ENTREVISTA AO PRESIDENTE DA ASJP PELO DN
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - "Justiça Garantia do Estado de direito" é o tema do VII Congresso dos Juízes Portugueses. Estão os juízes preocupados com a qualidade da democracia em Portugal?
BAPTISTA COELHO - O tema e a data do Congresso foram decididos há mais de um ano, quando ainda não existia este clima de tensão entre o Governo e os operadores judiciários. Na altura, pensámos que seria um tema pertinente. Verificámos agora que essa pertinência foi reforçada pelo que entretanto aconteceu na área da justiça.
DN - Está em causa o Estado de direito?
BC - Pode estar em causa, na medida em que a justiça está desacreditada, sem que consiga, neste momento, exercer a sua acção de modo eficaz. Tudo o que tem vindo a acontecer neste passado recente leva-nos a fazer esta leitura. Não é por mero acaso que todas as profissões judiciárias têm manifestado o seu desencanto relativamente às políticas da justiça que têm sido implementadas.
DN - Quais as causas dessa descrença na justiça?
BC - As condições de trabalho, que não existem, o prestígio das instituições, cada vez mais abalado, a discriminação com que os juízes estão ser tratados - são tudo factores que põem em causa a credibilidade do sistema. Os magistrados judiciais fazem o que podem e não podem para manter a credibilidade, mas não têm a iniciativa legislativa.
DN - Está a culpar os políticos?
BC - Tem de haver vontade política para que as coisas mudem. O problema da justiça não é quantitativo. Não basta colocar mais juízes ou mais funcionários nos tribunais. Em casos pontuais pode até ser necessário. Mas, a prazo, o que é necessários é reconduzir o juiz à sua função de decidir.
DN - A classe está a funcionalizar-se?
BC - Os juízes são titulares de órgãos de soberania e não abdicarão nunca dessa qualidade. Precisamente por isso, os juízes querem condições efectivas que permitam aos tribunais administrarem a justiça em nome do povo, com independência e apenas sujeitos à lei, em tempo útil e equitativa, e com plena salvaguarda do direito de acesso a todos os cidadãos, independentemente dos seus meios económicos.
DN - O que espera deste congresso?
BC - Esperamos que passe esta mensagem muito concreta o Estado de direito não pode existir sem que exista dentro dele uma justiça credível.
ND - O que gostaria de ouvir do ministro Alberto Costa, que já confirmou a sua presença no encerramento?
BC - Gostaríamos de ouvir que o discurso do Governo relativamente à magistratura vai mudar.
DN - O ministro vai ser bem recebido?
BC - As divergências existem e não as vamos esconder. Mas não vai haver manifestações menos respeitosas. Os juízes sabem manifestar as suas discórdias.
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PERGUNTAS DIRECTAS
1 - Qual o real poder dos juízes?
O poder dos juízes restringe-se às decisões relativas aos processos judiciais. É neste quadro que são independentes, na medida em que ninguém pode interferir nas suas decisões. De resto, dependem em tudo do poder político. Os meios humanos e materiais necessários para trabalhar são fornecidos pelo Ministério da Justiça. Este disponibiliza o que pode e quer.
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DIÁRIO DE NOTÍCIAS - "Justiça Garantia do Estado de direito" é o tema do VII Congresso dos Juízes Portugueses. Estão os juízes preocupados com a qualidade da democracia em Portugal?
BAPTISTA COELHO - O tema e a data do Congresso foram decididos há mais de um ano, quando ainda não existia este clima de tensão entre o Governo e os operadores judiciários. Na altura, pensámos que seria um tema pertinente. Verificámos agora que essa pertinência foi reforçada pelo que entretanto aconteceu na área da justiça.
DN - Está em causa o Estado de direito?
BC - Pode estar em causa, na medida em que a justiça está desacreditada, sem que consiga, neste momento, exercer a sua acção de modo eficaz. Tudo o que tem vindo a acontecer neste passado recente leva-nos a fazer esta leitura. Não é por mero acaso que todas as profissões judiciárias têm manifestado o seu desencanto relativamente às políticas da justiça que têm sido implementadas.
DN - Quais as causas dessa descrença na justiça?
BC - As condições de trabalho, que não existem, o prestígio das instituições, cada vez mais abalado, a discriminação com que os juízes estão ser tratados - são tudo factores que põem em causa a credibilidade do sistema. Os magistrados judiciais fazem o que podem e não podem para manter a credibilidade, mas não têm a iniciativa legislativa.
DN - Está a culpar os políticos?
BC - Tem de haver vontade política para que as coisas mudem. O problema da justiça não é quantitativo. Não basta colocar mais juízes ou mais funcionários nos tribunais. Em casos pontuais pode até ser necessário. Mas, a prazo, o que é necessários é reconduzir o juiz à sua função de decidir.
DN - A classe está a funcionalizar-se?
BC - Os juízes são titulares de órgãos de soberania e não abdicarão nunca dessa qualidade. Precisamente por isso, os juízes querem condições efectivas que permitam aos tribunais administrarem a justiça em nome do povo, com independência e apenas sujeitos à lei, em tempo útil e equitativa, e com plena salvaguarda do direito de acesso a todos os cidadãos, independentemente dos seus meios económicos.
DN - O que espera deste congresso?
BC - Esperamos que passe esta mensagem muito concreta o Estado de direito não pode existir sem que exista dentro dele uma justiça credível.
ND - O que gostaria de ouvir do ministro Alberto Costa, que já confirmou a sua presença no encerramento?
BC - Gostaríamos de ouvir que o discurso do Governo relativamente à magistratura vai mudar.
DN - O ministro vai ser bem recebido?
BC - As divergências existem e não as vamos esconder. Mas não vai haver manifestações menos respeitosas. Os juízes sabem manifestar as suas discórdias.
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PERGUNTAS DIRECTAS
1 - Qual o real poder dos juízes?
O poder dos juízes restringe-se às decisões relativas aos processos judiciais. É neste quadro que são independentes, na medida em que ninguém pode interferir nas suas decisões. De resto, dependem em tudo do poder político. Os meios humanos e materiais necessários para trabalhar são fornecidos pelo Ministério da Justiça. Este disponibiliza o que pode e quer.
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2 - Quem manda nos juízes?
O Conselho Superior da Magistratura é o órgão de gestão e disciplina, cabendo-lhe nomear, transferir, colocar e promover os magistrados judiciais.
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O Conselho Superior da Magistratura é o órgão de gestão e disciplina, cabendo-lhe nomear, transferir, colocar e promover os magistrados judiciais.
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3- Qual a autonomia do Conselho Superior da Magistratura?
Este órgão constitucional não tem autonomia nem administrativa nem financeira. O CSM necessitaria, para poder funcionar eficazmente, de um diploma de organização interna que, dotando-o de autonomia administrativa e orçamental, lhe permitisse assumir inte- gralmente as suas responsabilidades constitucionais, sem estar dependente do poder político. Neste sentido, em Janeiro de 2002 foi remetido ao Ministério da Justiça um primeiro projecto de lei orgânica no qual se preconizava a autonomia administrativa e financeira. Tal projecto foi rejeitado, não sendo aceite a autonomia financeira. Em Julho de 2003 foi remetido um novo projecto no qual apenas se preconizava a autonomia administrativa e a sua entrada em vigor em Janeiro de 2004. Em 18 de Fevereiro de 2003, o ex-primeiro-ministro Durão Barroso, na sessão comemorativa dos 25 anos do CSM, prometeu que a nova lei estaria concluída ainda em 2003 e entraria em vigor em 2004. Em Outubro de 2003, o projecto foi devolvido ao CSM com os pareceres desfavoráveis da 5.ª Delegação do Ministério das Finanças e da Direcção-Geral da Administração Pública. O actual CSM estabeleceu negociações com as entidades em causa com vista à superação das divergências, estando o Ministério da Justiça na posse de um novo projecto de lei orgânica.
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Este órgão constitucional não tem autonomia nem administrativa nem financeira. O CSM necessitaria, para poder funcionar eficazmente, de um diploma de organização interna que, dotando-o de autonomia administrativa e orçamental, lhe permitisse assumir inte- gralmente as suas responsabilidades constitucionais, sem estar dependente do poder político. Neste sentido, em Janeiro de 2002 foi remetido ao Ministério da Justiça um primeiro projecto de lei orgânica no qual se preconizava a autonomia administrativa e financeira. Tal projecto foi rejeitado, não sendo aceite a autonomia financeira. Em Julho de 2003 foi remetido um novo projecto no qual apenas se preconizava a autonomia administrativa e a sua entrada em vigor em Janeiro de 2004. Em 18 de Fevereiro de 2003, o ex-primeiro-ministro Durão Barroso, na sessão comemorativa dos 25 anos do CSM, prometeu que a nova lei estaria concluída ainda em 2003 e entraria em vigor em 2004. Em Outubro de 2003, o projecto foi devolvido ao CSM com os pareceres desfavoráveis da 5.ª Delegação do Ministério das Finanças e da Direcção-Geral da Administração Pública. O actual CSM estabeleceu negociações com as entidades em causa com vista à superação das divergências, estando o Ministério da Justiça na posse de um novo projecto de lei orgânica.
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4 - Como tem sobrevivido o CSM?
A actividade do CSM tem sido prejudicada pela escassez dos meios orçamentais a ele afectos (quer originariamente quer posteriormente, por cativação ou transferência de verbas). Tal situação já ocorreu nos anos de 2003 e 2004, estando a verificar-se também durante este ano, com o esgotamento prematuro de diversas rubricas (viagens, ajudas de custo e despesas de representação, tanto dos seus membros como do Ponto de Contacto e dos serviços de inspecção) e insuficiência de outras (renda das instalações, vencimentos ), o que levou o CSM a solicitar ao Ministério da Justiça um reforço do seu orçamento para o ano de 2005, ainda sem resposta.
O Conselho Superior da Magistratura é o órgão do Estado a que estão constitucionalmente atribuídas as competências de gestão dos juízes e o exercício da acção disciplinar. Mas não tem autonomia nem administrativa nem financeira.
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DEBATER ESTADO DE DIREITO
A actividade do CSM tem sido prejudicada pela escassez dos meios orçamentais a ele afectos (quer originariamente quer posteriormente, por cativação ou transferência de verbas). Tal situação já ocorreu nos anos de 2003 e 2004, estando a verificar-se também durante este ano, com o esgotamento prematuro de diversas rubricas (viagens, ajudas de custo e despesas de representação, tanto dos seus membros como do Ponto de Contacto e dos serviços de inspecção) e insuficiência de outras (renda das instalações, vencimentos ), o que levou o CSM a solicitar ao Ministério da Justiça um reforço do seu orçamento para o ano de 2005, ainda sem resposta.
O Conselho Superior da Magistratura é o órgão do Estado a que estão constitucionalmente atribuídas as competências de gestão dos juízes e o exercício da acção disciplinar. Mas não tem autonomia nem administrativa nem financeira.
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DEBATER ESTADO DE DIREITO
«Os juízes portugueses estão zangados com o Governo. Dizem-se vítimas de um clima de hostilização e de afrontamento, para além de se sentirem discriminados pela negativa relativamente a outros órgãos de soberania. A ira, já demonstrada em dois dias de greve com quase cem por cento de adesão, vai de novo manifestar-se durante o congresso que se realiza de hoje até sábado, no Algarve, sob o lema "Garantia do Estado de direito" - que "está a ser afectado", garantem.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, conhece os ódios, mas assegura que não vai ceder em nada, tendo confirmado a presença no encerramento dos trabalhos. Mas fica a expectativa de saber até onde vai este braço-de-ferro entre a magistratura e o Executivo de José Sócrates.
Garante a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), promotora do congresso que se realiza em Carvoeiro, Algarve, que a luta dos magistrados judiciais se centra na defesa da sua própria independência e da independência dos tribunais. "Ninguém com mediana lucidez decerto concluirá que a massiva adesão à greve dos juízes, nos dias 26 e 27 de Outubro, se deveu apenas a questões de cariz puramente sindical", diz Baptista Coelho, presidente da ASJP, frisando que "há também o perigo de o Estado de direito ser afectado".
Mas esta não é a ideia apreendida pela opinião pública. Segundo Baptista Coelho, o ministro, neste ponto, "foi perspicaz", sempre ancorado por José Sócrates. Ao anunciar a redução das férias judiciais, de cerca de dois meses (16 de Julho a 14 de Setembro) para apenas o mês de Agosto, garantiu que a produtividade dos tribunais iria aumentar cerca de dez por cento, embora nunca o tivesse demonstrado. E disse que agia contra os privilégios e contra a falta de produtividade na justiça.
A magistratura, quer a judicial quer a do Ministério Público, sentiu-se "vilipendiada e caluniada", e acusou Alberto Costa de demagogo, especialmente pelo facto de não esclarecer qual a diferença entre férias dos magistrados e férias judiciais. A lei acabou por ser alterada, mas até os advogados - reunidos na semana passada em Congresso - solicitaram a reposição do regime anterior, ou seja, que as férias voltem a ter dois meses. Estava este debate ainda em curso quando o Governo anunciou que iria retirar à magistratura, assim como aos funcionários judiciais, os Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ), passando a integrar a ADSE, sendo que os SSMJ não necessitavam do Orçamento do Estado para sobreviver. No entanto, iria manter naqueles serviços sociais outros operadores, nomeadamente os inspectores da Polícia Judiciária.Simultaneamente, foi anunciado o congelamento da progressão das carreiras para a função pública. António Costa, ministro da Administração Interna, conseguiu manter as forças de segurança afastadas daquela medida, conquistando alguma paz social.
O mesmo não conseguiu Alberto Costa para os magistrados. Aliás, estes numa primeira fase nem constavam do projecto de diploma, acabando por ser ali inseridos posteriormente sem prévia negociação colectiva.Os juízes - titulares de órgão de soberania - sentiram-se maltratados e viram esta postura como uma "afronta". Em resposta, avançaram para a greve, "em defesa do Estado de direito", alegaram.
"Basta raciocinar um pouco a quem mais aproveita que o debate não passe do nível das férias judiciais e dos serviços sociais? A quem interessa que a discussão não vá além do nível das 'corporações', dos 'privilégios' e dos 'direitos adquiridos'?", questiona Baptista Coelho.
E adianta: "Quando na praça pública a justiça é descredibilizada, as instituições são desautorizadas, e a magistratura é amesquinhada e desprestigiada, quem sai a ganhar é quem não convive bem com um poder judicial forte e independente. Sabe-se lá porquê."
Prevê-se que o Algarve possa tornar-se estes dias um epicentro capaz de estremecer a capital, sabendo-se que o congresso dos juízes não será tão tímido quanto o dos advogados na semana passada».
IN DIÁRIO DE NOTÍCIAS
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