Funcionalização dos Juízes

.

A manobra governamental, digo, a intenção de uma revolução inconstitucional de funcionalização dos Juízes, visando reconduzi-los a simples mão-de-obra administrativa, sem qualquer distinção da sua qualidade de titulares de Órgão de Soberania, prossegue a passos largos.

Assim, os recibos de vencimento dos Juízes, em Janeiro, foram descaracterizados, designadamente surgindo os Juízes com um número enquadrado como pertencentes à Administração Pública e não a um Órgão de Soberania.

Perante tal acto, dois Juízes que prestam funções no Circulo e Comarca de Oliveira de Azeméis, remeteram ao Ministro da Justiça a carta que infra se reproduz.

.

Exmo. Senhor Ministro da Justiça
Praça do Comércio
1149-019 Lisboa

Assunto: "Nota de Abonos e Descontos"
Data: 30 de Janeiro de 2006
C/ conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura
.

Tendo recebido nesta data a nota de abonos e descontos relativa à remuneração de Janeiro do corrente ano, venho junto de Vª Exa. indicar as seguintes correcções que entendo serem devidas em futuras notas:
.

Primeira:
Ao invés do referido por três vezes no dito documento, como é seguramente do conhecimento de Vª Exa., não sou uma funcionária, como não o é o Sr. Ministro da Justiça.
A fazer fé nos arts. 110º e 202º da Constituição da República Portuguesa, no art. 1º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e nos arts. 1º e 2º da Lei nº 21/85, de 30/07, os Tribunais são órgãos de soberania, dos quais são titulares os Juízes.
A minha categoria profissional, que de resto vinha sendo, e bem, referida nas anteriores notas remuneratórias, é a de Juiz de Direito.
.

Segunda:
Sugiro a Vª Exa. a eliminação da menção às horas extraordinárias, dado que, como Vª Exa. também saberá, os Juízes de Direito estão isentos de horário laboral e não são remunerados pelas muitas horas de serviço que prestam fora do horário de funcionamento da Secretaria Judicial.
.
Com respeito institucional,

(Assinatura)