Ainda o Relatório da PGR

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Já aqui tínhamos feito referência ao relatório de 2004 da Procuradoria-Geral da República (disponível em PDF no site da PGR). O jornal Correio da Manhã na sua edição de hoje faz algumas referências a esse relatório, as quais merecem a reflexão dos cidadãos portugueses.

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SIGILO COMPROMETIDO

A falta de condições do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) é de tal forma gritante que não permite “acondicionar os processos em condições de segurança”. O departamento não tem salas específicas para arquivo, não tem cofre para resguardar o sigilo dos processos e as instalações estão em obras desde 2002.

Os processos estão espalhados pelos gabinetes, comprometendo o segredo da informação e a segurança física dos processos.

O alerta está inserido no relatório de 2004 da Procuradoria-Geral da República, documento que revela graves carências ao nível de investimento no departamento que dirige a investigação da criminalidade complexa e altamente organizada em Portugal.

O relatório, que só ontem ficou disponível [?], revela uma diminuição da criminalidade participada e uma taxa de arquivamento elevada (mais de metade dos crimes investigados). Nos processos que seguem para julgamento, o índice de condenação ronda os 70 por cento.

O documento põe a nu, numa forma quase ridícula, as necessidades de recursos materiais, técnicos e tecnológicos do DCIAP. O dinheiro não chega para intérpretes, tradutores e peritos; os quatro carros que estão ao serviço são emprestados e já têm mais de 240 mil quilómetros percorridos. Faltam verbas para equipamentos informáticos e licenças para as bases de dados existentes. O investimento na formação de quadros é insuficiente e não há como pagar as despesas de participação em reuniões de trabalho a nível internacional.

Em termos de instalações, lê-se no relatório, não foram contempladas salas para consulta de processos por parte dos advogados; sala de interrogatórios e inquirições; sala de espera para arguidos e testemunhas; acondicionamento, com garantias de segurança, para processos em investigação, nem arquivo de processos, de objectos e de documentação apreendidos.

Um quadro que o próprio procurador-geral da República descreve pelo seu punho, elogiando o trabalho dos magistrados do Ministério Público: “Afogados em processos, porque os quadros antigos, já de si obsoletos, continuam por preencher. Tantas vezes mal instalados, com carências de meios materiais e sujeitos a decisões administrativas a que são alheios, no vaivém dos funcionários que os deviam assistir. Demasiado dependentes das insuficiências que também assaltam os Órgãos de Polícia Criminal. E, por regra, sem funcionários”.

As palavras foram proferidas há quase um ano, por altura da abertura do ano judicial, e servem de introdução ao relatório. A sua actualidade, porém, é assustadora, sobretudo as picardias entre Souto Moura e o Governo, por causa da política criminal.A falta de investimento no que ao DCIAP diz respeito leva Souto Moura a sublinhar a urgência do reforço da equipa de apoio à investigação e à prevenção criminal.

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TRIBUNAIS EM DIFICULDADES

O relatório da Procuradoria-Geral da República analisa exaustivamente todos o tribunais do País, descrevendo os problemas que atrapalham o normal funcionamento da Justiça. O Tribunal do Seixal, por exemplo, é descrito como tendo – já em 2004 – acentuados atrasos na marcação de julgamentos, com audiências agendadas para 2007. Já o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, não consegue distribuir os processo relativos a 60 mil transgressões.

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BALDE DE GASOLINA

O relatório anual da PGR é um balde de gasolina para cima das chamas que lavram entre Governo e agentes da Justiça.

Os factos relatados são dignos de um país de terceiro mundo e justificam profunda preocupação. Desde logo, porque a gravidade das situações reveladas e o impasse do conflito com o poder político deixam antever que o critério de oportunidade – de acusar ou não acusar – do Ministério Público pode assumir contornos perigosos. Para já, o documento mostra que a criminalidade participada diminuiu e a taxa de arquivamento explodiu: mais de metade dos crimes investigados. E logo na introdução – uma hábil adaptação do discurso de Souto Moura na abertura do ano judicial – fica um recado ao Governo: “Sabemos que os nossos interesses como classe profissional são só os interesses que nos estão confiados”.

O relatório é tão rico que atinge até a casa de onde saiu: ao reconhecer que o DCIAP não tem condições para assegurar “o acondicionamento, com garantias de segurança, de processos em investigação”, a PGR confirma, ela própria, a falta de sentido do mega-inquérito que Souto Moura ordenou aos jornalistas sobre a violação do segredo de Justiça. E prova quão perversa é a alteração legislativa que o Governo prepara nesta matéria. (Rui Hortelão, SubDirector do CM).