Foi hoje publicado, com honras de decreto-lei, um importante diploma legislativo, da maior relevância para a organização do Estado, da economia e do bom funcionamento das instituições democráticas.
Trata-se do Dec.-Lei n.º 9/2006, que aprova o Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal Continental (as regiões autónomas estão excluídas, ignora-se a razão ou fundamento).
Aguarda-se, com grande ansiedade, a publicação do diploma que procederá à criação do respectivo Observatório, nomes que o vão compor (sem concurso público, como é apanágio), assim como os vencimentos dos inauditos observadores e respectivas ajudas de custo (observar cetáceos implica realização de muitas viagens em terra, em água e no ar).
Aguarda-se também com grande interesse a publicação das condições de acesso a bolsas de estudo e de investigação, com licença de longa duração, para efeitos de formação profissional de elevado nível, para cujo orçamento se apresentará, em devido tempo, na Comissão Europeia, o respectivo dossier para obtenção do subsídio comunitário enquadrável.
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