Deliberações da ASJP-Sul

MODOS DE ACTUAÇÃO PROPOSTOS PELA ASJP-REGIONAL SUL

Reunião de 25 de Outubro de 2005

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«Tendo em vista fornecer à Direcção Nacional da ASJP modos de actuação e ideias para manter a dinâmica entretanto adquirida, a Direcção Regional Sul formula as seguintes propostas:
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Reunião Nacional de Juízes
- A convocação de uma reunião nacional de juízes, simultânea e a decorrer nas sedes dos respectivos círculos e edifícios de maior expressão em Lisboa e Porto, após o horário de funcionamento, para fazer levantamento exaustivo:
- Dos entorses legais ou funcionais ao exercício da Justiça;
- Dos desperdícios desnecessários ou excessivos, seja de dinheiro, seja de quaisquer outros meios;
- De qualquer tipo de desvio legal ou administrativo de meios destinados a " lobbys " na área da Justiça.
- Tudo com a finalidade de apresentação ao País, a curto prazo, das grandes linhas de acção e medidas adequadas a pôr cobro à ineficácia do sistema de justiça, onde avulta a simplificação processual, salvaguardando a sua qualidade e independência, para o que devem solicitar a colaboração daqueles que todos os dias os acompanham no esforço da aplicação da Justiça.
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Assessoria de Relações Públicas

Que a Direcção Nacional contrate empresa de assessoria de imagem com o fito de fazer passar para a opinião pública as posições dos juízes, devendo ser convocadas com a oportunidade que se imponha conferências de imprensa, ou contactos selectivos com determinados orgãos de comunicação, por forma a marcar a agenda relativa aos tribunais, criando factos noticiáveis(como a reunião que consta na parte final desta deliberação).
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Denúncia do estado da Justiça nacional
Continuação incansável de denúncia ampla, clara e pública da degradação do sistema de Justiça nacional, repudiando a responsabilidade dos juízes quer pela péssima qualidade e excesso das leis processuais que nos regem, (com a crescente complexidade introduzida no labor judicial pelas sucessivas reformas legislativas, factor que adensou a tramitação dos autos, provocando atrasos), quer pela má distribuição dos meios, quer ainda pelos inúmeros desperdícios de dinheiro ( de que é bom exemplo o recente desbarato financeiro deste Governo com a tentativa de continuar a manter no seu estado vegetativo o rotundo fracasso da reforma da acção executiva, ao invés de decididamente lhe ser decretado o inevitável fim ).
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Contingentação Processual

A Direcção Regional Sul propõe a urgente realização de um projecto de contingentação processual. Para o efeito, a Direcção Regional Sul oferece os seus esforços para a respectiva concretização, sempre com a colaboração dos associados e por forma a fixar posição concreta e fundada sobre a contingentação nos variados tribunais, apetrechando a Direcção Nacional com o instrumento essencial para ser apresentado e eventualmente contraposto ao que vier a ser proposto pelo Observatório Permanente para a Justiça.
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Estatuto Profissional

Manter as legítimas reivindicações acerca do sistema retributivo, serviços sociais e estatuto da jubilação.
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Recurso à Justiça

Estudar desde já as possibilidades de recurso aos tribunais, patrocinando os associados, para exigir:

- O pagamento do subsídio de residência no montante reconhecido como equivalente ao critério legal pelo executivo (800 euros) e com os efeitos retroactivos admissíveis, para o caso de quebra do acordado sobre tal matéria ;

- Indemnização pela inaplicabilidade do correspondente diploma ou pela sua inconstitucionalidade, no que respeita à afectação dos vencimentos com o congelamento das mudanças de escalão suspensas;

- Pagamento total das diferenças salariais induzidas pelo já declarado inconstitucional tecto salarial;- Pagamento dos turnos do Euro 2004, bem como de compensação adequada pelos atrasos no pagamento das deslocações em serviço e ajudas de custo;

- Compensação equivalente à retirada da parte da retribuição consubstanciada no acesso aos SSMJ.
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Reitera-se ainda à Direcção Nacional e com a concordância unânime dos associados presentes naquelas reuniões, o deliberado pela Regional Sul no passado dia 25 de Junho, nomeadamente:
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Gastos de duvidosa utilidade efectuados pelo Ministério da Justiça

Propõe-se interpelação do Ministério da Justiça, para que, em prazo razoável, esclareça:

1. Quanto custou aos contribuintes a última reforma do processo penal e qual o destino das correspondentes verbas, bem como quanto tem sido gasto, só no corrente ano, com transcrições de cassetes;
2. Quanto custou aos contribuintes a reforma da acção executiva e qual o destino e destinatários das correspondentes verbas;

3. Quanto custaram aos contribuintes, só este ano, os serviços pagos a escritórios de advogados, com consultadoria, pareceres e patrocínios do e para o Governo e qual o destino das correspondentes verbas;

4. Qual o número de Solicitadores de Execução existentes no País e qual o montante total por eles cobrado aos cidadãos em processos judiciais, no corrente ano;

5. Quanto custa aos contribuintes o Observatório Permanente para a Justiça e concretamente os montantes que lhe foram destinados, bem como quais as conclusões por este apresentadas ao Ministério da Justiça relativamente ao impacto da reforma da acção executiva;
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Responsabilização deste Governo pelos graves danos causados pela reforma da acção executiva

Com estes dados, ou na sua falta, a ASJP deverá responsabilizar o Ministério da Justiça pelo caos que aquela reforma veio lançar, ao paralisar as execuções, rejeitando os ensaios a apontar as respectivas causas aos tribunais.A curto prazo, aquela paralisia equivalerá à ab-rogação de boa parte de direitos substantivos que enformam o Direito Civil para largos sectores sócio-económicos. Isso sucederá quando passar para o tecido social a mensagem de que os tribunais são incapazes de forçar cidadãos e empresas incumpridores a honrar as suas obrigações, responsabilidade que não deixarão de nos tentar endossar, pela habitual forma.

A impossibilidade de cobrança de dívidas afasta, por si só, qualquer tipo de investimento privado, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, mais a mais nos tempos difíceis que esta atravessa.

Aquela paralisia executiva já conta com mais de dois anos e a mora daí resultante para todas as quantias exequendas, orça num prejuízo para os credores/exequentes em várias centenas de milhões de euros da directa responsabilidade do Ministério da Justiça, que tem de ser publicitada.

A pretensa lógica da reforma que visaria "aliviar" o juiz de trabalho burocrático, falhou por completo. Na prática, as novas acções executivas estão quase sempre com o juiz para ultrapassar a prática de actos nulos, entorses, omissões sistemáticas e a inércia dos solicitadores, sendo confrangedora a comparação com o anterior regime da acção executiva (igualmente sem meios), cujas acções, ainda em tramitação, são, ao menos, alvo de despacho célere.

Assim, este Governo, ao manter aquela reforma ( a primeira medida governativa que se impunha era o seu fim, ao invés do triste episódio a que assistimos ) é já responsável directo por aquele estrangulamento económico.Impõe-se tal responsabilização e correspondente revelação pública junto do País e suas organizações sociais representativas, como sejam as associações industriais, comerciais, da agricultura, das pescas, sindicais (sendo desejável que com estes grupos se agende uma só reunião, por forma a permitir à ASJP de uma só vez e com maior eficácia a exposição da actual situação da falência da tutela executória, cuja reunião deve ser amplamente divulgada pelos orgãos de comunicação social), partidos políticos (com reuniões com os grupos parlamentares e se possível, suscitando-se a intervenção da competente comissão da Assembleia da República, para que interpele o Ministro da Justiça) e comunicação social.
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A Direcção Regional Sul da ASJP.»

IN ASJP.PT