PUBLICADO IN EXPRESSO, 30/12/2005
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Há muitos anos que a política no sector da justiça constitui um equívoco e um desastre.
A justiça já cega, ficou surda, muda, paralítica e moribunda.
Aqui não há inocentes. Governantes, estruturas representativas, operadores judiciários, dos registos e notariado, todos devemos prestar contas ao cidadão contribuinte, pois a justiça tardia é perversa, trai a liberdade e a cidadania e leva à asfixia do Estado de Direito.
Mas o diagnóstico continua reservado.
Este governo confunde o essencial com o acessório e nos prós-e-contras do ministro, o respeito pela independência dos tribunais dito, está contradito pelo feito e muito publicitado, na longínqua terra das patacas.
Em lugar dos paliativos folclóricos conjunturais, evoco o «brilhante» princípio «está-se ministro, mas é-se magistrado», porque urge exemplificar soluções, tais como:
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1 - Corrigir o absurdo piramidal dos vários supremos, passando o Supremo Tribunal de Justiça a Supremo Tribunal único, integrando todas as jurisdições em secções: constitucional, criminal, cível, administrativa, fiscal, contas, militar; desaparecendo o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Administrativo e reestruturando-se os tribunais de primeira e de segunda instância.
O Conselho Superior de Justiça, presidido pelo presidente do S.T.J., integraria os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público.
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2 - Obrigar à regra do precedente, onde uma orientação do Supremo Tribunal sujeitará este e todos os outros tribunais a segui-la, com simples remissão e em caso de divergência, o recurso obrigatório para o Ministério Público fixará jurisprudência, para aplicação do precedente.
Garante-se certeza, segurança jurídica e eficácia, até por já existir o recurso para fixação de jurisprudência, em vários ramos da nossa ordem judiciária, mas apenas para fazer de conta, pois não é obrigatória ...
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3 - Permitir um único grau de recurso ordinário a cada sentença, com efeito suspensivo e todos os demais, extraordinários e muito excepcionais, passariam a ter efeito meramente devolutivo, pondo termo ao infinito abuso do recurso e acelerando a definição do caso.
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4 - A contingentação fixaria a quantidade de serviço e número máximo de processos por operador judiciário, com agilização informática e bonificação por serviço excedentário, fiscalização de todos os serviços por um órgão de inspecção alheio ao Ministério da Justiça e a responsabilização de todos os funcionários e magistrados pelos atrasos.
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5 - As férias judiciais, mistificadas como causa de atrasos, devem acabar - tal como as férias parlamentares - pois também não há férias hospitalares, nem funerárias e quem trabalha nos tribunais reclama só as férias da função pública, a gozar em qualquer época e sem prejuízo do serviço.
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6 - A credenciação pública de advogados, por entidade independente, classificando como documento autêntico os contratos, acordos e declarações particulares, que celebrem com autenticação fiscal.
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7 - A identificação única predial imobiliária (IUPI), com este ou outro nome, deve substituir o actual modelo arcaico e absurdo, renovando todo o sistema predial público, rústico e urbano. Atribuiria um bilhete de identidade electrónico a cada prédio, centralizado nos serviços de finanças, consagrando um número de registo único e situação fiscal, além da descrição, localização, confrontações, proprietários, avaliações e projectos de construção licenciados.
O modelo dispensaria conservatórias e notários, a inércia e o avassalador parasitismo burocrático, a fuga ao fisco e o calvário dos contribuintes nas inúmeras repartições, para escrituras e registos, câmaras municipais e finanças, com economia de meios e acréscimo de eficácia.
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Recordo que Sócrates, o grego, já ensinava que apesar da deterioração da justiça, tal não significa que não exista objectivamente uma Justiça e também definia a Ética não como uma especulação abstracta, mas como uma força transformadora, única fórmula capaz de trazer a felicidade à Sociedade e ao Indivíduo».
A justiça já cega, ficou surda, muda, paralítica e moribunda.
Aqui não há inocentes. Governantes, estruturas representativas, operadores judiciários, dos registos e notariado, todos devemos prestar contas ao cidadão contribuinte, pois a justiça tardia é perversa, trai a liberdade e a cidadania e leva à asfixia do Estado de Direito.
Mas o diagnóstico continua reservado.
Este governo confunde o essencial com o acessório e nos prós-e-contras do ministro, o respeito pela independência dos tribunais dito, está contradito pelo feito e muito publicitado, na longínqua terra das patacas.
Em lugar dos paliativos folclóricos conjunturais, evoco o «brilhante» princípio «está-se ministro, mas é-se magistrado», porque urge exemplificar soluções, tais como:
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1 - Corrigir o absurdo piramidal dos vários supremos, passando o Supremo Tribunal de Justiça a Supremo Tribunal único, integrando todas as jurisdições em secções: constitucional, criminal, cível, administrativa, fiscal, contas, militar; desaparecendo o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Administrativo e reestruturando-se os tribunais de primeira e de segunda instância.
O Conselho Superior de Justiça, presidido pelo presidente do S.T.J., integraria os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público.
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2 - Obrigar à regra do precedente, onde uma orientação do Supremo Tribunal sujeitará este e todos os outros tribunais a segui-la, com simples remissão e em caso de divergência, o recurso obrigatório para o Ministério Público fixará jurisprudência, para aplicação do precedente.
Garante-se certeza, segurança jurídica e eficácia, até por já existir o recurso para fixação de jurisprudência, em vários ramos da nossa ordem judiciária, mas apenas para fazer de conta, pois não é obrigatória ...
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3 - Permitir um único grau de recurso ordinário a cada sentença, com efeito suspensivo e todos os demais, extraordinários e muito excepcionais, passariam a ter efeito meramente devolutivo, pondo termo ao infinito abuso do recurso e acelerando a definição do caso.
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4 - A contingentação fixaria a quantidade de serviço e número máximo de processos por operador judiciário, com agilização informática e bonificação por serviço excedentário, fiscalização de todos os serviços por um órgão de inspecção alheio ao Ministério da Justiça e a responsabilização de todos os funcionários e magistrados pelos atrasos.
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5 - As férias judiciais, mistificadas como causa de atrasos, devem acabar - tal como as férias parlamentares - pois também não há férias hospitalares, nem funerárias e quem trabalha nos tribunais reclama só as férias da função pública, a gozar em qualquer época e sem prejuízo do serviço.
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6 - A credenciação pública de advogados, por entidade independente, classificando como documento autêntico os contratos, acordos e declarações particulares, que celebrem com autenticação fiscal.
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7 - A identificação única predial imobiliária (IUPI), com este ou outro nome, deve substituir o actual modelo arcaico e absurdo, renovando todo o sistema predial público, rústico e urbano. Atribuiria um bilhete de identidade electrónico a cada prédio, centralizado nos serviços de finanças, consagrando um número de registo único e situação fiscal, além da descrição, localização, confrontações, proprietários, avaliações e projectos de construção licenciados.
O modelo dispensaria conservatórias e notários, a inércia e o avassalador parasitismo burocrático, a fuga ao fisco e o calvário dos contribuintes nas inúmeras repartições, para escrituras e registos, câmaras municipais e finanças, com economia de meios e acréscimo de eficácia.
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Recordo que Sócrates, o grego, já ensinava que apesar da deterioração da justiça, tal não significa que não exista objectivamente uma Justiça e também definia a Ética não como uma especulação abstracta, mas como uma força transformadora, única fórmula capaz de trazer a felicidade à Sociedade e ao Indivíduo».
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