ACÇÃO PENAL NAS MÃOS DOS POLÍTICOS
A Assembleia da República, sob proposta do Governo, vai decidir quais os crimes que devem ser investigados, em detrimento de outros, e como deve ser exercida a acção penal, nomeadamente dando orientações genéricas sobre a suspensão provisória dos processos, os arquivamentos ou os processos sumaríssimos (casos imediatamente julgados), entre outras.
O Ministério Público (MP) e as polícias vão ter de cumprir as prioridades e as orientações definidas pelos políticos. Estas novidades constam do anteprojecto da chamada lei-quadro da política criminal, elaborado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), que o Governo vai levar ao Parlamento para aprovação sob a forma de resolução.
"A futura lei-quadro da política criminal vai permitir ao Parlamento, através de resoluções e mediante proposta do Governo, definir objectivos, prioridades e orientações para as investigações criminais, as quais devem ser seguidas quer pelo MP quer pelas polícias", disse ao DN Rui Pereira, coordenador da UMRP. Este responsável garante que o futuro diploma "não porá em causa nem a autonomia do MP, nem a independência dos tribunais, nem o princípio da legalidade" - três preceitos constitucionais.
IN DIÁRIO DE NOTÍCIAS.
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O DESGOVERNO NA PASTA DA JUSTIÇA
Tudo começou num discurso inaugural, o discurso à nação do novo Primeiro-Ministro.
Logo ali eu desconfiei.
Fazia sentido, num discurso de início de mandato, elevar as férias judiciais (de entre todos os problemas da justiça, bem mais prementes) à condição de essência política para a justiça (aliás, o mesmo se diga em relação aos medicamentos)?
Na altura pensei: "Certamente que não consigo ver o alcance, mas por meu defeito, exactamente como acontece com certos quadros da nova arte plástica que eu não entendo mas sobre os quais críticos insuspeitos lavram críticas de excelência, vendo sublimes planificações pictóricas reflectindo os modernos problemas da estruturação quântica onde eu só vejo tinta esborratada".
E calei-me, remoendo a ignorância espectante.
Depois, foram saindo as imbecilidades de todos conhecidas, atacando-se os magistrados, os funcionários e agora, os próprios advogados.
Os problemas na e da justiça são sobejamente conhecidos e vão desde a formação e a falta de formação de magistrados e funcionários até à falta ou insuficiência de meios técnicos e humanos, passando, em muito larga medida, por legislação processual anquilosada e ausência de efectivos meios alternativos para a resolução de conflitos (passe a enumeração redutora).
É evidente, isto é, será evidente, isto é, queira Deus que seja evidente que o PM e o Ministro da Justiça, pelo menos, tenham consciência de que aqueles são os problemas.
Poderia até acontecer que nem todos pudessem ser, desde logo, resolvidos ( a crise financeira parecia ser séria - se bem que parece já não ser, pois havendo crise não se percebe a opção Ota dos biliões).
Mas, admitindo que por motivo de crise, nem todas as soluções que se impõe sejam tomadas para a justiça o pudessem ser, certamente que subsistiria a necessidade de implementar umas quantas e explicar a ausência das restantes.
Isto num país normal, com políticos normais.
Agora, ao invés de discurso sério e medidas adequadas e adequadamente implementadas, como se compreende esta aparente necessidade de conflito permanente com magistrados, com advogados, com funcionários? Ainda por cima, conflitos que poderiam até anunciar montanhas mas não o fazem!
Aliás, fosse para anunciar montanhas e até se minimizava, pela eventual necessidade, as investidas do Governo contra as pessoas, investidas essas que se têm revelado aleivosas e gratuitas.
Acontece que essas "montanhas" pariram apenas ratos. E de esgoto.
Houvesse alguma utilidade nessas anémicas medidas e até valeria o esforço, sem, contudo, valer a ofensa (e essa é e continua a ser grave).
Mas não é assim.
Parece é que a cartilha política do Ministro da Justiça e deste Governo apenas tem uma via: a do conflito. A da afronta. A do linchamento público das instituições do país.
Mas com que finalidade?
Será apenas inabilidade?
Será incompetência?
Se não é, então o que é?
Quais os objectivos destas campanhas contra as pessoas, contra as intituições e contra o prestígio de instituições e de pessoas que também carecem do seu prestígio profissional como referência social de aceitação e credibilização?
Onde estão os políticos sérios, com nobreza de carácter e visão e postura de estado?
Logo ali eu desconfiei.
Fazia sentido, num discurso de início de mandato, elevar as férias judiciais (de entre todos os problemas da justiça, bem mais prementes) à condição de essência política para a justiça (aliás, o mesmo se diga em relação aos medicamentos)?
Na altura pensei: "Certamente que não consigo ver o alcance, mas por meu defeito, exactamente como acontece com certos quadros da nova arte plástica que eu não entendo mas sobre os quais críticos insuspeitos lavram críticas de excelência, vendo sublimes planificações pictóricas reflectindo os modernos problemas da estruturação quântica onde eu só vejo tinta esborratada".
E calei-me, remoendo a ignorância espectante.
Depois, foram saindo as imbecilidades de todos conhecidas, atacando-se os magistrados, os funcionários e agora, os próprios advogados.
Os problemas na e da justiça são sobejamente conhecidos e vão desde a formação e a falta de formação de magistrados e funcionários até à falta ou insuficiência de meios técnicos e humanos, passando, em muito larga medida, por legislação processual anquilosada e ausência de efectivos meios alternativos para a resolução de conflitos (passe a enumeração redutora).
É evidente, isto é, será evidente, isto é, queira Deus que seja evidente que o PM e o Ministro da Justiça, pelo menos, tenham consciência de que aqueles são os problemas.
Poderia até acontecer que nem todos pudessem ser, desde logo, resolvidos ( a crise financeira parecia ser séria - se bem que parece já não ser, pois havendo crise não se percebe a opção Ota dos biliões).
Mas, admitindo que por motivo de crise, nem todas as soluções que se impõe sejam tomadas para a justiça o pudessem ser, certamente que subsistiria a necessidade de implementar umas quantas e explicar a ausência das restantes.
Isto num país normal, com políticos normais.
Agora, ao invés de discurso sério e medidas adequadas e adequadamente implementadas, como se compreende esta aparente necessidade de conflito permanente com magistrados, com advogados, com funcionários? Ainda por cima, conflitos que poderiam até anunciar montanhas mas não o fazem!
Aliás, fosse para anunciar montanhas e até se minimizava, pela eventual necessidade, as investidas do Governo contra as pessoas, investidas essas que se têm revelado aleivosas e gratuitas.
Acontece que essas "montanhas" pariram apenas ratos. E de esgoto.
Houvesse alguma utilidade nessas anémicas medidas e até valeria o esforço, sem, contudo, valer a ofensa (e essa é e continua a ser grave).
Mas não é assim.
Parece é que a cartilha política do Ministro da Justiça e deste Governo apenas tem uma via: a do conflito. A da afronta. A do linchamento público das instituições do país.
Mas com que finalidade?
Será apenas inabilidade?
Será incompetência?
Se não é, então o que é?
Quais os objectivos destas campanhas contra as pessoas, contra as intituições e contra o prestígio de instituições e de pessoas que também carecem do seu prestígio profissional como referência social de aceitação e credibilização?
Onde estão os políticos sérios, com nobreza de carácter e visão e postura de estado?
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