Código do Pacto: a subversão

PACTUM

"(...) Juntaram-se os partidos que nos têm governado (e que incessante e recorrentemente prometem a almejada reforma) e firmaram um acordo, relativo a algumas matérias do sector da justiça, nos termos do qual se obrigaram a aprovar conjuntamente, na Assembleia da República, as leis que as desenvolverão.

(...) Curto e grosso: o Governo mandou os «seus» deputados assinarem um «acordo», nos termos do qual se obrigaram a aprovar a legislação que lhes for apresentada por aquele, quanto às matérias previstas.

Quer-me parecer que as regras da democracia foram não apenas invertidas, como foram grosseiramente subvertidas, já que a Constituição da República dispõe com total clareza que a competência para legislar sobre tais matérias é da Assembleia da República (sendo num dos casos de reserva absoluta - estatuto dos juízes), naturalmente livre de quaisquer peias ou compromissos, que não os nela firmados. E ao organizar o Estado a Constituição dispõe que é o Governo que depende da Assembleia da República, respondendo politicamente perante esta, e não o contrário.

Como se tamanha trapalhada não bastasse, olha-se para o «pactum» e nele não se vê a reforma que o país espera. Verdade se diga que, tal como já acontecia no programa do governo, está lá tudo, sem que se diga nada, e também o seu contrário. Pode tratar-se de um equívoco, mas nas linhas gerais acordadas só reflexamente se vislumbra o cidadão com os seus anseios e interesses.

As «reformas do Código Penal e do Código de Processo Penal» nada de significativo trazem. Os valores preconizados para as alçadas em processo civil são manifesta e grosseiramente desajustados da realidade, por defeito.

As soluções para a acção executiva são paliativas, nada resolvem (vão continuar a aumentar os juízes de execução, as secretarias de execução e os solicitadores de execução).

O mapa judiciário, há muitos anos a precisar de ser revisto, ao invés de ser redimensionado vai ser pós-modernizado (desde logo na nomenclatura das circunscrições territoriais) e vai criar juízes motorizados (que ao invés de estarem no tribunal a julgar andam na estrada no caminho de um tribunal para o outro).

Depois, em matéria de acesso à carreira nas magistraturas e aos tribunais superiores, bem assim como aos respectivos estatutos, o que ressalta são as questões de poder e a trave mestra parece ser a administrativização do poder judicial. Mas esta impressão pode resultar apenas da desconfiança fundada nas malfeitorias do passado recente.

Importante realmente é que o debate continue, para que se esfrie o ímpeto desastroso com que este governo entrou na área da justiça e que só tem agravado a situação. E uma vez que tal debate na Assembleia da República já não se fará, que se faça então na opinião pública.

Dr. Moreira das Neves, in Dizpositivo