Recortes do III Encontro do CSM

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MAGISTRATURA DESILUDIDA COM ESTUDO DE CONTINGENTAÇÃO

A apresentação de um estudo sobre «Contingentação Processual», realizado pelo Observatório Permanente da Justiça, defraudou, ontem, as expectativas do Conselho Superior de Magistratura, reunido no Porto, que aguardava resultados mais visíveis e concretos.

“É um sentimento de alguma frustração porque esperava elementos mais visíveis e que nos dessem já alguma possibilidade de intervenção ao nível, quer da gestão dos nossos efectivos, quer da avaliação do trabalho dos juízes”, disse o vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura, António Bernardino.

O estudo, apresentado no III Encontro do Conselho Superior de Magistratura, teve como objectivo “a construção de indicadores de projecção do volume de trabalho dos juízes cíveis, com vista a uma distribuição mais correcta e mais transparente dos processos”, explicou Maria da Conceição Gomes, do Observatório Permanente da Justiça.

Escusando-se a esclarecer os jornalistas sobre as principais conclusões que resultaram da investigação, condensada em dois volumes, por considerar que deve ser o ministro da tutela a fazê-lo, Conceição Gomes limitou-se a afirmar que “não se pode generalizar”.

Na questão relacionada com o volume de trabalho dos juizes, a coordenadora do estudo apontou a existência de situações muito diferenciadas. “Há situações em que o trabalho é muito e outras em que não, mas é preciso saber que tipo de litigação temos nos tribunais, se queremos que o juiz continue a praticar determinados actos ou não e em que contexto o fazem”, acrescentou.

O estudo, que o vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura aguardava com “natural expectativa e alguma impaciência”, acabou por gerar frustração nos magistrados pela forma “sintética” como foi apresentado. “Continuamos a entender que a contingentação é um elemento imprescindível para a boa gestão dos tribunais e a avaliação do trabalho dos juízes e, de facto, até agora, não temos resultados que nos deixem inteiramente satisfeitos”, lamentou António Bernardino.

O vice-presidente acredita que o estudo “tenha virtualidades”, aguardando, por isso, o acesso ao documento para conhecer em pormenor todos os elementos para tirar conclusões mais exactas. “Gostava fundamentalmente de ter obtido indicações numéricas, reconhecendo embora que é difícil alcançá-las, mas só com os números é que podemos depois concretizar as medidas de gestão que pensamos que os tribunais carecem actualmente”, disse o magistrado.

Para pôr em prática as medidas essenciais à boa gestão dos tribunais, António Bernardino considerou fundamental “saber o número de juizes que é preciso colocar em cada um dos tribunais e o trabalho que é exigível a cada um dos juizes”. “Há uma quantidade considerável de variáveis a ter em conta nos processos, mas é necessário, de facto, que nos dêem alguns números para que possamos depois implementar essas medidas”, frisou.

Considerou que está em causa o interesse dos destinatários da administração da justiça, já que “só um volume razoável de serviço permitirá ao magistrado satisfazer, com um mínimo de qualidade, as exigências próprias da função”.

O Conselho Superior da Magistratura manifesta-se disponível para colaborar com o Ministério da Justiça na implementação das medidas que ajudem a melhorar o estado da Justiça em Portugal, mas espera do Ministério igual conduta, por considerar que “só de um trabalho concertado é que se podem retirar os melhores resultados”, acrescentou o magistrado.

“Reforma da organização judiciária” e “Instrumentos de racionalização do trabalho dos juízes” foram os temas dominantes no III Encontro do Conselho Superior de Magistratura que ontem terminou na Fundação Engenheiro António de Almeida, no Porto.

IN O PRIMEIRO DE JANEIRO

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MAPA JUDICIÁRIO PRECISA DE SER ALTERADO

A contingentação processual "é um instrumento (objectivo) - seguramente não o único, mas muito relevante - de avaliação do mérito dos juízes", afirmou António Cardoso dos Santos Bernardino,vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura(CSM), enumerando vários critérios de avaliação dos níveis de produtividade exigíveis a um tipo padronizado de juiz - o "bom juiz", disse.

António Bernardino usava da palavra na cerimónia de abertura do 3.º Encontro do CSM, que termina hoje, ao princípio da tarde, no auditório da Fundação Engenheiro António de Almeida, no Porto.

A terceira edição desta iniciativa tem estado a debater dois temas que António Bernardino qualifica como sendo de inquestionável actualidade e importância a "Reforma da organização judiciária" e "Instrumentos de racionalização do trabalho dos juízes".

"É, antes de mais, necessário mexer no mapa judiciário de modo a que este reflicta as especificidades da procura judicial, não apenas no estrito aspecto quantitativo, mas também no aspecto qualitativo", afirmou o vice-presidente do CSM , que sugeriu, por exemplo, a extinção de tribunais de comarca que não se justifiquem (ou a sua agregação), a criação de mais tribunais de família e menores, a instalação de tribunais de Comércio e a criação de tribunais de instrução criminal nos círculos judiciais onde a quantidade de serviço o justifique.

António Bernardino referiu que dois terços dos processos do país estão concentrados em quatro comarcas (Gaia, Lisboa, Porto e Sintra), "as quais absorvem apenas um terço dos recursos", disse.

Presidente do STJ prevê reacções negativas - José Moura Nunes da Cruz presidente do CSM e do Supremo Tribunal de Justiça, também atribuiu ontem "grande importância" e "urgência" à reorganização do mapa judiciário português, mas alertou para "as dificuldades que o poder político vai ter de enfrentar". O juiz conselheiro Nunes da Cruz é da opinião que "as populações e o poder autárquico vão reagir contra estas medidas, porque todos querem um tribunal na terra, nem que seja para julgar uma pessoa por ano", disse. O presidente do do Supremo Tribunal de Justiça afirmou que, nesta matéria, o CSM está disponível para colaborar com o poder político, disponibilizando, nomeadamente, as conclusões do encontro que decorre no Porto.

IN JORNAL DE NOTÍCIAS

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FALTA DE SOLUÇÕES

«Avaliação do volume de trabalho e de desempenho nos tribunais cíveis do País foi o grande objectivo do estudo realizado pelo Observatório Permanente da Justiça e que neste momento está a ser analisado pelo Governo. No entanto, o Conselho Superior da Magistratura considera que ainda não é desta vez que estão diagnosticados nem são apontadas soluções para os grandes problemas que afectam o sistema judicial português, ainda por cima numa altura em que o Governo se prepara para proceder a grandes reformas no sector.

"O nosso sentimento é de alguma frustração porque esperávamos elementos mais visíveis e que nos dessem possibilidade de intervir ao nível da gestão do efectivo de profissionais e na avaliação dos juízos", afirmou ontem António Bernardino, vice-presidente do Conselho, após a exposição que foi feita pela coordenadora do estudo, durante o III Encontro Anual do Conselho Superior de Magistratura. Este responsável pretendia indicações numéricas porque "só com números podemos actuar", sobretudo "na colaboração que o conselho pretende ter com o ministério na reforma da organização judiciária".

Conceição Gomes, que coordenou o estudo, diz que o trabalho foi feito com base na "necessidade de aplicação de métodos diferenciados" e na análise da "influência de factores endógenos e exógenos ao funcionamento dos tribunais e ao desempenho dos seus profissionais". Com base em entrevistas, na análise do quotidiano e na recolha de dados quantitativos foram estudados 972 processos em sete juízos cíveis, a sua distribuição e o tempo que decorreu até à execução.

A equipa do observatório recusa avançar com soluções, pois a realidade é diferenciada. Se há tri- bunais, como os de Lisboa e Porto com cerca de 2500 processos por juiz, por ano, outros têm pouco movimento. Situação espoletada a partir de 1987, com o boom do recurso ao crédito bancário. Por isso, actualmente, mais de 50 por cento dos processos são de acções de dívida. O que o estudo aponta é que "os tribunais foram feitos para um tipo de litigação diferen- ciada da sociedade actual". Como salienta Conceição Gomes, também na justiça, "os tempos são outros"».

IN DIÁRIO DE NOTÍCIAS.