaginar a adesão que isto lhes deve dar.
Acordo secreto, o pacto vai ter que ser engolido pelo Governo, pelos deputados e, claro, imposto à sociedade civil. Numa só penada, viola-se a transparência, a participação, a cidadia, os três pilares de uma democracia numa sociedade civilizada.
O que me espanta é como é que, de repente, vejo tanta gente tão contentinha com o que se passou. Eles nem sabem o que é o pacto diz. Eles nem sabem a sorte que os espera. Mas estão todos felizes, porque finalmente reina paz, concórdia, calma, estabilidade, entendimento entre os dois partidos que, afinal, são quem manda.
Acordo secreto, o pacto vai ter que ser engolido pelo Governo, pelos deputados e, claro, imposto à sociedade civil. Numa só penada, viola-se a transparência, a participação, a cidadia, os três pilares de uma democracia numa sociedade civilizada.
O que me espanta é como é que, de repente, vejo tanta gente tão contentinha com o que se passou. Eles nem sabem o que é o pacto diz. Eles nem sabem a sorte que os espera. Mas estão todos felizes, porque finalmente reina paz, concórdia, calma, estabilidade, entendimento entre os dois partidos que, afinal, são quem manda.
(...) Francamente, este não é já o meu mundo. Se isto é a democracia partidária, se isto é a Constituição, risquem-me. Entro hoje na clandestinidade. Eu sei que pareço um conservador por fora. Ainda bem. Mas acho que é a minha hora de dizer, não foi para isto que se fez o 25 de Abril»
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