"As escolhas de Marcelo"

O PROBLEMA É DA LEI

O primeiro tema de que quer falar é a justiça.Sim, a libertação de Carlos Silvino, com cobertura televisiva, interrompendo-se as programações não em todos os canais, mas em vários generalistas.

Muita gente ficou surpreendida e disse "Então o homem é posto lá fora depois de ter confessado que cometeu determinados crimes, depois de um ano de julgamento. Como é possível?" É possível, porque a lei assim o determina.

É a lei que diz que os arguidos podem indicar o número de testemunhas que queiram - e foram indicadas 700 .

E é a lei que determina que ao fim de x tempo de prisão preventiva sem condenação, sem decisão final de um julgamento, seja libertado o arguido. Portanto, é um problema da lei.

É bom que haja uma capacidade de informar a comunicação social e a opinião pública. Lá fora, os tribunais têm e cá terão de ter porta-vozes, juízes, que esclareçam o que se passa em termos comezinhos, trocando por miúdos, para que as pessoas percebam.

Foi infeliz a especulação televisiva em torno da libertação. Noticiar nos telejornais é uma coisa, outra é interromper a programação para dar, em directo, a libertação. Com o devido respeito, parece-me uma inversão da lógica e da importância das coisas.

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NÃO VALE A PENA CRISPAR MAIS

Indo a outra questão, a polémica que vem de trás, que se agravou e que continua tensa e intensa entre Governo e juízes. Têm os dois de ter juízo. E concordo com o que disse Cluny, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, quando defende um consenso de regime.

A justiça tem sido sistematicamente adiada. Houve outras prioridades a descolonização, a democratização, a integração europeia, a construção de uma nova economia.

A justiça, como a reforma da administração pública, passaram a ser prioridades há poucos anos, e na cabeça das pessoas ainda não o são. É bom que seja prioridade e que seja em termos de consenso de regime.

O que significa que o Governo tem de mudar a postura agressiva que tomou desde o início em relação aos juízes. Eu compreendo que o Governo tem uma má fase para viver, que é da crise económica e financeira, e que é útil desviar a atenção dizendo que há privilegiados e poderosos que são bodes expiatórios e batemos neles.

E a história das férias foi um bocadinho isto... Eu critiquei porque se ficava com a ideia de que a justiça está como está por causa das férias dos juízes.

Hoje, o ministro da Justiça reconheceu que não será possível reduzir para um mês as férias dos juízes [diria, férias judiciais]. Por causa dos turnos têm de ser, pelo menos, 45 dias.

A greve foi uma má ideia. Os juízes, como titulares de órgãos de soberania, têm de se colocar nesse plano e não dos sindicalistas. O consenso sobre questões fundamentais é facílimo, porque o diagnóstico ou está feito ou faz-se rapidamente. E quanto às medidas concretas - dentro da parcimónia da limitação dos meios - é fácil dizer quais são as medidas e não há grandes questões ideológicas a pô-las em causa.

No congresso dos juízes percebeu-se que uma tecnologia, adoptada por todos, é um salto em frente, porque permite, nos julgamentos, filmar, gravar e estenografar digitalmente em tempo real. Não imagina as horas, os dias e as semanas que se ganha. Um acordo sobre coisas concretas, mas muito importantes, é o que os portugueses querem. O País está como está, não vale a pena crispar mais».

MARCELO REBELO DE SOUSA, in RTP1