Verbo Jurídico Blog: Crónicas da Justiça 3

AFINAL, NÃO HOUVE REQUISIÇÃO CIVIL

Aguardei pacientemente até ao final do dia de ontem, 1 de Novembro, feriado nacional.

Tratou-se de um dia em que o único acto praticado nos Tribunais portugueses foi o do Oficial-Porteiro (quando o há) ou outro funcionário se deslocou para hastear a bandeira nacional, como é de lei.

Se algum cidadão foi detido durante esse dia pelas forças de segurança pública, está garantida a obrigação constitucional da apreciação da detenção no prazo de 48 horas, pelo que hoje, dia 2, esse cidadão será apresentado perante um Juiz e ouvido em conformidade.

Qual então a diferença entre o dia 1 de Novembro e o dia 26 de Outubro ?

Em termos processuais, nenhuma. Em termos de calendário, num dia foi feriado e no outro ocorreu uma greve (melhor dizendo, várias greves).

Subsiste então a estupefacção:

Por que no dia 26 de Outubro foi decretada a requisição civil dos senhores oficiais de justiça (funcionários a prestar funções nos tribunais) e no dia 1 de Novembro essa requisição civil não foi igualmente decretada ?

Aguarda-se resposta, de preferência, fundamentada legalmente.

RIGOR CONCEITUAL

Por vezes, a hermética dos conceitos e da linguagem tem os seus efeitos negativos. É o caso da indevidamente designada "greve de zelo", que no Causa Nossa (cfr. link) é classificada a propósito da conduta segundo a qual "os Juízes começaram a fazer, desde 15 de Setembro, que não é mediática, mas que é bem mais nociva. Às 17:30 suspende-se a audiência, mesmo que só falte ouvir uma testemunha, e, sobretudo, o despacho diminuiu consideravelmente, pois que eles, e os funcionários, passaram a observar estritamente o horário do funcionamento dos Tribunais, como é, aliás, de seu direito".

Ora, uma greve de zelo, consiste numa paralisação concertada durante o horário de serviço ou a realização das tarefas de forma excessivamente rigorosa, em excesso das formalidades ou das legis artis que cada função implica.

Não existe nenhuma greve de zelo dos magistrados em Portugal. O que se passa é que, durante décadas, os juízes, magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça têm trabalhado, fora das horas de serviço, completamente de graça, sem qualquer retribuição, designadamente sem pagamento de horas extraordinárias, apesar de praticarem todos esses actos, quer no edifício do Tribunal, quer em suas casas, fora do horário de serviço, aos fins de semana, feriados e férias.

Tratando-se de uma situação insustentável e que, aliás, coarctava-os dos direitos de cidadania básicos de convívio familiar, de descanso, de lazer e de preservação da sua saúde e bem estar, os juízes, magistrados do ministério público e oficiais de justiça continuam a exercer as suas funções, sem qualquer paragem nem qualquer excesso de zelo, porém apenas durante as horas de serviço.

Isto é, em termos concretos, como consta da deliberação da AG da ASJP (link),

"a) Realização de diligências com rigorosa observância das formalidades legais quanto à utilização de salas de audiência e a decorrer apenas durante o horário de funcionamento dos Tribunais;

b) Proceder à marcação de audiências e outras diligências de modo a reservar o tempo necessário para a execução do despacho de expediente e prolação de decisões (...)".

Que uma conduta uniforme neste sentido, significa o princípio fim da escravatura, é verdade.

Porém, jamais pode ser designada greve de zelo.

Apenas e tão só o estrito cumprimento da lei e o exercício da função dentro do horário de serviço.

A mais ninguém é obrigado.

Isto, enquanto não surgir uma lei que obrigue os cidadãos a trabalhar gratuitamente..., isto é, a serem escravos.

Uma justiça mais célere e eficaz passa, entre outras, pela adopção das medidas constantes da Deliberação do Conselho Superior da Magistratura, de 01.07.2005 (cfr. link). Para quando a sua implementação prática por quem tem o dever constitucional de as executar ?

A JUSTIÇA VÊ...

Um artigo de opinião de Joaquim Fidalgo, jornalista, na edição impressa do Público de hoje, digno de reflexão. Aquilo que o artigo não diz, mas que cumpre consignar é que os Juízes do Tribunal Constitucional não vivem na mesma esfera dos Juízes dos Tribunais Judiciais ou dos TAF. Desde logo porque é composto por 13 juízes (art.os 222.º da CRP e 12.º da Lei n.º 28/82), sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes, pelo que são poucos os magistrados de carreira que ao mesmo acedem e a sua composição é mais de natureza política do que efectivamente "judicial", com as respectivas consequências, como as que se podem observar na decisão de certos processos, decisão essa mais política que jurídica.

Eis o dito artigo:

«Se a decisão num sentido específico era assim tão óbvia, por que raio quase metade dos juízes votou em sentido contrário?...
Essa história da chamada "justiça cega" tem que se lhe diga. A lei, à partida, não é cega; mas muito menos cegos são os humanos a quem compete aplicá-la. E são esses, afinal, os que fazem justiça - os homens, homens de carne e osso, com olhos na cara, ideias e sentimentos na cabeça e no coração.

Não é que não procurem ser isentos, imparciais, objectivos, "cegos"; procuram, decerto (uns mais que outros...), mas não podem nunca dar-nos garantias absolutas. É assim e não há volta a dar-lhe; mas não é mau que tenhamos isso presente e, portanto, que relativizemos certas coisas.Disso se esqueceu completamente o líder social-democrata Marques Mendes, no dia em que se soube da decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a possibilidade, ou não, de fazer novo referendo ao aborto na presente sessão legislativa. Recordo que o TC decidiu que não, que não é possível fazer agora novo referendo. Comentando a decisão (favorável ao entendimento do PSD e contrária à opinião do PS e do "seu" Governo), Mendes fez comentários do género "esta era a decisão que se esperava", "é óbvio que não podia decidir-se outra coisa", "o Governo foi castigado por tentar colocar-se acima da lei", etc., etc. Ou seja: dava a entender que o veredicto do TC era do mais evidente e inquestionável, como se se tratasse de um facto da natureza, daqueles que entram pelos olhos dentro e que só os tolos ou os perversos contestam.

Eu lá fui saber pormenores do caso. E tive uma primeira surpresa: a decisão tinha sido tomada por sete votos contra seis. Ou seja, mesmo à justa. Afinal, se a decisão num sentido específico era assim tão óbvia e natural, por que raio quase metade dos juízes votara em sentido contrário?... Bem vistas as coisas, bastava que um, apenas um, tivesse alterado o seu voto e a decisão oficial de óbvio "não" tinha-se transformado numa decisão oficial de óbvio "sim". Significa isto que os argumentos não eram assim tão "de entrar pelos olhos dentro" como Marques Mendes sugeriu. E se houve sete juízes que entenderam as coisas de um modo, houve quase outros tantos (seis) que as entenderam de modo oposto. E a legitimidade é igual para todos, pelo que os absolutos devem ser temperados. A segunda surpresa veio quando soube que os votos dos juízes do TC se dividiram exactamente em função das suas conhecidas simpatias políticas. Os seis que votaram pelo "sim" (e que perderam) são todos próximos do PS - o partido que defendia o "sim". Seis dos que votaram pelo "não" (e que ganharam) são todos próximos do PSD - o partido que defendia o "não". (A estes juntou-se um sétimo tido por afecto ao PCP.)

Ou seja: não estando em causa a seriedade das análises jurídicas, o certo é que elas coincidiram exactamente com as preferências políticas dos seus autores. O que parece sugerir que, também aqui, a justiça não é cega: os olhos que a olham e administram não deixam "lá fora" aquilo que as pessoas são e pensam. O que não é grave, mas, mais uma vez, nos aconselha cautela e tempero,quando quisermos formular juízos categóricos. Também a lei é assunto de homens - não de livros».

DEVER CUMPRIDO

Um texto para reflectir. No Primeiro Moicano (link), que se reproduz:

"A greve foi um sucesso. É certo que a população ainda não percebeu o motivo da nossa luta mas a seu tempo irá dar-nos razão. O Governo não pode continuar….

Simão desliga o auto rádio. Conduz em direcção ao Tribunal da Relação onde vai ter a última sessão (a outra foi adiada devido à greve).

Todos sentados à volta da mesa brilhante e enorme. A cadeira nunca lhe foi confortável (demasiado baixa) mas apesar de tudo sentia-se bem. Os colegas. Tem de admitir que podia ter sido bem pior. Todos trabalhavam e raras vezes assinou acórdãos que lhe suscitassem muitas dúvidas mas a verdade é que mesmo nessas alturas não quis levantar ondas.

Hoje trouxe cinco projectos de acórdãos tendo todos sido aprovados sem qualquer voto de vencido. Será comiseração? Lembra-se daquela série em que soldados ingleses tinham de desactivar bombas não detonadas e em que no último episódio, o capitão, já com três pernas, quis desactivar a última. Caiu por cima da bomba, deixou cair a ferramenta em cima dela e por fim, quando chega ao detonador, repara que já estava desactivada com um papel a dizer: Best Wishes from the Fuhrer. Talvez não.

Não se arrepende. Ainda se lembra, no tempo da ditadura, de ter conta aberta na mercearia e de ter a simpatia do dono em só pagar no fim do mês. De raramente comprar novos casacos pois os dois filhos bem precisavam mais. Das horas e horas que passou a escrever à mão despachos e sentenças. Tudo isso passava com a certeza que na maioria das vezes a sua decisão era respeitada.

Na primeira manhã de liberdade perdeu-se a caminho do tribunal. Perdeu-se na confusão de cheiro de suor e flores, de amor e ódio. Pensou que nada mais seria como dantes. E não foi. Veio o F. M. I., a C. E. E., a U. E., Maastricht, Nice, o Euro. Governos subiram e caíram, o povo manifestou-se uma, duas, cem vezes. As leis mudaram e mudaram e mudaram enquanto os anos passavam, também por Simão, sem que se apercebesse. Acabou-se com a Corregedoria, criaram-se tribunais de círculo, acabaram-se com estes e criaram-se varas e juízes de círculo. As alçadas aumentaram., o processo-crime passou a exigir a presença do arguido no julgamento, depois só à terceira é que não era preciso, depois à segunda se fosse indispensável mas é preciso notificá-lo sempre pessoalmente da sentença.

Melhor? Pior? Nas palavras de cidadãos, políticos: muito pior. Mas antes não se falava de justiça pois quem podia aceder a ela? Hoje todos têm direitos. E quantos mais direitos, mais processos.

Confesso: se fosse juiz de primeira instância talvez não conseguisse. Saco da caneta e assino o Acórdão. Foi o último. A aposentação foi deferida. Não estou para ouvir dizer que os juízes não trabalham ou que tenho direito a viajar de graça de casa para o trabalho. Os recursos são infindáveis, qualquer despacho é recorrível. Os juízes perdem a cabeça e trocam palavras com advogados em processos ou em praça pública. Já não sou preciso nem aqui pertenço. Não me queixo de não ter dado atenção aos filhos como tantos colegas se choram pelos cantos de o terem feito mas vão para casa o mais tarde possível. Foi a minha última greve. Na primeira lutei contra o miserabilismo a que éramos votados. Nesta lutei contra todos: contra a demagogia e a mentira, deles e nossa. Deles por que me disseram, na cara, que só queria férias; nossa porque nos acomodámos numa cama com um colchão suave mas com molas frágeis. Por isso vou. Que diabo, I´m old but still like a good laugh at the locker room.

Abraços. Pá, havemos de combinar do teu jantar de despedida. Claro, claro. Onde todos dizem bem de nós, mesmo os que mal conhecemos ou não gostam de nós. Claro. Onde todos vão e só alguns estão. Claro.

Mete as chaves na ignição. Hoje, Simão vai jantar fora. Jantar de ricos. Jantar com mulher, filhos, noras e neto. O mais rico de todos. Em família".

CANDIDATURAS À PR

Para quem manifeste interesse, seguem infra os sítios dos candidatos anunciados (por ordem alfabética):