Recortes do dia [07.11.2005]

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GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO COM MAIS DESPESAS

A proposta do Orçamento de Estado para 2006 prevê um aumento de 12,3 por cento nas despesas dos gabinetes dos membros do Governo. Em 14 ministérios, seis têm mais verbas, contra a redução em oito.

IN CORREIO DA MANHÃ

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GABINETES DE CONSULTA JURÍDICA POR REGULAMENTAR

O descongestionamento dos tribunais começa na advocacia preventiva, defende o bastonário da Ordem dos Advogados
Os gabinetes de consulta jurídica ao cidadão "não funcionam porque o Governo ainda não os regulamentou", disse o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Rogério Alves. Apesar da lei do apoio judiciário ter entrado em vigor, há um ano, os gabinetes destinados ao aconselhamento jurídico dos cidadãos existem apenas em "meia dúzia de sítios", o que prejudica o desenvolvimento de uma advocacia preventiva, considera o bastonário.

O tema da advocacia preventiva é, aliás, um dos assuntos que estará em destaque no VI Congresso dos Advogados Portugueses que decorrerá entre os dias 17 a 19, em Vilamoura, e que terá como questão central, A Responsabilidade Social do Advogado. Na sexta-feira, à saída de uma conferência sobre segredo de justiça e direito de informar, Rogério Alves disse que compete ao Governo informar "quanto dinheiro quer utilizar no sistema de acesso ao Direito", sendo certo que esta garantia constitucional dos cidadãos se encontra "muito limitada" pela lei ordinária. No seu entender, o papel do advogado tem uma importância fundamental fora do tribunal, embora seja a este que continua, sobretudo, associado.

É neste âmbito que ganha especial relevância o aconselhamento jurídico das pessoas e das empresas, podendo evitar, de forma notável, que os conflitos cheguem a tribunal. "Nós, advogados, somos o fórum nacional de descongestionamento dos tribunais", ironiza o bastonário, salientando que esse descongestionamentocomeça, precisamente na advocacia preventiva. Há diversos motivos, aparentemente banais, que devem levar as pessoas a procurar um advogado, segundo o bastonário: a assinatura de um contrato de compra e venda, de um seguro ou da compra de um carro. "Quando alguém assina um contrato deve saber exactamente o que está a assinar", diz, defendendo que "quem se aconselha previamente tem muito menos problemas".

Rogério Alves assegura que há "muitos problemas que morrem nos escritórios dos advogados", já que se conseguem acordos que poupam "tempo e dinheiro". Para o bastonário, a prática de uma advocacia preventiva é uma forma de "garantia do cumprimento quotidiano dos deveres e obrigações das pessoas" e, frequentemente, "um meio de resolução de litígios" e é esse papel do advogado, fora dos tribunais, que "quase nunca é referido."

Bastonário responsabiliza Governo pela ineficácia

Em comunicado divulgado, anteontem, a OA toma posição sobre as declarações do ministro da Justiça que defendeu a revisão do sistema de apoio judiciário, considerando que este "não tem assegurado uma defesa decente a quem precisa". Declarações como esta servem, segundo o bastonário, para "incendiar o ambiente e, para, com o fumo em cortina, justificar falhas próprias, com pretensas culpas alheias".

Notando que o Governo tem anunciado repetidamente "a sua veneração pelas leis recentes, a quem queriam dar uma oportunidade", salienta que, "por conta desta" o Governo, por sua culpa exclusiva, "não consegue resolver o gravíssimo problema da acção executiva, não consegue instalar a consulta jurídica e não consegue gerir o sistema de acesso ao direito, em tudo o que diz respeito ao seu funcionamento, desde a selecção dos beneficiários, até ao processamento das nomeações e pagamentos aos advogados."

A OA assegura que vai "continuar a esclarecer, com serenidade, todos os cidadãos, imputando nomeadamente as culpas da ineficácia do sistema, a quem é o verdadeiro culpado, por ser o responsável pelo seu funcionamento, precisamente o Governo". Esclarece, no entanto, a sua intenção de continuar a trabalhar com o Governo para que o sistema seja "mais eficaz", acrescentando que insistirá na exigência de mais verbas "capazes de garantir o funcionamento adequado do sistema de acesso ao direito."

IN PÚBLICO.

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ESTADO SUBSTITUI 5000 PAIS NA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

O Estado está a substituir mais de cinco mil pais na prestação de alimentos aos filhos menores. Segun-do os últimos dados do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), a que o DN teve acesso, desde Janeiro e até 31 de Outubro os processos do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) custaram ao Estado 6,1 milhões de euros - ultrapassando já os 5,3 milhões gastos em 2004. Os números, que têm aumentado de ano para ano, ocultam situações de pobreza ou simples litígios entre os pais separados, que usam muitas vezes o dinheiro como arma de arremesso.A lei que prevê a activação do FGADM - quando, após uma separação, o progenitor não cumpre a pensão de alimentos definida na sentença da regulação do poder paternal - está em vigor desde 2000. Nesta altura, o Estado substituiu 144 progenitores, o que correspondeu a uma despesa de 77 mil euros. Desde então, e à medida que a lei foi sendo mais divulgada, o número de processos de activação do fundo não parou de crescer. Em 2004 foram 4073. Este ano, e só até 31 de Outubro, o número ascende já aos 5245. Em cinco anos de aplicação da lei, o Estado já gastou 17,5 milhões de euros.

"Há muitas situações de desespero, cada vez mais ligadas ao desemprego", afirmou Anabela Fernandes, coordenadora do fundo, acrescentando que desde Maio que os pagamentos andam na ordem dos 600 mil euros por mês. O perfil do candidato, explica, "enquadra-se sobretudo em famílias desestruturadas, com problemas socioeconómicos", e geralmente com baixos níveis de instrução. O devedor tanto pode ser o pai como a mãe, embora a maioria dos casos diga respeito aos homens, uma vez que em mais de 80% dos casos de divórcio a guarda da criança é entregue às mães. E há também casos de pais que não pagam porque as mães não lhes deixam ver os filhos.

Segundo explicou o procurador Rui do Carmo, tudo começa com o processo de regulação do poder paternal, que geralmente se segue ao divórcio. "A mãe, por exemplo, fica com a guarda da criança e o pai fica obrigado a pagar X de pensão de alimentos. Mais tarde a mãe vem ao tribunal queixar-se de que ele nunca pagou ou que deixou de pagar e, nessa altura, desencadeia-se o incidente de incumprimento", ilustra o magistrado. Não tendo ele feito prova de que pagou, é declarado o incumprimento e o juiz ordena, se possível, o desconto dessa importância no salário do progenitor ou mes-mo, nalguns casos, no seu subsí-dio de desemprego. O grande problema surge quando o pai (ou mãe) não tem rendimentos regulares ou declarados e a cobrança não é possível. Um cenário que, segundo Rui do Carmo, "acontece com relativa frequência em Portugal". Aí, o Mi-nistério Público ou o progenitor que detém a tutela do menor po-dem pedir a activação do fundo.

Mas se, para Rui do Carmo, as pessoas estão cada vez mais bem informadas sobre a existência do fundo, para Matilde Lavouras, assistente da Faculdade de Direito de Coimbra, "o desconhecimento é ainda abundante". Segundo a docente, mestre em Ciências Jurídico-Económicas - e que se tem dedicado à investigação deste tema -, "as pessoas só se dirigem ao tribunal para denunciar o incumprimento do dever de alimentos nos casos em que sabem existirem rendimentos suficientes por parte do devedor". Ou seja, em casos onde, em princípio, o fundo não actua - "o que deixa a descoberto situações em que, por desconhecimento, o mecanismo não é accionado". Mesmo assim, considera que este cenário tem vindo a melhorar, devido à "crescente sensibilização efectuada por diversas entidades".

IN DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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AS OPÇÕES IMORAIS

«Os lucros dos maiores grupos do sector financeiro são de arrepiar! O Totta/Santander, com 256 milhões de euros (um pouco mais de 50 milhões de contos), o BES com 208, o BCP com 546, o BPI com 158 são os recordistas no sector bancário. A Galp, com 400 milhões de euros (mais ou menos 80 milhões de contos), a Brisa, com 163, a EDP com 353 ou o grupo Jerónimo Martins, com "apenas" 64 milhões de euros, são alguns exemplos dos lucros obtidos por grupos económicos noutros sectores.

Tudo isto conseguido em apenas nove meses, imaginando-se facilmente o que irá suceder até ao fim do ano! É inacreditável que Portugal conviva com a chamada crise económica, com o desemprego galopante, com a miséria e a pobreza, que se ouçam discursos a falar da necessidade de cortar nas reformas e nas despesas sociais, ou da dificuldade em obter meios para investir, que nos bombardeiem com a urgência em obter ganhos de competitividade na economia (obviamente à custa de mais contracção de custos salariais), e depois se veja que no mesmo país se permitem aqueles lucros absolutamente imorais.

É que aqueles quatro bancos privados vão ter um lucro anual de cerca de 1600 milhões de euros (mais ou menos 320 milhões de contos) e vão certamente pagar IRC com uma taxa efectiva entre 10 a 15%, ou seja, metade do que irá pagar qualquer pequeno ou médio empresário deste País!

Este escândalo não preocupa Sócrates, não o incomoda nem lhe tira o sono, não lhe merece sequer comentários. Tudo isso é, (dirá, arrogante, do alto da sua maioria absoluta), o funcionamento normal do mercado e o PS (e ele, é claro), são defensores das regras que permitem que "o tal mercado" dê origem a lucros daquele quilate mesmo quando dois milhões vivem perto da pobreza e mais de 500 mil não tem sequer um emprego. Como diria alguém que ele muito admira, pensará Sócrates, "é a vida"!... O que a ele de momento lhe interessa são questões "eminentemente nacionais", é teorizar sobre o choque tecnológico, é "tecer hossanas ao emagrecimento dos custos empresariais que permitem obter todas essas mais valias capazes de satisfazer mercado e accionistas"

Quanto às desigualdades gritantes e aos desempregados, quanto ao dinheiro que não chega ao final do mês, aos salários que não dão para a renda, para a luz ou para o pão, nada disso lhe interessa porque nada disso preocupa os comentadores encartados nem faz títulos de jornal.

O que verdadeiramente escandaliza Sócrates são outras coisas bem mais "perigosas". O que o preocupa é que trabalhadores deste país possam vir a ganhar daqui a cinco anos, isto é, em 2010, 500 euros por mês, uma verdadeira "fortuna" que, segundo ele, colocaria em risco a economia nacional já que os salários portugueses ainda se arriscavam a deixar de ser os mais baixos da Europa. O que o preocupa, o que ele ache fantasista e irresponsável, é que os trabalhadores deste país que ganham o salário mínimo (mais ou menos 200 mil) possam ver aumentados os seus altíssimos rendimentos de 25 euros por mês em cada um dos próximos cinco anos. Com a actual contenção, diz Sócrates, isso seria uma "enormidade", a economia portuguesa (a tal que permite aqueles lucros imorais) não o consente.

Fica assim clara a justa medida das opções de Sócrates para a banca e grandes grupos o País é uma auto-estrada sem portagens, um fartote alimentado pela cumplicidade governamental; para a imensa maioria dos que em Fevereiro votaram convencidos da mudança, o caminho é de cabras e termina num precipício de frustração e de revolta.

E por falar nisso seria bom que Sócrates pensasse melhor na gravidade do que diz num País onde a pobreza e os problemas sociais se agudizam por causa destas opções imorais. É que Paris é aqui ao lado e um dia destes a indignação ainda lhe quebra os vidros da casa em S. Bento!... »

NONÓRIO NOVO, MÉDICO E PROF. UNIVERSITÁRIO, IN JN.