Juízes acusam Governo de querer politizar a Justiça
Artigo da autoria de Inês David Bastos, publicado no DN, de hoje (p.19) e transcrito em no Blog de Informação.
Artigo da autoria de Inês David Bastos, publicado no DN, de hoje (p.19) e transcrito em no Blog de Informação.
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"Os Juízes estão frontalmente contra a intenção do Ministério da Justiça de acabar com o actual processo de progressão das suas carreiras, introduzindo o princípio das carreiras planas, e acusam o Governo de querer politizar a magistratura, colocando-a ao seu serviço.
Conforme o DN noticiou ontem, o ministro da Justiça, Alberto Costa, fez saber que até ao final da legislatura pretende alterar o modo como se processa a carreira dos magistrados. A ideia é que os juizes e procuradores se mantenham na 1ª instância desde o início da profissão até à reforma (sobem apenas no escalão remuneratório).
O acesso aos tribunais superiores - Relação e Supremo - passaria a ser feito por concurso onde poderiam concorrer não só magistrados, como juristas e professores de reconhecido mérito. Actualmente, a subida dá-se com base no critério antiguidade.
"Quem são estes juristas de mérito?", questionou, em declarações ao DN, o presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) rematando: "Mais do que politizar a magistratura, o Governo porá em causa o próprio Estado de Direito e a independência dos juizes."
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António Francisco Martins acusou o executivo de estar a "abrir caminho" para a politização total da magístratura com a introdução, agora, do princípio da carreira plana para mais tarde vir com a iniciativa, que em tempos já foi falada, de colocar os políticos a ser julgados pelos tribunais superiores". Os mesmos tribunais que passariam a ser ocupados por pessoas escolhidas por concurso, aberto a não magistrados. "Vão escolher as pessoas pela cor do cartão?", questionou António Martins.
O presidente da associação sindical que representa os juizes portugueses garante que a reacção do sindicato contra as carreiras planas será "firme". António Martins vai "recorrer a todos os níveis", desde o Parlamento ao Presidente da República e "até ao Conselho da Europa", para travar a medida. E faz questão de deixar claro que não se trata "de uma questão de privilégios dos juízes mas de salvaguarda do Estado de Direito".
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Decisões incómodas
"Se o legislador optar pela abolição da carreira judicial, reduzindo os juizes a meros funcionários da 1ª instância e preenchendo os quadros dos tribunais superiores apenas com pessoas da sua total confiança (como tem feito com a Polícia Judiciária), estas encarregar-se-ão de revogar as decisões "incómodas" ao poder político e de produzir jurisprudência conservadora do status quo político-social", acusou também o magistrado Jorge Langweg, juiz de Direito no distrito de Faro.
"Se o legislador optar pela abolição da carreira judicial, reduzindo os juizes a meros funcionários da 1ª instância e preenchendo os quadros dos tribunais superiores apenas com pessoas da sua total confiança (como tem feito com a Polícia Judiciária), estas encarregar-se-ão de revogar as decisões "incómodas" ao poder político e de produzir jurisprudência conservadora do status quo político-social", acusou também o magistrado Jorge Langweg, juiz de Direito no distrito de Faro.
"Isso representaria o fim do Estado de Direito em Portugal, com a anulação do poder judicial, porque em vez de decidirem apenas de acordo com a lei, os juizes dos tribunais superiores seguiriam uma cultura decisória baseada em critérios de bondade política", concluiu, em declarações ao DN.
Esta situação, acrescentou Jorge Langweg, será ainda mais perigosa se o Governo avançar com a criação de "foros especiais para julgamentos de crimes cometidos por políticos, sendo tais tribunais superiores integrados, essencialmente, por julgadores da confiança política, senão mesmo pessoal, dos arguidos".
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"Contrariamente ao referido no artigo, a progressão na carreira - quer dos Juízes, como dos Magistrados do Ministério Público - não é realizada exclusivamente com base no critério da antiguidade, mas - sobretudo - com base no mérito profissional dos Magistrados".
1 comentário:
Ainda sobre o assunto, um excelente comentário da autoria do Juiz de Círculo Dr. Jorge Langweg, in Blog de Informação:
"AINDA A RESPEITO DA CARREIRA PLANA
Mais uma vez foi anunciada publicamente a intenção governamental de implementar a carreira plana para as Magistraturas - de acordo com um modelo sui generis a nível internacional -.
Através do novo sistema, o executivo parece pretender, além do mais, que as decisões dos Juízes sejam controláveis, em sede de recurso, por "tribunais superiores" integrados, sobretudo, por cidadãos inexperientes na arte e ciência de administrar a Justiça e seleccionados de acordo com critérios ainda não devidamente esclarecidos e com propósitos ainda mais obscuros.
Qual será o leitmotiv de tal proposta?
Maior qualidade da jurisprudência dos Tribunais Superiores?
Não será certamente.
A contratação de juristas teóricos, destituídos de qualquer experiência de administração de justiça - tão útil para a qualidade do trabalho judicial - não irá assegurar um ganho de eficiência e de qualidade na administração de justiça nos tribunais superiores.
Só quem nunca administrou justiça poderá imaginar que um mero "jurista" - leia-se "técnico de direito" -, mesmo "de mérito", possa ser, apenas com essa qualidade, um competente julgador nos tribunais comuns.
Contrariamente ao referido no artigo do Diário de Notícias abaixo transcrito, o actual sistema de progressão na carreira dos Juízes - e dos Magistrados do Ministério Público -, sobretudo para a segunda instância, não se baseia apenas no factor «antiguidade», sendo o critério dominante para a promoção o mérito profissional dos Magistrados, o qual é avaliado regularmente ao longo de cerca de duas décadas, pelos serviços de inspecção dos respectivos Conselhos Superiores.
Administrar justiça não constitui uma actividade meramente técnica: exige também capacidade de ponderação e de decisão, bem como sentido de justiça.
Deseja-se, como é óbvio, um aperfeiçoamento da organização judiciária portuguesa, o qual é possível.
Mas não será, seguramente, pelo caminho anunciado.
A entrada de «juristas de mérito» no S.T.J., mediante concurso, já se encontra, aliás, prevista na lei. As candidaturas são menos do que poucas... No caso de se alargar o recrutamento de tais juristas para os Tribunais da Relação... certamente não haverá juristas de mérito disponíveis para preencher as vagas...
O legislador, após ponderar todas as consequências e condicionantes, alterará, certamente, o espírito do anunciado projecto de carreira plana, vertendo em letra de Lei uma solução diferente, que satisfaça verdadeiramente as exigências da função judicial - algumas das quais são conhecidas e foram aprovadas, por unanimidade, no último Congresso dos Juízes Portugueses.
Caso contrário, será preferível que tudo fique na mesma.
A Bem da Justiça".
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